Audiência Publica para cobrar cumprimento das Leis



Atendendo requerimento do Vereador Laércio Muniz do PTN, a Câmara Municipal de Senhor do Bonfim realizou audiência publica, nesta terça-feira dia 05, a fim de cobrar esclarecimentos sobre o porquê as leis aprovadas pelo poder Legislativo e sancionada pelo prefeito Municipal não são respeitadas.
Na audiência estiveram presentes, o Secretário de Administração e planejamento George Dionísio de Mello e os Promotores de Justiça Dr. João Paulo Gravazza e da Dra. Ítala Suzana.
O Presidente da Câmara Vereador Biro-Biro, apresentou uma pauta com as seguintes leis:
-Lei que obriga o plantão de funcionamento das farmácias 24 horas;
-Lei que proíbe o corte de fornecimento de água nos finais de semana e feriados;
-Lei dos Sons entre outras.
O Secretário de Administração George Dionísio de Mello, disse que até aquele momento não tinha recebido denuncia oficial de nenhum cidadão sobre o tempo de espera nas agencias bancarias no município de Senhor do Bonfim. George explanou os pontos de atendimento das agencias bancarias conforme oficio de resposta das instituições aquela secretaria.
O promotor João Paulo Gravazza afirmou que as leis têm que ser obedecidas e que já houve um avanço com a colocação das maquinas com tickets por parte dos Bancos e que depois deste momento o ministério publico não recebeu nenhuma denuncia e que era obrigação do município uma fiscalização permanente e caso isto não ocorra e aja denuncia o ministério publico poderia denunciar o município por omissão.
“denuncias de não cumprimento das leis deve ser feita junto ao município e caso este não cumpra seu papel o ministério publico deve ser acionado para denunciar o município na justiça por omissão para que o mesmo faça acontecer o cumprimento das leis”, disse o promotor.

ASCOM: CÂMARA DE SENHOR DO BONFIM
FOTOS: NETTO MARAVILHA
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