É inconstitucional Estados vigiarem mídia, defende OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reagiu com veemência à criação de conselhos estaduais para fiscalizar e monitorar a mídia. Em nota divulgada ontem, a entidade repudiou as iniciativas, debatidas em ao menos quatro Estados, e as classificou de 'inconstitucionais'.

Na semana passada, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou a criação de um conselho de fiscalização da mídia no Estado. Piauí, Bahia e Alagoas também pretendem criar seus próprios colegiados - desta vez por iniciativa do Executivo. A criação de conselhos estaduais para monitorar a mídia surgiu na Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), convocada pelo governo no ano passado.

A polêmica ocupou a maior parte da reunião dos presidentes das 27 seccionais da OAB, ontem, em Brasília. Em nota de repúdio à criação dos conselhos, aprovada por unanimidade, a Ordem se diz preocupada com os males que esses órgãos 'podem causar à livre manifestação de expressão e à liberdade de imprensa, fundamentais para a normalidade do Estado Democrático de Direito'.

O presidente da entidade, Ophir Cavalcante, assinalou que a OAB poderá questionar judicialmente a criação dos conselhos. 'Não podemos tolerar iniciativas que, ainda que de forma disfarçada, tenham como objetivo restringir a liberdade de imprensa. A OAB vai ter um papel crítico e ativo no sentido de ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) contra a criação desses conselhos', afirmou.

A Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV (Abert) também classificou de 'inconstitucionais' as medidas. 'De acordo com a Constituição, não cabe às assembleias criar esse tipo de conselho', disse Rodolfo Machado Moura, diretor de assuntos jurídicos da associação.

O diretor executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira, também reagiu à criação dos conselhos. 'É preocupante imaginar que possa haver instâncias controladas pelo Poder Executivo capazes de avaliar o que é conveniente para ser veiculado pelos meios de comunicação'. O presidente da Associação Nacional dos Editores de Revista (Aner), Ricardo Muylaerte, acredita que 'o que está sendo proposto é uma maneira de ?comer pela beirada? o assunto da censura propriamente dita'. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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