sábado, 14 de agosto de 2010

RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA DE IRECÊ ESPERA RECEBER CINCO MIL FIÉIS NO CONGRESSO ESTADUAL


A Diocese de Irecê vai sediar de 17 a 19 de setembro, o XIII Congresso Estadual da RCC, com o tema “Proclama a Palavra, anuncia a Boa Notícia” (II Tm 4,1-5). O evento será organizado pela Renovação Carismática Católica da Diocese de Irecê, juntamente com o Conselho Estadual da RCC Bahia. Serão três dias de louvor, adoração, reflexão da Palavra, shows e muita animação. Este encontro de fé, comunhão, festa, alegria, fraternidade e amor ocorrerá no Parque da cidade de Lapão, cidade próxima a Irecê. Presenças já confirmadas de Marcos Volcan, presidente do Conselho Nacional da RCC, Padre Nilso, da TV Século XXI, Ivan Moraes, membro da comissão nacional do Ministério de Pregação da RCC Brasil, e Terezinha Araújo, Coordenadora Estadual do Ministério de Pregação da RCC.

O Congresso atrai fiéis de todas as regiões da Bahia. Inúmeros são os testemunhos de pessoas que após participarem do congresso, reencontraram um sentido para suas vidas e sua fé.

Em Senhor do Bonfim interessados podem procurar maiores informações no Centro de Evangelização D. Jairo no bairro do Derba às quartas-feiras as 19h30min.

Faça logo sua inscrição, pois as vagas são limitadas.

Por Jardel Menezes, de Paulo Afonso - Bahia
Editado por MANO

A REPRODUÇÃO HUMANA POST MORTEM E A POLÊMICA GERADA PELA AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA


*Josemar Santana

O Jornal Carta Forense, em sua edição de julho último, noticiou uma decisão da Justiça do Paraná, ocorrida recentemente e que está causando grande discussão entre os doutrinadores jurídicos brasileiros, isto é, entre os juristas especializados em direito de família e de sucessões, ou direitos de herança.

É que o juiz da 13ª Vara Cível de Curitiba, no Paraná, concedeu liminar autorizando uma professora tentar engravidar com sêmen (do latim, semente; na Biologia, esperma) congelado do marido, que morreu no mês de fevereiro deste ano.

Segundo acreditam advogados e desembargadores daquele Estado é a primeira decisão judicial brasileira sobre a reprodução humana póstuma, ou seja, após a morte da pessoa que produziu o sêmen e o deixou congelado para uma fertilização futura.

O assunto está causando muita polêmica entre os doutrinadores civis do direito brasileiro, já que a reprodução humana após a morte do produtor do sêmen é assunto muito complexo, porque espalha-se em diversas diretrizes jurídicas, a começar pela dignidade da pessoa humana.

Isso, porque “se a motivação do cônjuge restante (que sobreviveu) em gerar uma criança for para preencher o espaço deixado pelo parceiro falecido ou por motivos financeiros relacionados à herança, o filho está sendo buscado como um meio e não um fim, o que fere a dignidade do ser humano”, como bem adverte a jurista Rina Mári Furuta, autora de artigo sobre o assunto, na edição do mês de julho passado, do Jornal Carta Forense.

Convém observar que o legislador brasileiro não proibiu nem autorizou a prática da inseminação após a morte do gerador do sêmen e o Conselho Federal de Medicina (CFM), por sua vez, limitou-se a deliberar que “as clínicas, centros ou serviços podem criopreservar espermatozóides, óvulos e pré-embriões”, conforme estabelecido pela Resolução 1.358/92, item V.I, silenciando-se quanto aos demais.

Com isso a atuação dos operadores do direito (advogados, juízes, promotores etc.) fica demasiadamente dificultada, porque há grande ausência de norma jurídica, cuja imposição é coercitiva (obrigatória) e independe da convicção íntima do cidadão tutelado pela lei, isto é, do jurisdicionado.

Mas há outro aspecto importante em discussão provocado pela reprodução humana post mortem, que é a referente ao direito sucessório (de herança), porque a lei civil garante direitos sucessórios às “pessoas nascidas ou já concebidas (em estado de gestação)no momento da abertura da sucessão” , conforme estabelece o artigo 1.798, do Código Civil Brasileiro.

Assim, filhos gerados por meio de inseminação após a morte do gerador do sêmen não seriam herdeiros para o Direito Positivo (o Direito Civil em vigor), contrariando o princípio constitucional da igualdade entre os filhos, previsto no art. 227, § 6º, da Constituição Federal.

Para evitar que esse princípio constitucional fosse atingido, muito antes dessa decisão judicial, durante a realização da III Jornada de Direito Civil, realizada em Brasília, entre 1º e 3 de maio de 2004, foi aprovado o Enunciado nº 267, segundo o qual “a regra do art. 1.798, do Código Civil deve ser estendida aos embriões formados mediante o uso de técnica de reprodução humana assistida, abrangendo, assim, a vocação hereditária da pessoa humana a nascer cujos efeitos patrimoniais se submeterem às regras previstas para a petição de herança”.

Assim, o entendimento dos juristas reunidos na III Jornada de Direito Civil é o de que, “para fins de herança é preciso estabelecer limites temporais (de tempo), pois a decisão pela inseminação poderá ocorrer muito além do falecimento do pai ou da mãe, concretizando-se depois do inventário finalizado”.

Nesse caso, a partilha haverá que ser revista por ação de petição de herança – imprescindível para a maioria dos doutrinadores -, que poderá desaguar na restituição dos bens do acervo e sua conseqüente redistribuição, com todas as implicações cartorárias e fiscais.

Ma a polêmica não fica somente por aí. Estende-se sobre os diversos outros pontos, como por exemplo: 1-Qual a natureza do embrião? 2-Por não ser objeto de herança, de quem seria a titularidade do sêmen depositado na clínica de fertilização? 3-A simples autorização em formulário da própria clínica é suficiente para legitimar o procedimento? 4-Ou, o consentimento deve ser manifesto em escritura pública ou testamento?

Como se vê, a caminhada é longa. E sejam quais forem as dificuldades do caminho, importa, sobretudo, como ensinou o teólogo e filósofo suíço Hans Kung, que “deve-se avançar de uma ciência livre para outra eticamente responsável”.

Há, portanto, a necessidade de termos uma legislação urgente que trate do assunto, para acabar com as questões polêmicas existentes na atualidade.

*Josemar Santana é jornalista e advogado.