Projeto de Lei de Nº 21/2011 de autoria do executivo, que dispõe sobre nova autorização ao executivo Municipal para proceder á alienação, em Leilão Público, dos lotes remanescentes disponíveis no Parque da Cidade, e dá Outras Providências.
O que diz o Projeto:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alienações, mediante leilão público, da totalidade dos lotes de terra disponíveis no Parque da Cidade, outrora denominado Jardim Aeroporto, na sede do Município.
Art. 2º. Os numerários arrecadados mercê das alienações de que trata o artigo anterior deverão ser utilizados com exclusividade, na construção de obras de recuperação e melhorias dos prédios que compõem a rede municipal de ensino exatamente no equivalente a 35% do produto arrecadado, reservando-se mais 35% à área de saúde, para fins de construção de novos postos de saúde, reforma dos existentes e investimentos em equipamentos, para aparelhar o Hospital Dom Antonio Monteiro, e 30% junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura, em obras de saneamento básico, pavimentação e reurbanização de praças.
Art.3º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover os atos administrativos e jurídicos necessários às transmissões dos domínios sobre lotes objeto das futuras alienações, através de escrituras públicas a serem assentadas no Cartório de Registro Imobiliário competente da Sede da Comarca de Senhor do Bonfim-Ba.
ASCOM - CÂMARA