sábado, 12 de novembro de 2011

PRF INICIA OPERAÇÃO PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA



A operação Proclamação da República, que está sendo realizada pela PRF da Delegacia 10.04, com sede em Sr. do Bonfim, e tem como objetivos principais a redução de acidentes e o combate a criminalidade, já está rendendo bons resultados, como podemos observar abaixo:

Hoje (12.11.2011), às 00h30min, foi determinada a parada do veículo Fiat Strada, placa policial JSW - 3914 -BA, momento em que o condutor empreendeu fuga pela BR 407 de imediato, os PRF's realizaram acompanhamento tático até o povoado de Massaroca (Juazeiro), onde foi feita a abordagem. No primeiro momento, não foi encontrado nenhum irregularidade, porém, quando os PRF's perguntaram sobre o objeto arremessado pra fora do veículo, durante a perseguição, o condutor, identificado como Gilvan Antônio Joaquim, 26 anos, e o passageiro do veículo, Adelândio Alves De Freitas, 23 anos, confessaram tratar-se de uma pistola, que posteriormente foi encontrada no matagal a margem da rodovia.
Presos em flagrante por porte ilegal de arma, acusados, juntamente com veículo e a arma, foram encaminhados para a DEPOL de Sr. do Bonfim, para serem tomadas as providências cabíveis.

Dando continuidade a Operação GADO NA MANGA, agora intensificada por causa do feriado prolongado, onde o fluxo de veículos aumenta em torno de 30 por cento na região, ontem, dia 11.11.2011, a PRF
de Sr. do Bonfim, deteve Carlos Pereira da Silva, 18 anos, pelo artigo 132 do CPB (expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direito e iminente), em virtude de ter deixado um animal equino solto, as margens da BR 407. Proprietário encaminhado a DEPOL de Sr. do Bonfim.

A operação Proclamação da República continuará até o próximo dia 15.11.2011, e a PRF estará atenta para a redução de acidentes, colocando as viaturas em locais estratégicos, previamente levantados como de maiores índices de acidentes, visando inibir que os condutores cometam infrações que possam ocasioná-los, como
ultrapassagens proibidas e excesso de velocidade.

Insp. Lopes Júnior - ASCOM - Del. 10.04 - Sr. do Bonfim - BA

PLANO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: PREFEITO PAULO MACHADO PARTICIPOU DE REUNIÃO TÉCNICA NA SEDUR


O Prefeito Paulo Machado, de Senhor do Bonfim, como Presidente do Consórcio Público do Piemonte Norte do Itapicuru, participou nesta quarta-feira (09-11), na sede da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDUR) de reunião técnica sobre o Edital 001/2011 do Ministério do Meio Ambiente para apoio aos Planos de Resíduos Sólidos. Na reunião se
fizeram presentes os Consórcios do Portal do Sertão (Taise Lima Pinto), do Território de Irecê (Consuelo Dourado), do Sisal (Cecília Petrina), bem como a técnica do Estado Maria Valéria Ferreira / SEDUR
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – SEDUR convidara os consórcios públicos formados no estado da Bahia com o objetivo de discutir e orientar sobre a elaboração de planos de resíduos sólidos, conforme Edital SRHU/MMA 001/2011, que deve ser cadastrado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV. Este Edital é dirigido a Estados, Municípios sede da Copa FIFA 2014 ou Distrito Federal e Municípios das Regiões Metropolitanas sede da Copa FIFA 2014, além de Consórcios Públicos. Foi ressaltado que o Consorcio Público pode solicitar o Plano intermunicipal de resíduos sólidos.
Na ocasião foi apresentado o referido edital e discutidos alguns pontos, enfatizando-se o prazo e conteúdos da 1º etapa (17.11.11) e 2ª etapa (24.11.11).
Tendo em vista o prazo exíguo para envio da proposta nesta primeira etapa (17/11/2011) e segunda etapa (24.11.11), os presentes ficaram de articular entre si (consórcios e SEDUR) para dirimir eventuais dúvidas e enviar novos documentos que possam subsidiar a elaboração da proposta.
Em relação aos consórcios públicos que não puderam participar, a SEDUR se comprometeu a entrar em contato novamente com estes.

REUNIÃO DO CONSÓRCIO DO PIEMONTE NORTE DO ITAPICURU: Este consórcio convocou todos os prefeitos que o compõem, a construírem na próxima segunda-feira, dia 14, em sala da Câmara de Vereadores, a proposta intermunicipal a ser colocada no SICONV até o dia 17 próximo, e que poderá garantir um aporte de 600.000,00 para a elaboração do referido
Plano.

ME BILISCA

Carlos Brasileiro recepciona ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência


O secretário estadual de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, Carlos Brasileiro, recepcionou, na Base Aérea de Salvador, o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho. Eles participaram do encerramento da Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que aconteceu durante quatro dias, no Centro de Convenções da Bahia.

Gilberto Carvalho representou a presidenta Dilma Rousseff no final do evento, que reuniu 2,2 mil pessoas de todo o país, além de delegações internacionais. A Conferência, realizada pelo Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional da Bahia (Consea-BA) e Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fomes (MDS), contou com apoio do governo baiano, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes).

ASCOM - SEDES

Semus vai oferecer testes de glicemia e outros serviços no Parque da Cidade


Em comemoração ao dia 14 de novembro, Dia Mundial do Diabetes, a Secretaria de Saúde de Senhor do Bonfim (Semus) vai oferecer na próxima quarta-feira (17) na Academia da Terceira Idade, localizada no Parque da Cidade, diversos serviços de saúde para a população em geral. Além de testes de glicemia capilar, profissionais das áreas de fisioterapia e nutrição darão orientações. Atividades físicas também serão realizadas. O evento iniciará às 8h30 e seguirá até às 12h.
ASCOM

Entrevista com Aroldo Pinto Pré-Candidato a prefeito de Itiúba e Presidente do Partido Socialista Brasileiro (PSB) Itiúba– BA.


“Não tenho interesse de ser vice de ninguém, prefiro desistir da política que aceitar ser vice de alguém. Com certeza serei candidato cabeça de chapa. Não tenho um perfil de quem se vende ou se entrega. Nunca deixei espaço para dúvidas. Por duas vezes disse que me candidataria a deputado estadual e contra a vontade dessas forças reacionárias e corruptas, fui candidato mesmo assim. Vice jamais.” AROLDO PINTO.

“Itiúba não perderia nada em me eleger prefeito, pelo contrário, me considero amigo do governador Wagner, conheço a presidente Dilma Rousseff e tenho o carinho dos maiores políticos da Bahia” Aroldo Pinto.

Marcelo Miranda: Como surgiu a idéia de ingressar na política?

Aroldo Pinto: Engraçado como o destino vem me empurrando para a política; acredito que foi por uma demanda que surgiu não só em Itiúba como em toda a Bahia de se buscar lideranças honestas e comprometidas verdadeiramente com os problemas que afligem o nosso povo sertanejo, especialmente os mais carentes que vêm sendo enganados, há décadas, pelas mesmas panelinhas que se revezam no poder, mantendo os mesmos esquemas. Teve um pouco a ver com minhas lutas, a exemplo da defesa dos concursados do município de Itiúba que haviam sido demitidos ilegalmente. Muitos me incentivaram a seguir esse caminho ou disputar um mandato eletivo. Em linhas gerais, todas as minhas lutas têm muito a ver com as aspirações do nosso povo, que certamente enxerga em mim uma liderança com muito conhecimento e prestígio com lideranças da Bahia e do Brasil, ingrediente necessário a alguém que pretende governar um município da importância que merecidamente Itiúba tem. Portanto, posso dizer que a idéia surgiu do próprio povo que sempre me deu boas votações e muito incentivo.

Marcelo Miranda: O Senhor se considera um político polêmico, tendo em vista que já chegou a fazer três greves de fome? Porque os grupos não apóiam o Senhor?

Aroldo Pinto: Todas as greves de fome que fiz foram bem sucedidas e teve resultado que diria até Histórico. A primeiro que fiz foi na Bahia, no primeiro mês do ano de 2006, pedindo para que o governo liberasse a senha para o povo poder saber onde o dinheiro do contribuinte está entrando ou como estava sendo gasto e também para que esse mesmo governo concedesse aumento linear par todos os servidores públicos estaduais. O que aconteceu foi que o então governador Paulo Souto concedeu pela primeira vez um aumento linear, acima do que pretendia, seja de 3,2 pulou para 8% de aumento. Na época ACM estava vivo e vigoroso, imagine os riscos que corri enfrentado sozinho toda a máquina estatal. Houve total cobertura por parte da mídia baiana, cheguei a sair no Varela e outros jornais. A segunda foi pela aprovação de uma PEC que devolvia a representatividade às Câmaras Municipais de todo o Brasil, segundo grandes jornalistas e políticos brasileiros de nome o meu protesto teve um papel fundamental e estratégico para emendar a Constituição do Brasil. Fiquei muito conhecido o que me deu muita experiência e segurança para trilhar uma carreira política com maior solidez. A última GREVE DE FOME que fiz foi defendendo o Projeto da Ficha Limpa que considero de maior importância e tem a ver com a razão de eu estar e querer ser político. Bem, polêmico fui um pouco, mas com um objetivo justo e pacífico, muitas vezes de modo heróico e solitário. Hoje só me defendo de perseguições claramente políticas o que considero natural para quem construiu uma História através de muito sofrimento, determinação e lutas grandiosas. E quanto a grupos, eu nunca tive apoio de grupo algum e nunca tive uma estrutura, ainda que seja mínima, de campanha e o povo de Itiúba sempre me deu boas votações, chegando a ser na qualidade de candidato a deputado estadual o 3º mais votado de todo o município por duas vezes. Isso é algo incognoscível, pois segundo a própria mídia há um mistério rondando os céus de Itiúba, mas creio que minhas derrotas têm uma razão de ser o que certamente me tornei um homem mais maduro e mais preparado para governar Itiúba. Acho que em 2012 a estória será outra e terei apoio de vários setores da sociedade. O PSB conta hoje com dois grandes empresários que estão filiados à legenda. Tenho um diálogo fácil com todos os outros partidos.

Marcelo Miranda: O Senhor se considera socialista? Sempre militou no PSB?

Aroldo Pinto: Comecei no Partido Comunista do Brasil (PC do B), tendo sido presidente desta legenda com 18 anos de idade. Na verdade sonhava com um mundo igual, onde todos tivessem um espírito solidário e de colaboração. Muito novo aprendi com o meu pai, Rômulo Pinto de Azerêdo comunista que a exploração e escravidão do homem pelo próprio homem são uma barbárie e atraso mental. Passei a gostar de política a partir dos meus 12 anos de idade, mas a boa política. Em 1990 me filiei ao PT, chegando a militar na zona sul de São Paulo onde morei 03 anos e também na capital baiana, Salvador a partir de 1994. Voltando para Itiúba tentei ajudar o fraco e discriminado PT, sofrendo muitas retaliações e incompreensões até de amigos e parentes, mas me mantive firme por acreditar na construção de um projeto socialista. Logo percebi os desvios de condutas de alguns companheiros e fundei o Partido Socialista Brasileiro (PSB), prevendo que não teria espaço no PT. Sempre votei no Lula, todas as vezes que foi candidato a presidente da República, chegando a conhecê-lo pessoalmente em cima de palanques, aonde cheguei a ser duas vezes candidato a deputado estadual pelo PSB. Posso provar que ajudei muito o meu município através da ajuda da também socialista Senadora Lídice da Mata (PSB) a qual agradeço por ter me incentivado a ser político. Eu acho que o PSB é um partido que se diferencia de muitos pelas práticas, zelando sempre pela ética e a decência. Sou socialista com a mente aberta para as transformações e as mudanças que o planeta exige, porque o nosso lema é socialismo com liberdade, porém combatendo as desigualdades.

Marcelo Miranda: O Senhor acredita que tem chance de ganhar para prefeito de Itiúba nas eleições de 2012?

Aroldo Pinto: Para responder essa pergunta com maior segurança teria que já saber quais os meus concorrentes. Mas, a julgar por recentes pesquisas feitas em Itiúba e pelas especulações e comentários do povo nas ruas e os incentivos que venho recebendo todos os dias, na sede e nos povoados do meu município acredito que tenho muita chance de ser eleito prefeito, com o importante apoio dos membros do meu partido e com certeza da Senadora Lídice da Mata (PSB) que acredita em mim. No entanto, para se ganhar uma eleição majoritária tem que se costurar alianças e deixar bem clara a intenção de boa governança sempre com muita transparência e espírito democrático. Ouvir a sociedade na construção de um projeto comum focando, sobretudo a reforma urbana e uma revolução educacional. Itiúba não perderia nada em me eleger prefeito, pelo contrário, me considero amigo do governador Wagner, conheço a presidente Dilma Rousseff e tenho o carinho dos maiores políticos da Bahia o que seria, na minha visão, uma chance única de fazer o município em apreço crescer e progredir em todas as áreas. Creio reunir as condições necessárias, atualmente, para atender aos anseios da população itiubense.

Marcelo Miranda: Alguns políticos de Itiúba, talvez percebendo que a vez do Senhor está chegando, estão espalhando que Vossa Senhoria está aprontando um nome para ser vice de alguém mais endinheirado. Isto se confirma?

Aroldo Pinto: Meu caro amigo jornalista, veja que pertenço a uma família que reside em Itiúba há mais de 250 anos, de muita tradição e honestidade. Claro que assusta a muita gente pertencer a uma família de políticos conhecidos como carismáticos. Mesmo, sabendo que isso foi há décadas passadas, onde eu não era nascido. Mas, inventaram tanta coisa para tapear o nosso povo que chego a sentir pena dessa gente tão enganada e ludibriada por aproveitadores e aventureiros. Eu encarno o sonho do povo eleger um filho de Itiúba, 100% itiubense que traga a esperança e alegria para os filhos de Itiúba. Naturalmente, incomodo alguns políticos, mas creio que um homem sem inimigos é um homem sem muito valor. Olha que não bebo, nunca fumei, não possuo nem sequer uma multa de trânsito em meu nome, tenho uma ficha limpa e um currículo rico em se tratando de lutas, trabalho e política. Então, porque tanto medo de me ver eleito prefeito de Itiúba? Esse medo vem do povão? Tenho absoluta certeza que não.

Claro que é mais uma estratégia tola que os inimigos do povo estão a inventar, gostaria que o senhor destacasse o que vou dizer: “Não tenho interesse de ser vice de ninguém, prefiro desistir da política que aceitar ser vice de alguém. Com certeza serei candidato cabeça de chapa. Não tenho um perfil de quem se vende ou se entrega. Nunca deixei espaço para dúvidas. Por duas vezes disse que me candidataria a deputado estadual e contra a vontade dessas forças reacionárias e corruptas, fui candidato mesmo assim. Vice jamais.”

Marcelo Miranda: O Senhor gostaria de acrescentar algo?

Aroldo Pinto: Caro amigo Marcelo, baseando-me em conversas que mantenho regularmente com a juventude e eleitores experientes de Itiuba, tenho percebido que eles caladinhos vão dar o troco nos políticos que os engana, porque eles sabem que o voto é secreto e ninguém vai saber em quem eles votaram. Acredito numa grande surpresa que certamente me favorecerá, pois corajosamente saí na frente, lançando a minha pré-candidatura e não houve desgaste nenhum, apenas perseguição de quem está no poder e de alguns políticos que não querem perder a mamata. O povo de Itiúba já está cansado de ver a estória se repetir, carreatas até com carros importados e de outros municípios, milhares de reais gastos irresponsavelmente em fogos de artifícios que parece uma guerra iraquiana, farra de dinheiro que não se sabe a origem para comprar cabos eleitorais, isso é fazer o eleitor de burro. Creio que o dinheiro tão falado e colocado acima dos ideais e de um bom projeto não funcionará dessa vez, em 2012 e vou pagar prá ver com minha humilde candidatura. Muito obrigado pela entrevista.

Entrevistador: Marcelo Miranda

Entrevistado: Aroldo Pinto de Azerêdo, ex-candidato a deputado estadual e pré-candidato a prefeito de Itiúba – BA.

Juiz de Cansanção publica portaria sobre o uso e condução de motocicletas


O Juiz da Comarca de Cansanção publicou uma portaria sobre o uso e condução de motocicletas no município, as novas medidas seguem rigorosamente o que estabelece o Código de Transito Brasileiro, confira abaixo a nova regulamentação:


PORTARIA n°. 042/2011 – GAB. JUIZ VITOR MANOEL SABINO XAVIER BIZERRA

Dispõe sobre a regulamentação e aplicação de medidas restritivas do uso e condução de veículo tipo CICLOMOTOR e dá outras providências.

O Doutor VITOR MANOEL SABINO XAVIER BIZERRA, MM Juiz de Direito Substituto desta Comarca de Cansanção – Bahia, na forma da Lei Complementar n° 35, de 14 de março de 1979, da Lei n° 10.845, de 27 de novembro de 2007, alterada pela Lei n° 11.641, de 01 de fevereiro de 2010 e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia,
Faz saber a todos quantos virem a presente ou dela tomarem conhecimento que:

CONSIDERANDO o registro alarmante de acidentes envolvendo veículos CICLOMOTORES e de menores dirigindo tais veículos ciclomotores nesta Comarca, tipo “bicicletas elétricas”; “SHINERAY” e “CINQUENTINHA”, etc. afrontando a legislação de trânsito;

CONSIDERANDO o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB),especialmente os arts. 120, 129, 130,140, II e 141.

CONSIDERANDO a inexistência da legislação municipal acerca do registro e licenciamento de veículo ciclomotor, o qual por definição legal é: “veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não excede a cinqüenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinqüenta quilômetros por hora” (Anexo I, da Lei 9.503/97);

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 140, II, do CTB (Código Brasileiro de Trânsito) c/c art. 2° da RESOLUÇÃO CONTRAN n° 168/2004 que exigem que o condutor seja penalmente imputável para que seja habilitado a conduzir veículo automotor ou para que seja autorizado a conduzir veículo ciclomotor;

CONSIDERANDO ainda o que estabelece o art. 310, do Código de Trânsito Brasileiro;

CONSIDERADO, por fim, o expediente enviado pelo Ilmo. CAP./PM Arivaldo Gabriel de Oliveira Junior, Comandante da 4ª CIA de Polícia Militar de Cansanção(ofício nº 106/2011 – 4ª Cia, de 10/11/2011);

RESOLVE:

Art. 1° – Nos termos da lei, é terminantemente vedada a condução de veículo automotor ou ciclomotor (tipo “bicicletas elétricas” ; “SHINERAY” e “ CINQUENTINHA”) por pessoa menor de 18 anos, em razão de sua inimputabilidade penal.

Art. 2 ° – Para a condução de veículo CICLOMOTOR deve o condutor – além de ser penalmente imputável – possuir a CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) categoria “A” ou, pelo menos, a AUTORIZAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE CICLOMOTOR (ACC) emitido por órgão competente municipal e em caso de inexistência pelo DETRAN, devendo o condutor para obter a ACC preencher os seguintes requisitos estabelecidos pela RES/COTRAN n° 168/2004,que em seu

Art.2°,estabelece:

I – ser penalmente imputável;
II – saber ler escrever;
III – possuir documento de identidade;
IV – possuir cadastro de pessoa física – CPF

Art. 3° – Ainda de acordo com a RES/COTRAN n ° 168/2004, em seu art. 3°, o candidato á obtenção da ACC deverá submeter-se aos seguintes exames realizados pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado (DETRAN):

I – de Avaliação Psicológica, preliminar e complementar, quando da primeira habilitação;
II – de aptidão Física e Mental;
III – escrito, sobre a integralidade do conteúdo programático, desenvolvido em Curso de Formação para Condutor;
IV – de Direção Veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual esteja se habilitando.

Art.4° – É obrigatório, para circular na vias publicas, o uso de capacete pelo condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado, nos termos da RES/CONTRAN n° 203/2006.

Art.5° – O desrespeito a legislação acima mencionada acarretará a apreensão e recolhimento do veículo ao pátio do Complexo Policial da Policia Civil e/ou Militar de Cansanção, ficando o mesmo à disposição deste juízo, que imediatamente deverá ser comunicado da apreensão.

Art.6° – O Proprietário do veículo ciclomotor responderá criminalmente pela entrega do veículo a pessoa não habilitada, seja maior ou menor de idade, nos termos dos arts. 309 e 310 do CTB, cuja pena é de detenção de 6(seis) meses a 1(um) ano, ou multa, hipótese em que a autoridade policial deverá lavrar o competente TCO;

Art.7° – A liberação do veículo CICLOMOTOR só será efetuada após a lavratura do TCO respectivo, sendo certo que o veículo será entregue à pessoa habilitada (CNH) ou autorizada (ACC) portanto capacete, sem prejuízo do pagamento de multa administrativa prevista na legislação de trânsito.

Art. 8° – Remetem-se cópias desta portaria ao Ministério Público para ciência; ao CIRETRAN/Cansanção; às Autoridades Policiais Civis e Militares locais, à Guarda Municipal, bem como aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais para ciência e cumprimento e as Difusoras e serviços de comunicação, para divulgação.

Art.9° – Esta Portaria entra em vigor em 30(trinta) dias a contar da data de sua publicação, ou seja, no dia 10.11.2011, devendo neste ínterim a Polícia Militar e a Guarda Municipal desenvolverem ações educativas no sentido de orientar os proprietários e condutores de veículos CICLOMOTORES a se adequarem ás regras constantes no CTB e, sobretudo ,aquelas previstas nas RESOLUÇÕES – CONTRAN n°.s 164/2004 e 203/2006 todas mencionadas nesta Portaria.

PUBLIQUE – SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA – SE.
Cansanção – BA, 10/11/2011.

VITOR MANOEL SABINO XAVIER BIZERRA
Juiz de Direito Substituto

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