domingo, 1 de setembro de 2013

ARTIGO: QUEM NÃO DEVE NÃO TEME!


(Somente os que temem a verdade querem uma imprensa censurada)

Nos últimos dias de julho passado, mais uma decisão judicial, ocorrida no Paraná, em primeira instância, deixa bem claro que o problema da censura prévia a órgãos de imprensa ganha força e a cada dia se agrava, embora o direito à livre expressão esteja consagrado na Constituição.

Segundo registros da Associação dos Magistrados Mineiros, nos últimos cinco anos já são 58 decisões (incluindo essa última do Paraná), determinando censura à imprensa, valendo acrescentar que somente no ano passado foram 11 decisões nesse sentido, conforme levantamento realizado pela Associação Nacional de Jornais (ANJ).

Para o diretor executivo da ANJ, Ricardo Pedreira, essas decisões tem se repetido com certa freqüência e mesmo sendo revogadas posteriormente, em instâncias superiores, o mal já foi feito, “porque, enquanto vigoram causam prejuízos tanto à imprensa como à sociedade, que deixa de ser informada sobre questões relevantes”, lembrou Ricardo Pedreira.

O caso recente, registrado nos últimos dias de julho e que completou a 58ª decisão de censura prévia no Brasil, nos últimos cinco anos, ocorreu contra a Gazeta do Povo, do Paraná, quando o juiz Benjamin Acácio de Moura e Costa concedeu liminar em favor do desembargador Clayton Camargo, presidente do Tribunal de Justiça daquele Estado, proibindo o jornal de publicar informações relativas às investigações que estão em andamento contra o desembargador.

Ora, ora, as investigações foram abertas por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que em abril passado recebeu a denúncia de venda de sentença pelo desembargador Camargo numa ação que envolvia disputa da guarda de filhos, no ano de 2011, quando o desembargador atuava na área de família e a outra denúncia, mais recente, de julho passado, o CNJ mandou instaurar procedimento investigativo para a suspeita de que o Desembargador Camargo teria usado a sua influência para ajudar a candidatura do seu filho, Fábio Camargo, deputado estadual pelo PTB, a preencher uma vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná, cargo que ele obteve e do qual tomou posse em julho passado.

Evidentemente, tanto o primeiro caso (suposta venda de sentença), como o segundo (uso de influência para tornar o filho conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná), ainda estão sob investigação, mas se baseiam em suspeitas sólidas, a ponto do CNJ determinar a apuração, o que indica que não é fruto de mera especulação do jornal, ou seja, não é o jornal Gazeta do Povo que está levantando as sólidas suspeitas e, sim o próprio Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle e repressão de desvios de condutas de magistrados (de juízes).

Recorrer à justiça para obter decisão liminar em seu favor, sendo o próprio suspeito o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, já sinaliza e faz crescer a suspeita levantada nos dois casos que estão sob investigação, porque, se ele não deve, não tem o que temer, e somente os que temem a verdade querem uma imprensa censurada.

A sua posição mais coerente, com a ética, a moralidade e a transparência exigidas pelo exercício da posição de juiz-chefe dos juízes do seu Estado, obviamente, seria afastar-se do cargo de Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná e se declarar publicamente disponível para colaborar com as investigações, para que tais suspeitas não afetassem a sua honra. Preferiu, entretanto, agir ao contrário, calando a imprensa de cumprir o seu dever constitucional de manter a sociedade informada.

Segundo o site JusBrasil, quem mais uma vez colocou o problema em seus devidos termos, e com a clareza habitual quando trata de direitos, foi o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, que chamado a se manifestar sobre o caso, disse: “Pessoalmente, entendo que a liberdade de imprensa é, antes de tudo, liberdade de informação. Assim, tudo o que for veículo de informação deveria estar a salvo de qualquer censura”. E recordando manifestação do ex-presidente do STF, Ayres Britto, a respeito deste novo caso, ele disse: “Não há no Brasil norma ou lei que chancele poder de censura à magistratura”, isto é, não existe norma ou lei que proteja um magistrado de ter informações publicadas a respeito de eventuais condutas impróprias praticadas. Tanto faz ser juiz (mesmo desembargador) como o cidadão comum, se praticou conduta reprovável, a sociedade tem o direito de ficar sabendo.

O mais preocupante nessa questão, segundo publicação da Associação de Magistrados Mineiros, “é que não estamos diante de casos isolados de decisões judiciais infelizes. Seu número é crescente. Uma das primeiras grandes vítimas desse tipo insidioso de censura prévia foi, como se sabe, o Estado (Jornal Estado de São Paulo), proibido desde julho de 2009 de publicar notícias com base nas investigações feitas pela Polícia Federal, dentro do quadro da chamada Operação Boi Barriga, a respeito de possíveis ilícitos praticados pelo empresário Fernando Sarney, filho do senador José Sarney”.

Fatos como esses só contribuem para mancar a imagem do Brasil no exterior, além do que, no ranking da liberdade de imprensa, referente ao ano de 2012, divulgado pela ONG Repórter sem Fronteira, a posição brasileira piorou ainda mais, passando da posição 99 para a posição 108.

Diante disso, pertinente é a pergunta da Associação de Magistrados Mineiros: “O que esperam os tribunais superiores para pôr fim a esse atentado a um dos princípios básicos da Constituição”.


*Josemar Santana é jornalista e advogado, integrante do Escritório SANTANA ADVOCACIA, com unidades em Senhor do Bonfim (Ba) e Salvador (Ba).

POLÍTICA: VICE-PREFEITA DEIXARÁ GRUPO DE BARBOSINHA EM FILADÉLFIA


Um dos grandes lideres políticos do município de Filadélfia, Nondas Mota, Conhecido pela mídia como Nondas da Farmácia, que na campanha de Barbosa Junior, foi impedido pela justiça eleitoral de concorrer como vice na chapa com o prefeito atual, sustentou sua posição até a reta final, quando renunciou sua candidatura e em seu lugar colocou sua esposa Eunice Mota para compor a chapa. O que ajudou a coligação a não perder votos e consequentemente ajudando a vencer as eleições.

Nonda é o Cabeça, politicamente falando, da Família Mota, uma das maiores Famílias residente no município de Filadélfia.

O fato é que, de uns dias pra cá, Nondas da Farmácia vem se distanciando do Governo Barbosa Junior.

Em conversa com o site Filadélfia em Noticias, Nondas comentou que nunca teve oportunidades de opinar nas decisões administrativa, que tem muito o que relatar do governo de Barbosa Junior e esses relatos serão feitos em uma entrevista agendada na rádio Várzea do Curral FM, no dia 17 de setembro. Nondas também deixou claro que está deixando o Grupo, Junto com a Vice-prefeita sua Esposa, más vai continuar dando assistência ao povo como sempre fez.


Filadélfia em Noticias

JUSTIÇA: JUIZ DE BONFIM DISCUTE PROTEÇÃO À TESTEMUNHA EM REUNIÃO NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA‏


A proteção à testemunha foi discutida, nesta sexta-feira (30), durante reunião da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), em Brasília. A pauta integra a Ação nº 12, que tem como objetivo elaborar um Protocolo Interinstitucional de cumprimento da Lei 9.807/99, para maior efetividade e confiabilidade de sistema de proteção às testemunhas.

Durante a reunião, a AMB foi representada pelo Juiz Tardelli Boaventura, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). O Delegado do Departamento da Polícia Federal, Elmer Vicente, falou sobre o Programa Pró-Vida de Proteção à Testemunha e as dificuldades na aplicabilidade da Lei.

O grupo ressaltou a necessidade de um trabalho de formação, por meio de um seminário e da elaboração de uma cartilha acerca da Lei 9.807/99, conforme sugerido pelo Juiz Tardelli Boaventura. “Por meio da ação, pretende-se despertar o interesse das instituições sobre o tema. Também manifestamos a predisposição para a realização de um seminário que difunda o Programa entre as autoridades. Outra ferramenta que poderemos utilizar é a comunicação dos Tribunais e das instituições envolvidas para orientar sobre o Pró-Vida”, explicou.

O próximo encontro da ENCCLA será realizado, no dia 3 de setembro, onde será discutida a ação 2, que tem como atribuição apresentar propostas de aperfeiçoamento do PLS 236/2012 (novo Código Penal), especialmente, dos crimes contra a administração pública, a ordem econômica, tributária, financeira, terrorismo e seu financiamento e de lavagem de dinheiro.


ASCOM/AMB
Michel Medeiros