*Josemar Santana
(Câmaras negaram autorização de “nova modalidade para meter a mão no dinheiro público”)
Grande polêmica estabeleceu-se em torno do Projeto de Lei nº 28/2010, do prefeito Paulo Machado, rejeitado pela Câmara de Vereadores, por 6 (seis) dos votos presentes à Sessão Ordinária do dia 30 de novembro passado. O mesmo ocorreu com a negativa da Câmara de Ponto Novo, recusando Projeto de Lei do prefeito Marcos Silva, cerca de um mês antes.
Muito se falou sobre o assunto e não faltou quem quisesse jogar a opinião pública contra os vereadores dos dois municípios. Em Senhor do Bonfim teve a participação direta do prefeito e sua secretária de educação, enquanto, em Ponto Novo, além do próprio prefeito, participou do movimento a secretária de saúde.
Em Senhor do Bonfim faltou diálogo entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, porque o prefeito, sabendo da importância do seu Projeto deveria ter procurado a sua base de apoio parlamentar e explanado o assunto com detalhes. Em Ponto Novo, tentou-se aprovar o projeto “na tora”.
No caso de Senhor do Bonfim, de certo, por esperar a polêmica gerada com a proposição do citado projeto, o prefeito, fazendo-se de inocente, remeteu o assunto à tramitação no Legislativo, para não se expor e falar abertamente da inclusão de OSs (Organizações Sociais) e OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil para Interesse Público), entre instituições e entidades de credibilidade, a exemplo de UNIVASF e UNEB.
É que tais entidades, mesmo tendo suas existências geridas por leis próprias (as OSs, pela Lei 9.367/98 e as OSCIPs, pela Lei 9.790/99, regulamentada pelo Decreto 3.100/99), tiveram seus objetivos desvirtuados ao longo dos anos e atualmente sofrem a desconfiança dos Tribunais de Contas, do Ministério Público (Estadual e Federal) e da CGU-Controladoria Geral da União, sendo investigadas em todo o território nacional pela Polícia Federal.
Pelas práticas desvirtuadas de suas finalidades é que as OSs e OSCIPs ficaram conhecidas nacionalmente como a “nova modalidade para meter a mão no dinheiro público”, definição exposta no Jornal Eletrônico “Página Única”, que estampa na sua edição de 12 de maio de 2010, a manchete: OSCIPs VIRAM INSTRUMENTO DE MALANDROS PARA LESAR COFRES PÚBLICOS.
Por outro lado, sabe-se que o Poder Executivo Municipal de Senhor do Bonfim já dispõe de lei autorizativa para convênios, contratos e parcerias, conforme dispõe a Lei Municipal nº 1.160/2010 e que o prefeito Paulo Machado pretendia ampliar com o Projeto de Lei nº 028/2010, alterando a seu art. 1º, para incluir entre as entidades e instituições autorizadas, a UNIVASF, a UNEB, a Fundação Banco do Brasil (instituições respeitáveis), junto com as OS e OSCIPs (as duas últimas, entidades desacreditadas pelas falcatruas em que estão envolvidas).
Não há nenhum prejuízo para Senhor do Bonfim a rejeição do Projeto nº 028/2010, porque, se o Município precisar firmar contratos, convênios ou parcerias com as instituições respeitáveis, com certeza, os vereadores não vão lhe negar a autorização necessária, mas continuarão negando, sim, para entidades que têm suas finalidades desvirtuadas e que estão “servindo para fraudar contratos com órgãos governamentais”, como revela o noticioso “Página Única”, de Mato Grosso.
Em Ponto Novo, a Câmara rejeitou a mesma pretensão do prefeito Marcos Silva, que firmou convênio com a OSCIP Cecosap (de origem Goiana, sediada em Juazeiro e com presidente domiciliado em Salvador), antes mesmo de obter autorização do Legislativo, estando, agora, em apuros.
Há notícias de que Andorinha e Senhor do Bonfim também se anteciparam e firmaram convênio com a mesma Cecosap, sem a devida autorização da Câmara.
Laboraram mal os prefeitos de Ponto Novo, Andorinha e Sr. Bonfim, se adotaram essa “nova modalidade de meter a mão no dinheiro público”.
*Josemar Santana é jornalista e advogado