Neste mês de abril, a PM estará intensificando um trabalho educativo visando os condutores de ciclomotores, as chamadas “cinquentinhas”, com o intuito de orientar a respeito dos requisitos legais para a utilização desse meio de transporte, conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Nº 9.503).
Não será uma ação isolada, mas um trabalho contínuo para diminuir os riscos de acidentes provocados pela utilização indiscriminada do veículo, haja vista, que a missão precípua da PM, imposta e conferida por Lei, é preservar vidas, inclusive no trânsito.
A moto “cinquentinha” é classificada como veículo ciclomotor, ao contrário do que muitos pensam, a habilitação é sim obrigatória, seu condutor deve portar a ACC, que é a autorização para conduzir ciclomotores ou a CNH na categoria A. Já que tanto no exame para a ACC quanto para a CNH, exige-se que o candidato seja imputável, ou seja, maior de 18 anos, os menores de idade não podem estar nas ruas pilotando o veículo.
Da mesma forma que outros veículos automotores, são necessários itens de segurança como capacete para condutor e passageiro, assim como viseira ou óculos de proteção para o condutor.
É proibida a circulação de ciclomotores em vias de trânsito rápido, a não observância desta e outras normas para o uso dos ciclomotores, contidos no Código de Trânsito, tem aumentado os riscos de acidentes.
Ressalta-se ainda, que os condutores acima relacionados incorrem em crime de trânsito previsto no Art.309 do CTB “Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano” e Art. 310 “Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física e mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança”, com penalidades de detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
ASCOM 6º BPM