quinta-feira, 22 de julho de 2010

Hoje é dia do guarda ou policial rodoviário


"Profissional que patrulha as rodovias, sendo responsável por manter a ordem e a segurança"

O que é ser um guarda ou policial rodoviário?

O guarda ou policial rodoviário é o profissional, que trabalha na fiscalização do trânsito nas rodovias, visando sempre manter a ordem e a segurança nas estradas, e acima de tudo evitar acidentes. A Polícia Rodoviária Federal está presente em todos os estados e é dividida em Superintendências Regionais, que coordenam os postos policiais municipais. Portanto, esse profissional pode trabalhar em níveis federais, estaduais ou municipais, sempre exercendo a mesma função, de verificar infrações de trânsito, impedir condutas perigosas nas estradas e auxiliar e informar os motoristas em caso de problemas. O guarda rodoviário é incumbido de aplicar advertências e multas quando necessário e até deter o condutor em casos extremos. Esse profissional também pode trabalhar no controle do contrabando e do tráfico de drogas, vistoriando a movimentação nas rodovias e detendo veículos suspeitos, também pode prestar socorro e auxílio à pessoas envolvidas em acidentes nas estradas.
Quais as características necessárias para ser um guarda ou policial rodoviário?

Para ser um guarda rodoviário é preciso ter conhecimento aprofundado sobre a legislação brasileira, principalmente sobre a legislação de trânsito. Conceitos de primeiros socorros também são importantes. Esse profissional é selecionado por meio de concurso público, portanto deve atender às exigências do edital do concurso.

Além disso, outras características interessantes são:

* responsabilidade
* capacidade de observação
* raciocínio rápido
* agilidade
* capacidade de organização
* capacidade para lidar com as pessoas
* honestidade
* capacidade de decisão
* facilidade para a resolução de problemas
* gosto por ajudar as pessoas

Qual a formação necessária para ser um guarda ou policial rodoviário?

A profissão de guarda, ou policial rodoviário é exercida mediante aprovação em concurso público. Para poder prestar o concurso, o candidato, homem ou mulher, deve ter idade entre 18 e 30 anos, deve ser brasileiro, ter certificado de reservista ou de dispensa do serviço militar e segundo grau completo. O conteúdo da prova é divulgado no edital de abertura de concurso público, podendo ter mais de uma fase de seleção, e ser em forma de prova de múltipla escolha, dissertativa, ou prática, além de ser sempre aplicada por instituições de ensino competente. O concurso público é a forma mais democrática de seleção de candidatos, e aos que são aprovados, a servidoria pública oferece diversos benefícios legais.

Principais atividades

* fiscalizar o cumprimento das normas de trânsito nas estradas
* parar veículos suspeitos
* aplicar multas, sejam por excesso de velocidade, embriaguez, condução perigosa, condução de veículos em estado perigoso, etc
* apreender veículos, quando necessário
* verificar a segurança das estradas
* auxiliar e informar os motoristas
* realizar intervenção direta e imediata na ocorrência de acidentes, auxiliar, prestar os primeiros socorros, e pedir ajuda especializada
* avisar aos órgãos responsáveis sobre as condições da pista
* realizar projetos de policiamento preventivo
* controlar a movimentação de veículos, trabalhando junto com investigações de contrabando, tráfico de drogas e veículos roubados
* deter suspeitos
* reportar as ocorrências aos seus superiores

Fonte: Redação Brasil Profissões
Foto: Maravilha Notícias

Prefeito assina lei que limita a circulação de cães


A partir de hoje proprietários e responsáveis por cães deverão aumentar as precauções com seus cães. O prefeito Paulo Machado sancionou o Projeto de Lei n° 015/2010 que prevê diversas limitações para a circulação desses animais. As áreas próximas de escolas de ensino médio ou fundamental são as que mereceram maior proteção.

Pit, Hott etc. O artigo 4° da medida legal deixa bem claro que por um raio de 100 metros, a partir do portão de acesso dessas escolas, sejam da rede pública ou particular, “fica proibido o passeio com cães de grande porte, especialmente os de raças mais agressivas como pitbull e rottweiler”. Nessas áreas, estes animais não podem circular, ainda que conduzidos pelos seus donos. Em qualquer outra área do município, para que cães com essas características possam circular deverão “ser conduzidos com guia, focinheira e mordaça, serem capazes de obedecer aos comandos do condutor e estar em dia com as vacinas e vermífugos”, conforme recomendação de profissional competente.

E os outros? Para cães outros, não agressivos, a regra fica estabelecida. Devem “usar coleira de contenção e guia, adequadas ao seu tamanho e porte, diz o artigo 2°, e estar em dia com as vacinas e vermífugos”, de acordo com recomendação de profissional competente. O gestor comentou no ato de assinatura que: Cães de grande porte intimidam, constituem-se em fator de incômodo e sensação de insegurança. É desejável portanto que fiquem distantes das comunidades escolares, para onde pessoas normalmente indefesas se voltam por obrigação, dever e pontualidade. Em Bonfim temos tido casos envolvendo cães que atacam há muito tempo. Sanciono a lei convicto de que ela é benéfica à evolução dos nossos costumes.

Exceto nas áreas proibidas, o Projeto de Lei garante a liberdade de circulação de cães nos logradouros públicos. O que traz de novo é a disciplina dessa liberdade. Em outros artigos ficam normatizados o uso do cão guia por pessoas com deficiência visual, caso em que o acesso a locais públicos e privados é inteiramente garantido, havendo até penalidade aos que criarem obstáculo. No artigo 8°, o documento estabelece que a inobservância da lei sancionada acarreta ao infrator (pessoa física ou jurídica) multas e penalidades e, pós fixá-las, esclarece que poderão ser efetuadas diretamente pela fiscalização municipal ou mediante denúncia.


Governo Cuidando da Nossa Gente
Assessoria de Comunicação Social

Governo realiza ação no Dia Nacional de Combate às hepatites virais


A Secretaria Municipal de Saúde de Senhor do Bonfim, por meio do Programa Municipal de DST e Aids promoveu, nesta quarta-feira (21), campanha para detecção das Hepatites no município. As ações aconteceram no Calçadão das 9h00 às 13h00, quando testes rápidos foram realizados para detecção da Hepatite C e vacinação contra a hepatite B. Também houve distribuição de brindes e preservativos. A campanha é nacional e centrada no dia 21, porém vai continuar por toda a semana como parte do esforço de combate às Hepatites Virais.

A ação de combate foi realizada com o objetivo de conscientizar a população sobre os efeitos das hepatites virais e a necessidade de realizar diagnóstico precoce. Outro aspecto importante da atuação diz respeito à busca de pacientes já cadastrados no programa, mas que abandonaram o tratamento e/ou acompanhamento. Segundo a Coordenadora do CTA, Mayana Jambeiro, “O tratamento da hepatite pode durar até um ano, depois o paciente fica sob acompanhamento, realizando exames periódicos que monitoram sua carga viral. Por conta do longo tratamento, muitas vezes o paciente deixa de comparecer ao programa e um dos objetivos desta campanha é o seu retorno ao tratamento”.

Participação A população bonfinense aproveitou a ação para ver como estava a sua saúde e com isso foram realizados 77 testes rápidos para hepatite C, com apenas um resultado positivo. Muitas pessoas acompanharam as palestras educativas sobre a prevenção, diagnostico e tratamento das hepatites virais.

As estratégias de prevenção são realizadas continuamente pelo CTA, dentre elas a realização de exames para hepatite B, C, Sífilis e HIV. O Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA) está localizado na Rua Antonio Vicente, Nº165 e funciona às segundas, terças e quartas-feiras, das 7h às 17h00.


Assessoria de Comunicação Social

PRESO CONDUTOR SEM CNH ENVOLVIDO EM ACIDENTE‏


A Polícia Rodoviária Federal de Senhor do Bonfim, prendeu na manhã do dia 22/07 (hoje), o Sr. José Rodrigues dos Santos, 48 anos, condutor do veículo GM/S10, placa BTL-9921. O referido condutor, que não possui CNH, envolveu-se em acidente de trânsito no Km 115 da BR 407, quando colidiu seu veículo contra o caminhão Volvo/FH 440, placa NTH-3564,
conduzido por Adno José Silva dos Santos, 28 anos, sendo autuado, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro e conduzido a Depol de Senhor do Bonfim, para as medidas cabíveis.

Insp. Lopes Júnior

UNEB ABRE INSCRIÇÕES PARA ISENÇÃO DA TAXA DO VESTIBULAR 2011


No período de 27/07 a 01/08, a Uneb - Universidade do Estado da Bahia abre as inscrições para isenção da taxa do vestibular 2011. Os critérios estabelecidos pela universidade, são: Ter cursado o Ensino Fundamental II e Ensino Médio completo ou estar cursando o ensino médio ou equivalente, na rede pública de ensino, do Estado da Bahia.
Para efetivar a isenção, o interessado deverá:
1 - acessar a página www.vestibular.uneb.br (em Lan House, residência ou no posto disponibilizado na Biblioteca do Campus III da UNEB), selecionar a opção ISENÇÃO;
2 - Preencher cuidadosamente o Formulário de Isenção on-line, de acordo com as determinações do Edital e as indicações constantes no próprio Formulário.
3 - Imprimir o Boleto Bancário.
4 - Efetuar o pagamento, no valor de R$ 5,00 (cinco reais), no Banco do Brasil até a data de vencimento.

Mulher bonfinense conquista Centro de Referência extensivo ao Piemonte


A inauguração do Centro Territorial de Referência da Mulher, hoje às 16h, em sua sede, na Praça Juracy Magalhães, 126, ocorreu como a chegada de entidade das mais esperadas pela sociedade bonfinense e funcionará extensivamente ao Território Piemonte Norte do Itapicuru. Prestigiado por representações de Campo Formoso, Jaguarari, Pindobaçu, Itiúba, o evento contou também com vários oradores principalmente do gênero feminino.
Houve em 2009, em Senhor do Bonfim, as seguintes agressões (apenas as ocorrências registradas na Polícia Civil) contra a mulher. Lesões corporais, 267 (22,2 por mês); ameaças, 426 (35,5 por mês). Em 2010, de janeiro a 15 de março: lesões corporais, 69 (23 p/mês); ameaças, 92 (30,6); e 1 homicídio.

Ação contra Prefeito Agileu é julgada improcedente e arquivada

Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)

Processo n° (385/2008-ZE-045/BA)

Autor: JOSÉ RODRIGUES GUIMARÃES FILHO

Réus: AGILEU LIMA DA SILVA e DOURINEIDE DE SOUZA CONCEIÇÃO LEITE




SENTENÇA

Vistos etc.



JOSÉ RODRIGUES GUIMARÃES FILHO ajuizou Ação de Investigação Judicial

Eleitoral (AIJE) contra AGILEU UMA DA SILVA e DOURINEIDE DE SOUZA CONCEIÇÃO LEITE sob a alegação de prática, por parte destes, de abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio, durante a campanha de 2008, consistentes resumidamente em:

1. compra de votos com entrega de quantia em dinheiro a eleitores em troca de votos para os acionados;
2. uso indevido de máquina da Companhia de Ferro e Ligas da Bahia (FERBASA), principal doadora da campanha de Agileu Lima da Silva, então candidato a prefeito do Município de Andorinha-BA, sem que isto constasse da prestação de contas de campanha do mesmo, o que incidiria em abuso de poder econômico;
3. utilização da máquina pública durante a campanha em favor dos réus;
4. suspensão das aulas nas escolas municipais a pretexto de realização de reuniões, com o intuito de liberar os servidores para participar de ato de campanha eleitoral promovido pelo referido candidato.

Alega, assim, que tais fatos caracterizariam abuso de poder e captação ilícita de

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sufrágios, nos termos do art. 22, da LC n° 64/90 e art. 41-A, da Lei n° 9.504/97. Requer a cassação do registro ou diploma dos acionados e a declaração de inelegibilidade dos mesmos, com seus consectários legais. Juntou documentos (fls. 16/37).



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Em defesa conjunta (fls. 41/58), os investigados argumentaram, preliminarmente, a inépcia da inicial, em razão de que a lide seria temerária e haveria incoerência dos argumentos. Já no mérito, negam as denúncias constantes da inicial, que seriam absurdas e inconsistentes, além de injuriosas, pois nunca participaram dos fatos ali narrados. Neste sentido, quanto ao uso de máquinas da FERBASA, alegam que, em verdade, esta presta serviços sociais em Andorinha e que foram correligionários do Demandante que colaram as "praguinhas" (com propagandas dos Demandados) em locais proibidos, fato este, inclusive, objeto de Ocorrência Policial; quanto à alegação de utilização da máquina pública, declaram que o veículo referido na inicial estaria locado para a campanha de candidato a vereador e não para a prefeitura daquele Município; e, por fim, negam qualquer vinculação com a ausência de aula nas escolas públicas municipais do Município em tela. Assim, pugnam pela improcedência do pedido. Juntaram documentos (fls. 62/65).

O processo seguiu o seu curso normal, com audiência de instrução, onde foram ouvidas testemunhas (fls. 82/86, 110/119 e 482/483), bem como juntadas (em resposta a ofícios encaminhados por este Juízo) informações prestadas pela FERBASA e, também, pela fundação José Carvalho (fls. 91/92 e 103), além de documentos requeridos pelas partes (fls. 120, 122/474, 480, 486/489), sendo, ao final, apresentadas alegações finais pelos acionados (fls. 494/512) e pelo investigante (fls. 513/526).

Em seguida, os autos foram com vista ao Ministério Público Eleitoral que considerou (fls. 558/564), ao final da dilação probatória, inconsistentes as provas ali colhidas, "...seja no que diz respeito à existência de algumas práticas ilícitas, seja por falta de comprovação da participação dos acusados", manifestando-se pela improcedência do pedido (fl. 564).

Era o necessário a se relatar. Passo a decidir:

O pedido deve ser julgado improcedente.

Inicialmente, para evitar tautologia, considero como parte integrante desta decisão, como se aqui estivessem literalmente transcritas, as fundadas razões apresentadas pela diligente Representante do Ministério Público Eleitoral, em seu parecer exarado nos autos.

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A preliminar de "inépcia da inicial" deve ser rejeitada sem maiores delongas, considerando 'que, examinando a peça vestibular, verifica-se que da argumentação fática decorre logicamente a formulação do pedido, sendo possível, de outro lado, aos requeridos defender-se das imputações ali presentes. As demais alegações, por serem questão de mérito, não podem ser apreciadas em sede de preliminar. Rejeito-a.

No mérito, devo destacar, quanto á alegada compra de votos, que a prova testemunhal produzida, de fato, revelou-se dúbia. As pessoas ouvidas prestaram depoimentos divergentes em pontos cruciais. É o que se extrai, por exemplo, do confronto do depoimento da testemunhas CLAUDIANO OLIVEIRA DA SILVA (fls. 84/85) - que corrobora a tese da parte autora -, com as testemunhas JUAREZ SENA DE JESUS, ADAILTON DE SENA SILVA e CLEILSON FRANCISCO DE SENA SILVA (fls. 118), que, por sua vez, negaram de modo contundente as afirmações feitas pela testemunha CLAUDIANO, trazida pelo autor.

Quanto ao alegado uso indevido das máquinas da FERBASA para interferir no resultado do pleito, restou evidenciado que, embora dita empresa realize obras de manutenção de estradas no Município, conforme admitido pela própria (fl. 92), "...não há elementos nos autos de que tal atividade, seja quantitativamente, seja qualitativamente, tenha resultado em abuso de poder econômico a ponto de causar uma desigualdade do pleito municipal de Andorinha", como bem ressaltou o MPE (fl. 561). De fato, não se demonstrou ligação entre os serviços prestados pela FERBASA e o pleito eleitoral, de modo a favorecer o investigado. A existência de adesivo do candidato em veículo da empresa, por si só, não pode ter o condão de inquinar de ilegalidade o resultado das eleições, até porque não há provas de quem o teria colado.

Quanto à suposta utilização da máquina pública, entendo que não restou provado que o veículo UNO, placa JPK-0955, locado para prestar serviço à prefeitura municipal, tenha sido usado, à época da campanha eleitoral, para beneficiar a candidatura dos acionados. A prova produzida não logrou demonstrar tais alegações, como se infere dos depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas em juízo. Aceitar como prova o simples fato de, em veículo locado por ente público, haver adesivo de candidato nos parece temerário, mormente quando não corroborado por outros elementos probatórios, tendo em vista que qualquer pessoa (inclusive de partido adversário) pode colar, ainda que temporariamente, adesivo de candidato no veiculo e fotografá-lo.



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Quanto à alegada suspensão de aulas para formação de quorum em ato político, entendo, corroborando entendimento do Ministério Público Eleitoral, que não restou provado que a suspensão das aulas na rede municipal tenha beneficiado os acionados ou de que estes tenham tido participação no fato. De fato, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o nexo de causalidade entre o fechamento das escolas e a conduta imputada á parte ré.

A respeito do tema, os Tribunais Regionais Eleitorais, dentre eles o da Bahia, têm sedimentado o entendimento de que, nas Ações de Investigação Judicial Eleitoral, a prova deve ser robusta o suficiente, para inquinar de ilegalidade o resultado do pleito eleitoral, fruto da livre manifestação popular e pilar da democracia:

RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE PARCIAL TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DAS RAZOES DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. FRAUDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO

Mérito. Nega-se provimento a recurso, para manter a sentença de 1° grau que julgou improcedente ação de investigação judicial eleitoral, ante a ausência de lastro probatório a demonstrar as condutas imputadas aos recorridos.

(RE - RECURSO ELEITORAL n° 12594 - Conceição do Jacuipe/BA Acórdão n° 1444 de 20/10/2D09 Relator(a) RENATO GOMES DA ROCHA REIS FILHO, DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 26/10/2009)

RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO DE CAMISAS. FRAGILIDADE DE PROVAS. NÃO PROVIMENTO.

Nega-se provimento a recurso para manter a sentença hostilizada que julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral, quando as provas colacionadas aos autos não se revelam aptas a comprovar a existência do alegado abuso do poder econômico.






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(AIJ - AÇÃO E INVESTIGACAO JUDICIAL n" 12381 - Rafael Jambeiro/BA, Acórdão n° 502 de 02/04/2009, Relator(a) RENATO GOMES DA ROCHA REIS FILHO, DPJ-BA - Diário do Poder Judiciário, Data 14/04/2009, Página 76/77).

RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROCEDÊNCIA ABUSO DE PODER POLITICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. FRAGILIDADE DE ACERVO PROBATÓRIO PROVIMENTO.

Dá-se provimento a recurso cujo Intuito é modificar decisão que julgou procedente ação de investigação judicial eleitoral quando as provas carreadas aos autos não possuem a robustez necessária para dar suporte ao gravame pretendido.

(RE - RECURSO ELEITORAL n° 7552 - Tanhaçu/BA. Acórdão n° 1.486 de 18/12/2006 Relator(a) POMPEU DE SOUSA BRASIL)

Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, acolhendo manifestação final do Ministério Público Eleitoral, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.

Independentemente de eventual interposição de recurso, cumpra-se o quanto requerido pelo MPE no último parágrafo de suas alegações finais (fls. 564).

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após transcorrido o prazo para recurso sem manifestação das partes, arquivem-se

os autos.

Senhor do Bonfim-BA, 09 de julho de 2010