ANDORINHA: Decreto municipal dispõe sobre comemorações do São Pedro

DECRETO n∘71/2012 : "Dispõe sobre a modificação da data de comemoração do feriado de São Pedro na forma que indica e dá outras providências."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANDORINHA, ESTADO FEDERADO DA BAHIA, no uso das atribuições e com arrimo nas disposições do art. 72, letras "I","M" e "N" da Lei Orgânica do Município e tendo em vista as disposições contidas no inciso III, do art. Io do mesmo diploma citado e demais disposições legais;

DECRETA:

Art. 1- O feriado de 29 de junho comemorado o dia de São Pedro fica transferido para o dia 03 (três) de julho;
Art. 2 - Os festejos de São Pedro, festa tradicional do município, se realizará no período de 30 de junho a 01 de julho do ano corrente;
Art. 3 - As Secretarias de Administração, Infraestrutura e de Saúde adotarão as providências necessárias para atendimento da população e do funcionamento dos serviços essenciais durante o período dos festejos;
Art. 4 - No perímetro do circuito oficial fica terminantemente proibida a circulação de veículos não oficiais e o uso de sons automotivos e outros não autorizados pelo Poder Público Municipal;
Art. 5 - A Secretaria de Infraestrutura poderá autorizar a circulação de veículos particulares apenas para abastecimento de comércio e barracas do circuito da festa;
Art. 6 - Outras situações não mencionadas nos artigos anteriores serão resolvidas junto à Comissão Organizadora dos Festejos;
Art. 7 - Fica terminantemente proibida a comercialização de bebidas alcóolicas ou não em garrafas de vidro no circuito dos festejos juninos, ficando sujeito o portador a ter a mercadoria apreendida.
Parágrafo Único - A proibição de venda de bebidas alcóolicas se estende à menores de 18 anos.
Art. 8 - Fica antecipada a Feira Livre Municipal do dia 02 de julho (segunda-feira) para o dia 29 de junho (sexta-feira) do ano corrente;
Art. 9 - Este Decreto entra.em vigor nesta data ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Andorinha.

Agileu Lima - Prefeito