BRASILEIRO PEDE MAIS RECURSOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA EM 2013

O deputado Carlos Brasileiro (PT) apresentou indicações para que o Governo do Estado proceda suplementação orçamentária em prol da Defensoria Pública do Estado da Bahia. A complementação proposta é da ordem de R$30 milhões, no Orçamento de 2013. O parlamentar lembra que a Defensoria se encontra em fase de ampliação estrutural, inclusive com aprovados em concurso público aguardando convocação para ser nomeados, o que ainda não ocorreu por insuficiência de recursos.
O deputado lembrou que a maioria dos municípios ainda não dispõe de defensores públicos em suas comarcas, o que impossibilita a adequada prestação jurisdicional a centenas de milhares de cidadãos baianos. “É necessária, portanto, a estruturação das sedes da Defensoria em cada município que seja orfão da instituição, inclusive através do aporte de recursos para as despesas com pessoal e custeio, garantindo, dessa forma, as condições mínimas para um atendimento adequado à população carente”, justificou Brasileiro.
A Defensoria garante aos seus assistidos a representação perante a Justiça, por meio dos defensores públicos, que, conforme o caso, podem propor ações, acionar acusados, fazer defesas, atuar junto às unidades prisionais e ao consumidor, dar orientações, fazer acordos, conciliações e termos de conduta, entre outras medidas. A Defensoria pode ainda prestar serviços de assistência jurídica às associações de bairro e organizações, desde que estas comprovem não terem condições de pagar as despesas do processo, propondo ações civis públicas.


Assessoria de Comunicação
Gabinete do Dep. Carlos Brasileir