Diante de notícias divulgadas na imprensa acerca de irregularidades constantes no Processo de Julgamento de Contas do ex gestor, Carlos Alberto Lopes Brasileiro, o Presidente da Câmara, Laércio Muniz, solicitou à Assessoria Jurídica da Casa Legislativa, parecer jurídico indicado as possíveis irregularidades.
A Assessoria Jurídica apontou trinta e oito erros formais, ou seja, erros que não são capazes de invalidar o processo político-administrativo, tais como ausência de termos de abertura e autuação do processo, ausência de rubrica na numeração das páginas do processo, ausência de registro de juntada de documentos recebidos em todo o processo, entre outros.
Além desses, foram apontados erros materiais, ou seja, aqueles capazes de invalidar o processo porque demonstram o cerceamento de defesa ao ex gestor, como : reunião realizada trinta minutos antes do horário designado, ausência de reuniões designadas para oitivas de testemunhas, notificação do ex gestor para sessão de julgamento, sem obedecer prazo previsto na resolução que disciplina o julgamento de contas.
Diante desses vícios constantes, segundo a assessoria jurídica, é inevitável a anulação do processo de julgamento de contas, sendo necessário a realização de outro. Para isso, os vereadores deliberarão, provavelmente na próxima quinta-feira, sobre decreto legislativo para anulando do decreto anterior, que reprovou as contas do ex gestor, no ano passado.
Presidente da Câmara