sexta-feira, 29 de novembro de 2013

POLÍTICA: NOVO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE BONFIM FOI EMPOSSADO NA MANHÃ DE SEXTA-FEIRA (29)


A manhã desta sexta-feira (29) foi marcada pela posse do novo Secretário de Administração do Governo Uma Nova Realidade, Hélio Gondim. O prefeito Edivaldo Martins Correia acompanhado dos seus secretários, representantes dos demais setores da prefeitura e dos vereadores Laércio Muniz, Edivaldo “Chocolate” e Adelson Bahia, participaram da cerimônia na Sala de Reuniões da Prefeitura.

O prefeito apresentou os funcionários presentes ao novo secretário e lhe deu as boas vindas, ressaltando que confia no trabalho de Hélio Gondim e que sua história na cidade de Senhor do Bonfim o precede. “Eu me sinto honrado, verdadeiramente honrado, pois Hélio, que é tão querido e conhecido na nossa cidade pelo excelente trabalho que desempenhou na Polícia Militar, aceitou o convite para somar à nossa administração. Eu confio inteiramente nele e acredito que o seu trabalho será de muita importância para o povo”, exalta.

O presidente da Câmara, Laércio Muniz, garantiu que a Câmara de Vereadores estará a disposição do novo Secretário de Administração, caminhando para uma segura parceria. “Além de parabenizar ao Coronel Hélio, parabenizo também o prefeito Correia pela nomeação de alguém tão comprometido e honesto para esse cargo. Quero dizer que a Câmara de Vereadores está do seu lado, pois precisamos ser parceiros e trabalhar pelo povo, diz”.

O vereador Edivaldo Chocolate acrescentou à fala do colega edil: “Fiquei muito satisfeito quando soube que o Coronel Hélio Gondim seria o novo Secretário de Administração. É sinal de compromisso do prefeito e principalmente vontade de superar as dificuldades que são comuns a todas as cidades, não só de Senhor do Bonfim”, afirma.
Em depoimento comovido, o novo Secretário de Administração externa o seu agradecimento: “Eu não consigo dizer o quanto eu estou emocionado por estar de volta à Senhor do Bonfim e mais ainda, para desempenhar um papel público, de mais uma vez servir ao povo dessa cidade, só que dessa vez como civil”, destaca Hélio Gondim. “Eu agradeço à confiança a mim depositada e afirmo que serei um parceiro de todos, e trabalharei para a população do município, pautado na ética e na moral, vejo uma equipe onde há o frescor da juventude e o sabor da experiência, e fico honrado em poder trabalhar com todos vocês na busca do melhor para a cidade e na superação das dificuldades”, completa.

Hélio Gondim concluiu a sua fala com a frase do poeta português Fernando Pessoa: ““Nada vale a pena se a alma não é pequena”, e, minha alma é infinita, portanto, contem comigo”, finaliza.


ASCOM

CULTURA: 1º TOP BONFIM EM DEZEMBRO


1° Concurso Top Model Bonfinense.

Representante: Joel Araújo

Organização: Stylo Arte e Decoração

Modelos Convidados: Laysa Dantas, Bruno Alves, João Bento, Lucas Souza, Mylla Emmy, Raiana da Silva, Rosani Emanuelle e Jaqueline Silva

Apoio: Ary Surf Wear, Brow de Deus (fotografo)

Patrocinadores: Restaurante Apetit, Dr. do Celular, Hospital do celular , Vidracaria Silva, Salao de Beleza da Netinha, Dona Cassiana Costureira, Fotografo Brow de Deus, Verdes Mares Construção, Stylo Presentes, AB Importados, Infoloja, Anicacio's Cell, Midias Feshion, Nampy, Recanto das Flores, Legitimas Havaianas, Ivo dos Retalhos, Gisele Modas, Segredos da Moda, Ary Surf Wear, Geladão Atual, Ana Cosmeticos, Maravilha Notícias.

POLICIAL: EX COMANDANTE DO 6º BPM DE BONFIM PRESO NA OPERAÇÃO VULCANO JÁ FOI LIBERADO


O coronel Martinho, da Polícia Militar de Feira de Santana, já foi liberado após ser detido durante a Operação Vulcano, realizada nesta quinta-feira (28), pela Polícia Federal. O delegado Wal Goulart afirmou que a organização criminosa era liderada pelo coordenador nacional da ONG Movimento Paz Brasil, Clóves Nunes, sendo que o suspeito vai responder por diversos crimes, entre eles peculato doloso, peculato eletrônico e formação de quadrilha. “Foi feita uma investigação mais profunda e foi descoberto que os integrantes da ONG Mov Paz Brasil estavam fraudando o programa do Governo Federal. É inconcebível que uma cidade do tamanho de Feira de Santana arrecade 14% de toda a arrecadação do país. Também existe a suspeita de fabricação de armas para receber essas indenizações. Eles até geravam indenizações de armas que não existiam. A fraude foi praticada por Clóves Nunes, seu irmão Carlos Nunes e vários voluntários”, disse o delegado ao site Acorda Cidade.

O delegado ainda explicou a suposta participa do coronel. “Esse tipo de parceria exige que tenham um servidor público na ONG e nesse caso foi o policial. É ele quem tem que receber as armas, analisar, filtrar, verificar o direito a indenização, gerar o protocolo e levar a arma para o batalhão. Podemos dizer que houve uma certa facilitação e ele repassou a senha dele para Clóves Nunes. Até então, não temos nenhuma prova que o incrimine. O único erro dele foi ter fornecido a senha e o grande prejuízo foi para a credibilidade da campanha”, dissse


Com Informações do Bahia Noticia

TCM: CONTAS DE 2012 DA PREFEITURA DE SENHOR DO BONFIM SÃO REPROVADAS


Na sessão de ontem, 28, o Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, porque irregulares, as contas da Prefeitura de Senhor do Bonfim, correspondentes ao exercício de 2012, da responsabilidade de Paulo Batista Machado.

O Conselheiro Francisco Netto, relator do parecer, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito, além de imputar ressarcimentos à conta do Fundeb no valor de R$ 3.189,67, por desvio de finalidade, e de R$ 40.186,38 aos cofres municipais, por saída dos numerários sem comprovação documental, ambas com recursos pessoais.

Também foram imputadas multas no importe de R$ 50.400,00, por extrapolar o limite de despesas com pessoal, e de R$ 8.000,00, pelas diversas falhas destacadas nos apontamentos técnicos.

A análise das contas verificou a ausência de saldo suficiente para cobrir os Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro, resultando numa indisponibilidade de R$ 418.668,29, em descumprimento ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A administração não investiu o mínimo de 25% exigido no art. 212, da Constituição Federal, na manutenção e desenvolvimento do ensino, tendo aplicado o montante de R$ 26.165.486,21, equivalente a apenas 23,50%.

Também influíram para a reprovação das contas do ex-prefeito bonfinense, a extrapolação do limite de 54% para despesa total com pessoal, vez que foram dispendidos R$ 53.220.475,34, correspondentes a 56,42% da Receita Corrente Líquida de R$ 94.277.675,59.

O fato foi agravado em razão da reincidência, pois em 2011, já havia cometido igual ilícito, gastando 55,40%.

O gestor cumpriu no que se refere à remuneração no exercício do magistério público, aplicando R$ 14.905.741,34, equivalentes a 61,30% dos recursos originários do Fundeb, que totalizaram R$ 24.299.149,25, e nos serviços de saúde, investindo R$ 8.610.067,91, significando um percentual de 20,93% dos impostos e transferências, que totalizam R$ 41.142.999,30.

O município de Senhor do Bonfim teve uma receita arrecadada na ordem de R$ 99.638.797,96, enquanto as despesas executadas foram de R$ 98.767.041,78, verificando-se um superávit orçamentário de execução de R$ 871.756,18. Ainda cabe recurso da decisão.


TCM-BA

REGIONAL: FILADÉLFIA SEDIA ENCONTRO COM COMUNIDADES QUILOMBOLAS


Filadélfia possui 16 comunidades quilombolas em ativa, uma das maiores da nossa região Pielmonte Norte Itapicurú. Dentro do Mês da Consciência Negra, nos dias 28 e 29 de novembro, acontece em Filadélfia o I Encontro Regional das Comunidades Quilombolas, o evento acontece na Câmara de Vereadores do nosso município, com a presença de representantes das Comunidades Quilombolas de todo o Estado.

Este encontro tem como objetivo discutir políticas públicas voltadas para melhorias das comunidades, onde estará promovendo debates e palestras além de apresentações culturais.

No primeiro dia do encontro o público compareceu em massa tornando o evento primoroso.

Estiveram representando a Câmara, o presidente vereador Sival Moreira, a vereadora Jislene, Auricléia representando o prefeito Barbosa Junior, Marlos Maia; Gilberto Almeida representando as Secretárias do Estado; Jailde Conferencista estadual das Comunidades Quilombolas; Valmir dos Santos Coordenador Nacional das Comunidades Quilombolas e Representantes das Comunidades Locais.

Os organizadores lamentaram a falta de compromisso do gestor, Prefeito Barbosa Junior e das secretarias do município, uma vez que se trata de evento de muita importância para a comunidade e para a região. Todas as secretárias foram comunicadas e convidadas por meio de oficio, inclusive o Prefeito Barbosa Junior.

“Seria bom que o prefeito estivesse presente, pois neste evento estará se discutindo assuntos de interesses também da gestão, para a gestão entender e saber lidar com os problemas existentes nas comunidades”. Disse o mediador ao abrir os trabalhos e convidar as lideranças para compor a mesa.


Filadelfiaemnoticias

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POLÍTICA: PREFEITO DE JAGUARARI REALIZA VISITA A OBRAS EM ANDAMENTO


O prefeito Antônio Nascimento realiza visitas constantes em todas as obras que estão em andamento no município. O objetivo é acompanhar de perto o desenvolvimento de cada projeto. Na última quarta-feira (27), as obras visitadas foram as da Sede e no Distrito de Pilar.

O prefeito, que estava acompanhado do Secretário de Infraestrutura e Obras Públicas, Antônio Carlos Xavier, ficou contente com o andamento das obras e fez questão de conversar com os operários.

A primeira visita foi no Distrito de Pilar, onde o prefeito passou na obra de construção das cinquenta casas do projeto Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, e na construção do cemitério, que esta sendo construído com recursos próprios com um valor de R$ 149.471,32. Em seguida, o prefeito retornou para a Sede do município onde visitou as obras da Praça de Convivência e a Academia de Saúde, um investimento que, juntos, somam mais de R$ 700 mil.

Segundo o Prefeito, todas as obras realizadas em Jaguarari, independente do local, são de extrema relevância para a administração e, principalmente, para a população. – “É obrigação de todo gestor, especialmente na esfera pública, acompanhar de perto todas as ações realizadas, com o intuito de acompanhar o desenvolvimento, de conhecer a obra e orientar no que for necessário", salienta o prefeito.

Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Jaguarari
Governo: “Minha Terra, Meu Futuro”.

JUSTIÇA: TJ SUSPENDE LEI QUE PROIBIA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO EM BARREIRAS


Nesta quarta-feira (27), o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia concedeu liminar, por decisão unânime, suspendendo os efeitos da lei municipal nº 1.029 de 2013, que dispõe sobre a proibição da cobrança da tarifa de esgoto no município de Barreiras.

O projeto de autoria do vereador e presidente do Legislativo, Carlos Tito, que originou a lei, foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Barreiras em abril de 2013, com promulgação da lei no mês de junho, após o legislativo municipal ter derrubado o veto do prefeito. Segundo a decisão do TJ, a iniciativa de criação da lei foi ilegal, pois os vereadores não têm competência legal para propô-la, ação que cabe somente ao prefeito.

A cobrança da tarifa de esgoto aplicada no país tem o respaldo da Lei Nacional de Saneamento Básico nº 11.445 de 2007, regulamentada pelo decreto federal nº 7.217 de 2010, e é fundamental para custear a universalização dos serviços de saneamento básico prestados pela empresa. Na Bahia, a tarifa, no valor de 80% sobre o consumo de água, foi determinada pela lei estadual nº 11.172 de 2008.

Investimento – Em Barreiras, a Embasa está ampliando o sistema de esgotamento sanitário da sede municipal. Os R$ 78 milhões que já foram gastos na obra, financiados pela Caixa Econômica Federal à Embasa, foram fruto de um convênio de cooperação firmado entre o município, o Governo do Estado e a empresa de saneamento, que, entre outras cláusulas, obriga o poder público municipal a celebrar contrato de programa com a Embasa e delega a regulação dos serviços de água e esgoto à Agersa (Agência Estadual de Regulação dos Serviços de Saneamento), órgão que define o valor da tarifa a ser paga pela prestação dos serviços. A Embasa está investindo mais R$ 29 milhões, com recursos próprios, para viabilizar a finalização da obra.

“O valor contratado junto à Caixa Econômica Federal pela Embasa deve ser pago com a arrecadação da tarifa. Essa é uma das garantias solicitadas pelo financiador antes de liberar o recurso para a realização da obra. E essa garantia foi dada pelo município, quando assinou o convênio de cooperação com o Governo do Estado e a Embasa”, explica o presidente da Embasa, Abelardo de Oliveira Filho.


Assessoria de Comunicação

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POLICIAL: PRF CAPIM GROSSO RECUPERA VEÍCULO ROUBADO E PRENDE RECEPTADOR


Na madrugada de hoje (29/11/2013), agentes da PRF do Posto 02 - Capim Grosso, abordaram no KM 356 da BR 324, o veículo VW/GOL 1.0, placa JSV - 7483/BA, que era conduzido por Antônio Rua das Virgens, natural de Ibirapitanga e residente em Salvador. Após verificação minuciosa no veículo e consultas ao sistema SERPRO, constatou-se que o GOL tem ocorrência de roubo/furto.

De acordo com Antônio, que não portava o CRLV (documento do veículo), ele "pegou" o veículo emprestado com seu primo para o seu deslocamento de Salvador a cidade de Campo Formoso. Diante dos fatos, Antônio, juntamente com o veículo, foi encaminhado a DEPOL de Capim Grosso, a fim de serem tomadas as providências cabíveis.


ATT:
Insp. Lopes Júnior - Ch. do Posto PRF 02 - Capim Groso - BA

CULTURA: GIRO FOLIA LEVA VOCÊ PRA CURTIR CHICLETE, HARMONIA E TAYRONE


POLÍTICA: “IREI RECORRER DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, EM TODAS AS INSTÂNCIAS”, AFIRMA PAULO MACHADO


O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, através de parecer do Conselheiro Francisco Netto, e decisão do Pleno, reprovou na tarde do dia 28 de novembro as contas 2012 do ex-prefeito Paulo Batista Machado, de Senhor do Bonfim, aplicando-lhe pesadas multas, embora tenha concluído o parecer dizendo que “ainda cabe recurso da decisão”. Diante do fato, o ex-prefeito Paulo Batista Machado fez uma série de ponderações, a saber:

“Tivemos as nossas três primeiras contas aprovadas, e a equipe contábil-financeira que trabalhou os recursos em 2012 foi a mesma dos três anos anteriores. Cercamo-nos dos mesmos cuidados constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal. Recorreremos junto ao TCM, junto à instância comum e mostraremos à Câmara de Vereadores de Senhor do Bonfim que houve um excessivo rigor de técnicos que analisaram as contas, não acatando ou não acolhendo as defesas e comprovações que fizemos quanto ao Índice de Pessoal, Educação, e Restos a Pagar (Artigo 42). O problema é que as decisões dependem unicamente do técnico do TCM que decide se procede ou não a comprovação que é feita pelos Técnicos que atuam nas Secretarias de Finanças Municipais. É palavra de técnico contra palavra de técnico, e prevalece quem tem o poder na mão, sem que se passe por diálogo ou discussões que abram espaço aos argumentos dos nossos técnicos”, afirma Paulo Machado.

“Quanto às razões da reprovação das contas 2012, tivemos o cuidado de encaminhar anexos e demonstrativos da aplicação dos 25% na educação; da diminuição do índice de pessoal; da questão dos Restos a Pagar, em que a nova administração municipal fez pagamentos em DEA (Débito de Exercícios Anteriores) ao invés de Restos a Pagar. Tudo foi documentado, demonstrado, mas o setor técnico que assessora o Conselheiro que assinou o parecer não incorporou essas defesas. Fazer o que? – Submeter-se à humilhação pública, enquanto se buscam outros caminhos de defesa, na Justiça Comum ou Fazendária, e na Câmara de Vereadores do município,” continua o ex-prefeito.

Por fim, consideramos um absurdo que seja imputado a um ex-prefeito, que vive de salário de professor aposentado, multas e ressarcimentos constantes no parecer, como se vê no resumo apresentado nas páginas do site do TCM: “O Conselheiro Francisco Netto, relator do parecer, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito, além de imputar ressarcimentos à conta do FUNDEB no valor de R$ 3.189,67, por desvio de finalidade, e de R$ 40.186,38 aos cofres municipais, por saída dos numerários sem comprovação documental, ambas com recursos pessoais. Também foram imputadas multas no importe de R$ 50.400,00, por extrapolar o limite de despesas com pessoal, e de R$ 8.000,00, pelas diversas falhas destacadas nos apontamentos técnicos”.

Primeiro, não nos preocupa o encaminhamento do parecer ao Ministério Público, isto é até bom porque teremos o direito de defesa que não nos foi concedido durante a análise que nos reprovou. Assim iremos mais uma vez demonstrar que não houve improbidade administrativa, e que não se poderá ressarcir o que foi pago e comprovado, por mais que o técnico do TCM assim não tenha lido; segundo, iremos pedir a anulação das multas pesadas e descontextualizadas que foram imputadas; por fim, é motivo de preocupação e incentivo à pobreza e à miséria pessoal, que o TCM exija de ex-prefeitos empobrecidos a confirmação de sua inanição, já que os tais pagamentos devem ser realizados “com recursos pessoais”. Ser prefeito hoje é abrir caminho à falência pessoal e familiar, a não ser que se tenha nascido rico ou se tenha amealhado largos recursos ao longo da gestão, o que não é definitivamente o nosso caso”, diz o ex-prefeito Paulo Machado.

Confio na revisão desse parecer pelas instâncias às quais recorrerei a partir de hoje, ao tempo em que alerto a União dos Prefeitos da Bahia para que coloquem em sua pauta a revisão da forma autoritária e unilateral que vem condenando prefeitos e ex-prefeitos sem discussões mais amplas e mais democráticas: afinal, nosso passado, nosso presente e nosso futuro dependem hoje, no TCM, das mentes iluminadas de um assessor-técnico, que se coloca acima do bem e do mal, como o único detentor do poder de análise e decisão.”


ASCOM de Paulo Machado
Senhor do Bonfim, 28 de novembro de 2013

ARTIGO: VIÚVA NÃO PODE PARTILHAR DE HERANÇA DE BENS PARTICULARES DE EX-MARIDO

Maraísa Santana
Casais formados sob o regime de comunhão parcial de bens, após a morte de um deles, têm direito de concorrer com os demais herdeiros pela metade dos bens comuns, isto é, aqueles bens adquiridos durante o matrimônio.

Há, entretanto, impedimento do cônjuge sobrevivente (viúvo ou viúva) de participar da partilha de bens particulares do cônjuge falecido, que são os bens adquiridos antes ou depois da relação.

É esse o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no Código Civil de 2002, conforme decisão em julgamento de recurso especial sobre uma ação de inventário, noticiada na Revista Eletrônica Consultor Jurídico, edição de 16 de outubro de 2013.

Essa decisão contrariou a sentença de primeira instância, numa Comarca de Minas Gerais e se contrapôs à decisão do Tribunal de Justiça daquele estado, que manteve a decisão de primeira instância, concedendo a uma viúva casada sob o regime da comunhão parcial de bens o direito de concorrer à herança dos bens particulares do ex-marido.

Segundo a decisão do STJ, os ministros votaram contra as decisões de primeira e segunda instância, fundamentando os seus votos na interpretação do art. 1829, inciso I, do Código Civil de 2002, que dispõe que o cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão parcial de bens integra o rol dos herdeiros necessários do falecido, quando este deixa patrimônio particular em concorrência com os descendentes.
A relatora do recurso especial no STJ, ministra Nancy Andrighi, ao analisar o caso, lembrou que antes da Lei do Divórcio, o regime natural de bens era o da comunhão universal, que permitia e autorizava o cônjuge sobrevivente a participar da meação sobre a totalidade dos bens do patrimônio do casal, excluindo o consorte da concorrência à herança.

Mas, a partir da vigência da Lei 6.515/77, o regime natural passou a ser o da comunhão parcial, pelo qual se comunicam os bens que formarem o patrimônio do casal, durante o casamento.

Para a ministra Andrighi, essa mudança, confirmada pelo Código Civil de 2002, fez surgir uma preocupação, porque seria injustificável passar do regime da comunhão universal, no qual todos os bens presentes e futuros do casal são comunicáveis, para o regime da comunhão parcial – sem dar ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrer com descendentes e ascendentes na herança.

Daí é que o cônjuge passou a ser considerado herdeiro necessário, evitando que um consorte fique ao desamparo com a morte do outro e, apesar disso, a ministra relatora considera que, na comunhão parcial, os bens exclusivos de um cônjuge não devem ser partilhados com o outro após a morte, “sob pena de infringir o que ficou acordado entre os nubentes no momento em que decidiram se unir em matrimônio” (artigos 1.659 e 1.661 do Código Civil).

Assim, para a ministra relatora, a interpretação considerada mais justa para o artigo 1.829, inciso I, do Código Civil é aquela que permite que o sobrevivente herde, em concorrência com os descendentes, a parte do patrimônio que ele próprio construiu com o falecido e explica: “porque é com a respectiva metade desses bens comuns que ele pode contar na falta do outro, assim na morte como no divórcio”

*Comentário baseado em Informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

**Maraísa Santana é advogada, estudiosa do Direito de Família e Sucessões, integrante do Escritório Santana Advocacia, com unidades em Senhor do Bonfim (Ba) e Salvador (Ba).

POLICIAL: AÇÕES DA PM 6º BPM

6º BPM conduz homem à delegacia por ameaçar adolescente

Nesta quarta-feira (27), às 8h30, na Rua Nossa Senhora de Fátima, Bairro Alto da Maravilha, em Senhor do Bonfim, policiais da CETO do 6º Batalhão de Polícia Militar conduziram à delegacia de Polícia Civil José Carlos Gomes Cardoso, 41 anos, servidor municipal, coveiro de um cemitério localizado no bairro citado, por ameaçar abusar sexualmente uma adolescente de 13 anos, dizendo ainda que pegaria uma faca.

6º BPM realiza prisão por violência doméstica

Nesta quarta-feira (27), às 12h30, na Rua José Valverde, Bairro Alto da Jacobina, na Cidade de Queimadas, policiais da 4ª Companhia do 6º Batalhão de Polícia Militar realizaram uma prisão por violência doméstica.
Tanis Godinho Almeida, 21 anos, agrediu a avó de 86 anos, quebrou móveis e tentou atear fogo na residência.
O acusado foi conduzido à delegacia de Polícia Civil da cidade, onde foi autuado em flagrante.


6° Batalhão de Polícia Militar
Seção de Comunicação Social