DECRETO Nº 011/2012 de 06 de fevereiro de 2011
Declara em situação anormal, caracterizada como "Situação de Emergência" as áreas do Município de Filadélfia atingidas por Estiagem
O PREFEITO MUNICIPAL DE FILADELFIA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com o art. 7 do Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e pela Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil e demais disposições legais vigentes e, CONSIDERANDO que as chuvas que caíram não foram suficientes para suprir a necessidade de água na zona rural do município;
CONSIDERANDO a falta d’água para consumo humano;
CONSIDERANDO a falta de alimentos em conseqüência quadro de estiagem durante e após a época propícia para o plantio;
CONSIDERANDO, ainda, a precariedade da Prefeitura em dispor de recursos financeiros para prestar socorro às famílias prejudicadas.
DECRETA:
ART. 1º - Fica decretada a existência de situação anormal provocada por Estiagem,
caracterizada como Situação de Emergência.
Parágrafo Único:
Esta situação de anormalidade é válida para a zona rural deste município,
comprovadamente afetadas pelos desastres, conforme prova documental estabelecida
pelo formulário de Avaliação de Danos – AVADAN e pelo croqui.
ART. 2º - o Poder Executivo Municipal encaminhará cópias desse decreto a todos os
órgãos pertinentes a esse, para devidas finalidades legais.
Por: filadelfiaemnoticias