segunda-feira, 27 de setembro de 2010

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ESCOLINHA DE BASQUETE‏ IRÁ PREPARAR FUTUROS ATLETAS


A LBB - LIGA BONFINENSE DE BASQUETE, informa que os meninos e meninas que tenham entre 10 e 17 anos e que estejam interessados em aprender a jogar basquete, deverão se dirigir ao NÚCLEO DE ESPORTE E LAZER DE SENHOR DO BONFIM (ANEXO AO ESTÁDIO), e se matricular na escolinha que funciona as terças e quintas feiras das 14 as 16 horas.

Deverão procurar o responsável pela escolinha que é o Técnico e Coordenador das divisões de base Acácio Leão.

AS AULAS SÃO INTEIRAMENTE GRÁTIS!
Maiores informações ligar para:
74 3541 9988 (PAULO MURICY)

Plenária tratará de inauguração e pontos estruturantes para o TPNI e microrregião

No curso do atual processo de reestruturação e normatização do funcionamento do Território Piemonte Norte do Itapicuru (TPNI) acontecerá amanhã: terça-feira, 28/9, das 9 às 13h, na Câmara de Vereadores a Plenária Ordinária mais ultimamente mais esperada.

No encontro, representantes do poder público e de entidades civis dos nove municípios do TPNI deverão decidir sobre questões relevantes para suas localidades e região. No convite oficial do Núcleo Executivo (Raimundo Freitas/Pmsb, Juvaldino Nascimento/(STR), Raimundo Costa/Ebda e Bernadete Simões/ Umbu) constam também a aprovação do Regimento Interno e a inauguração da sede executiva da entidade.

Entretanto a formação de patrimônio que já começa a ocorrer e o êxito das prefeituras de Senhor do Bonfim e Pindobaçu, já oficialmente habilitadas à formação de consórcio público, despertam, entre outros avanços, a participação de comunidades e entidades populares da sociedade civil que até então estiveram ausentes.

“Projetos, programas e participações favoráveis ao desenvolvimento das políticas públicas para a microrregião estão mais perto de serem encaminhadas com objetividade” é o pensamento expresso pelo Coordenador Raimundo Freitas, que conduzirá a mesa da plenária.


ASCOM

Oportunidade de emprego


O SINEBAHIA/ SAC – Senhor do Bonfim, está selecionando candidatos à vaga de:

• Copeira/Chapista de restaurante:

- 1º grau completo;
- ambos os sexos;
- experiência de 6 meses;
- ter acima de 20 anos.

• Garçom

- 1º grau completo;
- ambos os sexos;
- experiência de 6 meses;
- ter acima de 20 anos.

• Repositor de mercadorias

- 2º grau completo;
- ambos os sexos;
- habilitação A (moto);
- experiência 6 meses.

• Vendedor externo

- 2º grau completo;
- sexo masculino;
- experiência 6 meses na CTPS;
- habilitação B.

• Churrasqueiro


- 1º grau completo;
- sexo masculino;
- experiência 6 meses.

• Caixa de loja (03 vagas)

- 2º grau completo;
- sexo feminino;
- conhecimento em informática;
- experiência 6 meses;
- ter entre 18 a 35 anos.

• Vendedor interno (12 vagas)

- 2º grau completo;
- ambos os sexos;
- experiência 6 meses na CTPS.


• Crediarista (03 vagas)

- 2º grau completo;
- ambos os sexos;
- experiência em crediário na CTPS.


• Vendedor externo

- 2º grau completo;
- ambos os sexos;
- experiência 6 meses.

• Serviços gerais

- 1º grau completo;
- sexo masculino;
- experiência 6 meses.


• Gerente de loja

- nível superior, ou cursando;
- ambos os sexos;
- experiência 6 meses na CTPS.


• Montador de móveis

- 1º grau completo;
- sexo masculino;
- experiência 6 meses.

Interessados procurar o SINE/SAC – Senhor do Bonfim, horário de comparecimento ao posto: das 08h00min às 13h30min.


MANO maravilha notícias

SHOW DO BASQUETE BONFINENSE NO FINAL DE SEMANA

Este final de semana as equipes de base do basquete de Senhor do Bonfim deram mais um show e mostraram sua força jogando na capital baiana, no sábado não houve o jogo entre a equipe sub 22 e a Seleção de Jequié que foi adiado para outra data.

No sábado também a equipe sub 17 Atual campeã baiana, mesmo desfalcada de 5 jogadores devido a contusões e contando apenas com sete atletas arrasou a Associação de basquete de Simões Filho, aplicando a maior diferença de placar no campeonato baiano sub 17 em 2010,os meninos bonfinenses venceram por 74 a 02 (dois),não dando a menor chance para os adversários e conseguindo a quarta vitória consecutiva jogando fora de casa.

"A equipe impôs o seu jogo desde o inicio, com uma defesa forte e explorando os contra ataques que é nosso ponto forte, não deu chance para o adversário que não teve força para reagir" falou o Técnico Acácio Leão após a partida.

No domingo a equipe sub 22 também estreou na competição, enfrentando a equipe do IFBA/Salvador e também fez bonito, venceu por 64 a 48 conquistando a primeira vitória na competição.

“Como em toda estréia começamos o jogo um pouco lento, más a equipe sub 22 é muito forte e a exemplo da sub 17 entra na competição como uma das favoritas para conquista do título,foi apenas o primeiro jogo ainda temos um longo caminho a percorrer." Comentou Acácio Leão Técnico da equipe após a partida.

Em pleno meio dia do domingo a equipe sub 17 entrou em quadra mais uma vez para defender o título e tentar a quinta vitória consecutiva, desta vez contra a tradicional equipe do Colégio Salesiano/Salvador, o jogo começou equilibrado com a equipe Soteropolitana aproveitando melhor as oportunidades, más aos poucos os bonfinenses entraram no jogo e arrancaram uma grande vitória, venceram por 66 a 44.

"Sabíamos que não seria fácil, até por que jogamos desfalcados de importantes jogadores, más temos treinado duro para encarar as adversidades e que acabou dando certo neste jogo contra o Salesiano que com certeza também brigará pelo título este ano" Falou o Técnico Acácio Leão Após a partida.

Com as vitórias do final de semana a equipe sub 17 da Liga Bonfinense/PMSB assume a liderança do campeonato com 11 pontos, em seis jogos conseguiu cinco vitórias.


ALBERTO LONGUINHO/LBB BLOG: www.basquetebonfim.blogspot.com


Defensoria Pública abre 50 vagas no Estado da Bahia



A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA, abre edital de concurso público para o preenchimento de 50 vagas de Defensor Público no cargo de nível superior. A remuneração será de R$ 12.803,31.

As inscrições ficarão abertas entre 28 de setembro e 28 de outubro de 2010, devendo ser feitas por meio do site www.cespe.unb.br/concursos/dpeba2010. A taxa de inscrição custará R$ 150,00.
As provas devem ser aplicadas na data provável de 05 de dezembro de 2010.
O concurso público da Defensoria Pública do Estado da Bahia terá validade de dois anos.


O povo quer saber

SAÚDE . Homem foi morto a tiros quando bebia em bar






Ás 12:30 deste sábado (25) ,um homem conhecido pelo apelido de Robinho..

Residente no povoado de Marcelo Município de Pindobaçu, foi alvejado com vários tiros enquanto bebia em um bar movimentado na cidade de Saúde. Segundo populares que estavam próximo ao local , 4 homens desconhecidos desceram de um carro próximo ao referido bar, dois deles ficaram fora do bar, como se estivessem dando cobertura e dois entram no estabelecimento, sacando armas de punho e uma arma de cano longo tipo "12" e dispararam vários tiros, todos acertando em Robinho que tombou no local. O corpo da vítima foi levado para o IML de Jacobina. Informação que outras pessoas, que se encontravam com a vítima teriam sido também alvejados com os disparos porém foram levados para um hospital . Os quatro elementos autores do crime fugiram sem deixar pistas.

(Por:André Araújo)

ANTECIPAÇÃO DA FEIRA LIVRE DE BONFIM

DECRETO N.º 118/2010

de 24 de setembro de 2010

              “Dispõe sobre antecipação de FEIRA LIVRE e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENHOR DO BONFIM, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º - Em virtude das eleições do dia 3 de outubro (domingo), fica a Feira Livre de Senhor do Bonfim antecipada para sexta-feira, dia 01.10.2010.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de S. do Bonfim, 24 de setembro de 2010

PAULO BATISTA MACHADO

Prefeito Municipal

ADIADAS AS FEIRAS NOS DISTRITOS DE IGARA E QUICÉ

DECRETO N.º 120/2010

de 24 de setembro de 2010

              “Dispõe sobre antecipação de FEIRA LIVRE e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENHOR DO BONFIM, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º - Em virtude das eleições do dia 3 de outubro (domingo), ficam transferidas para o dia 04.10.2010 (segunda-feira) as FEIRAS LIVRES de Quicé e Igara;

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de S. do Bonfim, 24 de setembro de 2010

PAULO BATISTA MACHADO

Prefeito Municipal

CARLINHOS CAPOEIRA UM CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL BONFINENSE E FICHA LIMPA


Existe pressão de alguns candidatos filhos da terra natos e outros por adoção, filiados e respaldados por grandes partidos, regados com fartos recursos financeiros, como por exemplo, PT, PMDB e PCdoB, dentre outros, em cima dos eleitores com a intenção de impor o direito ao voto em detrimento dos candidatos de outras plagas. Até aí não vamos discutir, porém achamos que postulantes a deputado estadual nessas eleições que não tem estrutura partidária a seu serviço, como por exemplo, o PSOL, que apresenta Carlinhos Capoeira, um genuíno bonfinense, homem simples, microempresário, íntegro e o mais importante no contexto político atual, ficha limpa e sem nenhuma mácula, que já presta um serviço social à nossa cidade, através da sua academia de capoeira, também tem o legítimo direito de ser avaliado pelos eleitores.

O isolamento que lhe é imposto pelo fato de ser detentor de parcos recursos de campanha, se transforma numa grande injustiça, nessa sociedade que só vislumbra candidatos que esbanjam poder financeiro. De repente, seria através desse humilde candidato que teríamos as soluções dos problemas emergenciais que afligem nossa cidade há décadas. Pelo menos hoje, o Capoeira, no mínimo demonstra-nos dignidade, caráter e coragem em disputar essa eleição com candidatos poderosos. Em resumo, resolvi fazer essa pequena matéria para alertar a população que Carlinhos Capoeira também é candidato a deputado estadual, filho da terra e ficha limpa, sendo mais uma opção a ser analisada.

Por: Luiz César Meireles
blogdomeireles

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DE CONCESSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA A PREFEITOS (e demais Agentes Políticos)


* Maraísa Santana e Josemar Santana



Este assunto tem despertado polêmica em todo o país, gerando ações judiciais contra e a favor, aguardando posição definitiva dos nossos tribunais maiores, especialmente, da Maior Corte Judicial do país, o STF-Supremo Tribunal Federal.

Se o assunto não é pacífico nas Cortes Judiciais, o mesmo ocorre nas Cortes de Contas (Tribunais de Contas), porque algumas têm decidido favoravelmente (especialmente quando se trata de decisão monocrática e não colegiada) e outras contra.

Em Minas Gerais, por exemplo, dos mais de 850 municípios, cerca de 200 já instituíram 1/3 de férias e gratificação natalina para agentes políticos, notadamente, para vereadores, estando essas decisões questionadas no âmbito do Poder Judiciário, aguardando julgamento de recursos.

No Rio Grande do Sul, estado em que o TCE-Tribunal de Contas do Estado, responsável também pela análise, opinativo e julgamento de contas municipais, o entendimento desse Tribunal é de que o assunto deve estar respaldado em lei local, desde que obedeça ao princípio da anterioridade, isto é, deve ter aprovação de lei em ano anterior ao da sua entrada em vigor, ou seja, aprova-se este ano para valer a partir do ano que vem.

Há, entretanto, entendimentos de doutrinadores (poucos, registre-se) e de Cortes Judiciais, que defendem a hipótese de validade desses benefícios próprios dos trabalhadores comuns para os agentes políticos, desde que sejam fixados em legislaturas e/ou mandatos anteriores, ou seja, aprova-se no ano da eleição (último ano de mandato), para valer a partir do ano seguinte (início dos novos mandatos).

Para o renomado jurista Márcio Silva Fernandes, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, da Área I (Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário), em Nota Técnica denominada ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS A AGENTES POLÍTICOS, elaborada em dezembro de 2009, a pedido da Mesa Diretora da Câmara Federal, “o pagamento da gratificação natalina e do adicional de férias aos agentes políticos dependeria de uma alteração prévia da Constituição”.

Todas as propostas apresentadas até agora pelo país afora não encontram respaldo constitucional, razão de estarem pendentes de decisão na Corte Suprema (STF), inclusive o Projeto de Lei 023/2010, de 21 de setembro de 2010, do prefeito de Senhor do Bonfim, para lhe garantir férias remuneradas com adicional de 1/3 e mais gratificação natalina no valor de um subsídio mensal que lhe é pago, também não encontra respaldo constitucional, porque a proposta é de aprovação de uma lei municipal ordinária.

O Consultor Jurídico da Câmara Federal recorre a dois dos maiores juristas administrativistas do país, Celso Antônio Bandeira de Melo e José Afonso da Silva, para mostrar a diferença entre AGENTES POLÍTICOS e AGENTES ADMINISTRATIVOS e, a partir dessas diferenças conceituais, provar a inconstitucionalidade dessas propostas.

Celso Antonio Bandeira de Melo (in Curso de Direito Administrativo, 1998, p.151) define AGENTES POLÍTICOS como sendo aqueles que “desempenham funções de natureza política e não profissional, não possuindo vínculo empregatício ou estatutário com o ente público a que pertencem”, enquadrando-se nessa definição, no âmbito do Poder Executivo, o Presidente da República e vice, Governadores e vices, Prefeitos e vices, além de Ministros de Estado, Secretários de Estado e Municipais e no âmbito do Poder Legislativo, os Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores.

Para Bandeira de Melo, são AGENTES ADMINISTRATIVOS, os servidores públicos, que mantém com o Poder Público e entidades de sua Administração indireta e fundacional “relação de trabalho de natureza profissional e caráter não eventual, sob vínculo de dependência” e, em regra, encontram-se organizados em carreiras e estão submetidos a regime jurídico de direito público ou privado.

José Afonso da Silva (in Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 22ª Ed., p. 658), grande constitucionalista brasileiro e expoente do Direito Administrativo nacional, por sua vez, define AGENTES POLÍTICOS como sendo os “titulares de cargos que compõe a estrutura fundamental do governo” (aqueles que se constituem nos formadores da vontade superior do Poder Público, isto é, representam o Poder, através dos cargos que exercem; são os que mandam, expedem ordens, não têm vínculo empregatício), enquanto os AGENTES ADMINISTRATIVOS são os “titulares de cargo, emprego ou função pública, compreendendo todos aqueles que mantêm com o Poder Público relação de trabalho, não eventual, sob vínculo de dependência, caracterizando-se, assim, pela profissionalidade e relação de subordinação hierárquica”.

Resumidamente, fica claro que os AGENTES POLÍTICOS não possuem vínculo empregatício e a ocupação de seus cargos é eventual, além de suas remunerações se darem por subsídio, enquanto os AGENTES ADMINISTRATIVOS possuem vínculo empregatício e a ocupação de seus cargos se dá, em geral, por processo seletivo (concurso), de natureza permanente e são remunerados por salários ou vencimentos.

Dizer que a proposta de pagamento de 1/3 de férias e de gratificação natalina (13º salário) a AGENTES POLÍTICOS encontra respaldo na Constituição Federal, citando o seu art. 73, parágrafo 3º, bem como, o art. 39, parágrafos 3º e 4º e, mais ainda, o art. 7º, incisos VIII e XVII, também da Constituição Federal, é acreditar e apostar na ignorância (no desconhecimento) jurídico dos legisladores [no Caso do Projeto de Lei nº 023/2010, do Prefeito de Sr. Do Bonfim, é acreditar e apostar na ignorância (no desconhecimento)jurídico dos vereadores).

Primeiro, porque o art. 73, parágrafo 3º da Constituição Federal refere-se a membros do Tribunal de Contas da União (por conseqüência, dos demais membros de Tribunais de Contas Estaduais e/ou Municipais), que têm direitos iguais aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, como se eles fossem agentes políticos, havendo, é claro, proposital equívoco com o conceito de AGENTES PÚBLICOS, que engloba as categorias de AGENTES POLÍTICOS (sem vínculo empregatício e ocupantes de cargos de natureza eventual) e AGENTES ADMINISTRATIVOS (que possuem vínculo com o ente público a que pertencem e os cargos são de natureza permanente).

Segundo, porque o art. 39 da CF refere-se a “servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”, nas três esferas de poder (federal, estadual e municipal), determinando que sejam instituídos “regime jurídico único e planos de carreira” (o que não é exigido para os AGENTES POLÍTICOS (eleitos pelo povo para ocupação provisória de cargos públicos), enquanto o parágrafo 3º desse artigo determina que se aplica aos “servidores públicos”, os benefícios sociais contidos em diversos incisos do art. 7º, da CF, e que são específicos dos trabalhadores comuns, urbanos e rurais, assim caracterizados por disposição constitucional. Por sua vez, o parágrafo 4º, artigo 39, da CF, estabelece que “O membro de Poder, o detentor de cargo eletivo, os Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados EXCLUSIVAMENTE POR SUBSÍDIOS FIXADOS EM PARCELA ÚNICA, VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA”(destacamos em maiúsculas).

Percebe-se, aí, que a Constituição deu tratamentos diferenciados ao pagamento de ambas as categorias. Aos servidores públicos AGENTES ADMINISTRATIVOS – art. 39, parágrafo 3º), EXPRESSAMENTE CONCEDEU O DIREITO AO 13º SALÁRIO E AO ADICIONAL DE FÉRIAS, CONSTANTES NO ART. 7.º (“são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais”, inciso VIII (“décimo terceiro salário”) e inciso XVII (“gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos, um terço a mais do que o SALÁRIO normal”), da Constituição Federal.

AOS AGENTES POLÍTICOS (ocupantes de Cargos eletivos ou nomeados para Ministros de Estado, Secretários de Estado e Secretários Municipais, sem vínculo empregatício e de natureza eventual, não permanente – art., 39, parágrafo 4º, da C.F.), a Constituição determina que a remuneração seja paga por SUBSÍDIO (diferente de salário), EM PARCELA ÚNICA, VEDADO O RECEBIMENTO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA.

Observe-se, que TAL VEDAÇÃO IMPEDE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO ADICIONAL DE FÉRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS, pois eventual pagamento, não excepcionado pela Constituição Federal, constitui “burla à norma que determina a parcela única”, como explica o jurisconsulto Márcio Silva Fernandes, porque, FIXAR OUTRA PARCELA, HAVERÁ, DE QUALQUER FORMA, O PAGAMENTO DE MAIS DE UMA PARCELA, VIOLANDO A DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA.

As decisões jurisprudenciais (decisões repetidas dos Tribunais) são fartas nesse sentido, valendo destacar as seguintes: 1) STJ, 5ª Turma, Recurso em Mandado de Segurança, 15.476/BA, julgado IMPROCEDENTE, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, JULG. 16/3/2004; 2) TJ/RS Tribunal Pleno, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70027922087, Rel. Des. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, julgada PROCEDENTE em 16.03.2009; 3)TJ/GO, Tribunal Pleno, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 385-9/2009, Julgado PROCEDENTE, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, julg. 26/11/1008; 4) TJ/SP, 7ª Câmara de Direito Público, AÇÃO POPULAR – Apelação com Revisão nº 6604005800, Julgada IMPROCEDENTE, Rel. Des. WALTER SWENSSON, julg. 08/09/2008; 5) TJ/MG, Proc. 1.0701.08.237144-7/001, Recurso julgado IMPROCEDENTE, Rel. Des. CARREIRA MACHADO, julg. 10/02/2009.

Conclui-se, portanto, que a diferença entre AGENTE POLÍTICO (detentor de cargo sem vínculo empregatício e de natureza eventual) e AGENTE ADMINISTRATIVO (servidor público, com vínculo empregatício e de natureza permanente)é compatível com a interpretação sistemática da Constituição, “na medida em que os institutos FÉRIAS e DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO não se coadunam com o desempenho das funções atribuídas aos AGENTES POLÍTICOS”, destaca o jurista Márcio Silva Fernandes. (destacamos em maiúsculas).

Por todas essas razões, o pagamento de GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º salário) e do adicional de férias (1/3 do salário) aos AGENTES POLÍTICOS (prefeitos, vereadores, etc) depende de alteração na Constituição Federal, sendo INCONSTITUCIONAIS as propostas já aprovadas ou em tramitação.


* Josemar Santana e Maraísa Santana são advogados especializados em Direito Público