POLÍTICA: TAC OBRIGA PREFEITO DE ANDORINHA A REALIZAR CONCURSO PUBLICO

Por força de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), assinado em 2009, tendo continuidade agora na gestão do prefeito José Branco, o mesmo terá que demitir aproximadamente trezentas pessoas que foram contratadas no inicio de sua gestão.

Sem ter conhecimento do acordo, uma vez que a transição não foi totalmente transparente, e diante da necessidade de contratar pessoal, o prefeito José Branco no inicio de sua gestão autorizou a contratação de algumas pessoas.

Meses depois, após as contratações, o prefeito foi informado que havia um TAC entre município e Ministério do Trabalho, que proibia a contratação de pessoal, diante da informação, o ex secretario de administração, José Assis Mello Neto, enviou oficio a Procuradoria Regional do Trabalho, com sede em Juazeiro, solicitando maiores detalhes com relação ao termo de compromisso de ajustamento de conduta nº 920090391 assinado no dia 10 de dezembro de 2009 pelo ex prefeito Agileu Lima.

Em resposta, o secretario foi informado que o ex prefeito de Andorinha, Agileu Lima, foi proibido de contratar pessoal, e ao mesmo tempo foi dado prazo de trinta dias para que o ex gestor realizasse concurso publico, ou seja, até Janeiro de 2010, o que não aconteceu.

Já no dia 21 de Março de 2013, compareceram a 4ª Promotoria de Justiça do Ministério Publico do Estado da Bahia, Dourineide de Souza, vice prefeita, Delmaci Guimarães, Assessora da Secretaria de Ação Social, José Vitor, Presidente da Câmara, José Assis, Secretario de Administração, Josemar Santana, Assessor Jurídico do Município e Pablo Campos, Secretario de Saúde, onde presente se encontrava Ítala Suzana, Promotora de Justiça, para tratar de assunto relativo ao processo de contratação de servidores publico, através de concurso publico, e aos presentes, foi entregue uma minuta do TAC que obriga o município a realizar concurso publico.

Em um novo TAC assinado no dia 03 de Maio de 2013 entre município e Ministério Publico, o prefeito José Branco tem até o dia 31 de Dezembro para realizar concurso publico. Em caso de descumprimento o prefeito corre o risco de ser penalizado.


Ivansilvanoticia
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