ATA DA 12ª REUNIÃO – 03.12.2013
I. REGIMENTO INTERNO CISP: Foi informado que o Regimento Interno do CISP Piemonte Norte do Itapicuru já foi aprovado e publicado, em seguida foi lida a ATA da reunião passada;
II. CUMPRIMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS: Dr. Custódio Neto, pontuou sobre o acompanhamento dos apenados quanto ao cumprimento das medidas socioeducativas, pelo que, mais uma vez foi devidamente explicado pelo Exmo. Sr. Dr. Tardelli sobre a necessidade do Município através de sua Secretaria, identificar e notificar a Justiça Criminal a respeito dos infrequentes para que as medidas judiciais possam ser adotadas, inclusive regressão de regime. Na oportunidade, Dr. Tardelli fala da mão de obra gratuita que pode ser utilizada pelo Município como a limpeza urbana, capinamento dentre outras vez que, atualmente são 80 apenados à disposição do Município para o cumprimento efetivo destas penas alternativas. Dr. Gilber, pontua, mais uma vez, sobre a importância da implantação da CEAPA, que é o órgão controlador dessas ações que, inclusive, poderão servir aos municípios vizinhos mediante convênio firmado com o Município de Senhor do Bonfim, gerando recursos para a própria manutenção da CEAPA.;
III. CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS. O Dr. Custódio Neto, Assessor do Município, irá encaminhar aos membros do CISP, via e-mail da Promotoria de Justiça, a minuta do projeto de Lei para criação do Fundo e Conselho Municipal Antidrogas no município de Senhor do Bonfim, pelo que, desde já, solicita que às entidades, ONG´s e demais associações interessadas em fazer parte do conselho que manifestem o interesse;
IV. CEAPA: Dr. Custódio Neto, informou que já foi enviada a minuta dos contratos dos profissionais que comporão a CEAPA e que, segundo a Dra. Fabíola, já foi encaminhada toda documentação pertinente, inclusive a rubrica para a efetivação da CEAPA neste município, contudo, ainda falta apresentar a Lei Orçamentária Anual e o PPA do Município que ainda estão em trâmite na Câmara de Vereadores. Dra Andrea da CEAPA confirmou que recebeu do Município a documentação faltante e enviou o Plano de Trabalho da CEAPA Senhor do Bonfim para a Procuradoria-Geral do Estado avaliar, após o que o Convênio será firmado. Os presentes deliberaram solicitar intervenção do CISP Bahia no sentido de solicitar da PGE sejam envidados esforços no sentido de priorizar esta demanda de Senhor do Bonfim e toda a região do Piemonte Norte do Itapicuru.
V. COMUNIDADE SEGURA: Dr. Gilber informa sobre o lançamento do Projeto Comunidade Segura em Senhor do Bonfim no último dia 20 de novembro, oportunidade em que estiveram presentes nesta cidade na qualidade de palestrantes: Dr. Fabrício Rabelo Patury – Promotor de Justiça da Comarca de Feira de Santana e Coordenador do Projeto, o Ilmo. Sr. Igor Prazeres dos Santos, Capitão PM comandante da 5ª CIA do 11º Batalhão de Polícia Militar de Ipirá e, o Ilmo. Raymundo Romão Velasco Neto, Presidente do CONSEG de Ipirá, bem como demais autoridades representadas e constituídas que fizeram parte do lançamento do projeto;
VI. FUNDAC: Ficou pontuado que não há previsão para instalação de uma unidade em Senhor do Bonfim, pelo que, por unanimidade dos presentes, consignou-se em encaminhar a ATA desta reunião para deliberação do CISP Bahia;
VII. CONSELHO DE SEGURANÇA: Dr. Tardelli e Dr. Gilber, em razão do Provimento CCJ/CCI 012/2013, informaram sobre a necessidade das instituições firmarem convênios através de projetos para que possam receber recursos oriundos das transações penais. Dr. Gilber, em razão da ausência do Presidente do CONSEG, pontua a necessidade de se realizar uma reunião com Dr. Tardelli e José Alcides para discussão acerca do provimento do CCJ que, inclusive, proíbe a participação de servidores públicos nos CONSEG´s, o que será devidamente informado aos presentes na próxima reunião;
VIII. EJA/PEJA: A Secretária Municipal de Educação Eline Sobreira, informa que estará encaminhando, via ofício, todo material, extratos e demais informações a respeito dos recursos oriundos do Governo Federal para aplicação na educação de jovens e adultos. Informa ainda que, já foram adquiridos materiais didáticos e materiais permanentes, contudo, esses recursos não podem ser utilizados para construção de unidades, logo, está obtendo autorização para o devido aproveitamento de uma Unidade de Ensino Nova para o perfeito funcionamento do núcleo do EJA. Ressalta ainda que, esses recursos não podem ser utilizados para o oferecimento de cursos profissionalizantes, apenas oficinas de artes, música, etc... Com relação aos cursos profissionalizantes, ficou acordado que todos os membros do CISP façam uma pesquisa sobre quais cursos profissionalizantes são oferecidos em Senhor do Bonfim, convidando os respectivos responsáveis para participação da nossa próxima reunião.; A Diretora Rosana Sena Gomes Sérgio informou que até o momento nenhum recurso oriundo do PEJA chegou na Escola Municipal Dr. Luiz Viana Filho, apenas recebeu material didático.
IX. PROJETOS CULTURAIS E ESPORTIVOS: Presentes os Secretários Municipais das Secretarias de Educação, Ação Social e Diretor de Esportes, informaram que: Pela Sra. Rosa Gonçalves, Secretaria Municipal de Ação Social, foi informado que no município já existe um trabalho voltado para o atendimento ao público infanto juvenil, através do Serviço de Convivência que, através dos oficineiros atendem a aproximadamente 600 crianças; Pelo Diretor de Esportes, Zito Bamberg, foi dito que o Projeto 2º tempo, através de atividades desportivas, atende aproximadamente 1.000 crianças, jovens e adolescentes no turno oposto ao da escola, portanto, não interferindo no horário escolar. Pela Secretária de Educação, Sra. Eline, foi dito que este projeto é aberto a toda comunidade. Pontua ainda, a Secretária que o município não firmou parceria com a Filarmônica de Bonfim, em razão da mesma não possuir a documentação necessária para o referido convênio. O Tenente/PM Clebston, comprometeu-se em fazer o devido contato com o representante da Filarmônica para que novamente se tente formalizar o convênio com o Município. Dr. Felipe Neri, falou sobre o excelente projeto desenvolvido pelo Exmo. Sr. Dr. Egnaldo Paixão na comarca de Itiúba, através da Filarmônica que, ocupa o tempo livre das crianças e adolescentes através do projeto de instrumentalização musical, sendo, inclusive, o projeto reconhecido pelo Governo do Estado e outros Municípios Baianos que já formalizaram pedidos para implantação do projeto em suas comarcas;
X. AUMENTO DA VIOLÊNCIA NO BRISAS DO MONTE: A pedido do Comandante da PM, o Ten./PM Clebston informa sobre a preocupação do Comando do 6º BPM, em razão do significativo aumento dos índices de violência registrados naquela comunidade. Dr. Tardelli, Dr. Gilber e Dr. Felipe, orientam os representantes do município sobre a necessidade de se efetuar a devida notificação aos moradores que fazem uso do imóvel para comercializar bebidas e outras mercadorias, haja vista que os mesmos não dispõe de Alvará de Funcionamento para esse, logo, caso ocorra, após a Notificação do Morador(a) seja constatada a comercialização, enviar a notificação para as providências da Policia Civil. A Sra. Rosa Gonçalves pontua que o serviço de Convivência também está ativo no Brisas do Monte; Dr. Felipe Neri, pontua a necessidade de se oferecer cursos profissionalizantes nestes bairros; Dra. Thyara Bulhões, informa sobre o excelente espaço da Casa do Sorriso, pelo que, irá contatar a Diocese e Comunidade Shalom para obter informações detalhadas sobre àquele espaço, pelo que irá convidar os representantes e líderes de associações de bairros para as reuniões do CISP;
XI. ANIMAIS NA BR E ESTRADAS VICINAIS: O Secretário de Agricultura, informa sobre o óbito ocorrido em razão de um acidente automobilístico ocorrido na BR407, em razão de um animal solto na pista e que já dispõe, através da identificação do animal, dos dados do seu proprietário. Dr. Felipe Neri, informa que qualquer pessoa poderá denunciá-lo naquela Unidade Policial que serão devidamente adotadas as providências legais. Dr. Gilber solicita informações a respeito das obras para conclusão do CURRAL que irá reter os animais apreendidos, sendo informado pelo Secretário que em razão de trâmites burocráticos, ainda não foi possível concluir a obra, informa ainda que, não será possível abater os animais apreendidos em razão de que no Brasil, segundo a ADAB, não é possível realizar este tipo de abate.
XII. ENCAMINHAMENTOS DIRECIONADOS AO CISP BAHIA: Pelos presentes, ficou consignado o encaminhamento dos seguintes temas para discussão, interevenção e deliberações do CISP Bahia, sendo:
a) UNIDADE PRISIONAL: Necessidade urgente da Construção de Uma Unidade Prisional na cidade de Senhor do Bonfim-Bahia. Foi informado pelo Dr. Custódio Barbosa Neto, que o Município já encaminhou toda documentação pertinente à SEAP, pelo que aguarda aprovação para que o Projeto de Desapropriação da Área seja efetivado e devidamente aprovado. Todos os presentes apoiam a iniciativa e solicitam ao Governo do Estado prioridade na análise da referida instalação;
b) IMPLANTAÇÃO DA CEAPA em Senhor do Bonfim-Bahia. Dr. Custódio Neto, informa que todo trâmite e documentação necessária já foram devidamente encaminhados, logo, aguardam o posicionamento da Procuradoria Geral do Estado. Todos os presentes deliberaram solicitar intervenção do CISP Bahia no sentido de solicitar da PGE sejam envidados esforços no sentido de priorizar esta demanda de Senhor do Bonfim e toda a região do Piemonte Norte do Itapicuru.;
c) IMPLANTAÇÃO DA FUNDAC em Senhor do Bonfim-Bahia. Em razão da negativa recebida pelo Presidente do Conselho de Segurança, oriunda da Fundac, para implantação de uma unidade em Senhor do Bonfim, os membros do CISP Piemonte Norte Itapicuru, deliberam por solicitar apoio do CISP Bahia, para intervenção junto ao Governo Estado e demais Secretarias de Estado no sentido de se implantar uma unidade de semiliberdade em Senhor do Bonfim.
13ª Reunião dia 04.02.2014 às 17:00h – Escola Nívea Seixas, Bonfim III, nesta.
Lista de Participantes em anexo.
Missão do MPBA: Defender a sociedade e o regime democrático para garantia da cidadania plena.