O Governo Cuidando de Nossa Gente enviara à Câmara de Vereadores, em novembro de 2012, depois de mais de quinze anos de espera, a versão final do Plano Diretor Participativo do Município de Senhor do Bonfim. Ao apagar das luzes de seu governo, o então Prefeito Paulo Machado concluia mais uma obra importante, que se arrastava desde o Governo do Prefeito Cândido Augusto Martins: este iniciou o processo, mas os seus esforços foram interrompidos, pelo fato se ter sido elaborada uma proposta que se limitava à zona urbana; o Prefeito Carlos Brasileiro contratou uma empresa de consultoria, e embora tenha havido diversas audiências públicas, o texto, produzido de forma bastante lenta, sofreu novas revisões em análise da Caixa Econômica e estagnou. Paulo Machado e sua equipe, sobretudo através do então Secretário de Administração George Dionísio, retomou o processo, procedeu a novas audiências, revisou todo o projeto, re-encaminhou à Caixa que aprovou a última versão. Considerando que a Câmara anterior devolveu ao Executivo o Projeto de Lei, argumentando que não havia tempo para uma discussão aprofundada, coube, por fim, ao Prefeito Municipal Dr. Correia reenviar o esperado Plano Diretor à Câmara de Vereadores para discussão e aprovação neste mês de março de 2014.
O SUMÁRIO DO PRIMEIRO PDDU DE SENHOR DO BONFIM: o Projeto de Lei traz o seguinte sumário:
SUMÁRIO
TÍTULO I ......................................................................................................................... 10
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO II .......................................................................................................................11
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ORGANIZAÇÃO
TERRITORIAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I ................................................................................................................... 11
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II ..................................................................................................................1 2
DOS PRINCIPIOS ORIENTADORES
CAPÍTULO III ................................................................................................................ 13
DOS OBJETIVOS GERAIS
CAPÍTULO IV................................................................................................................. 14
DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS POR CAMPO DE AÇÃO PROGRAMÁTICA
Seção I....................................................................................................................... 14
Das disposições
Seção II ..................................................................................................................... 15
Das diretrizes para o desenvolvimento municipal centrado na dinamização das no
meio produtivas atividades rural
Seção III ...................................................................................................................16
Das diretrizes para a dinamização das atividades produtivas da indústria de
transformação e para o fortalecimento do setor terciário
Seção IV.................................................................................................................... 17
Das diretrizes para o fomento das atividades de educação, formação e extensão
universitária
Seção V ..................................................................................................................... 18
Das diretrizes para o meio
Seção VI...................................................................................................................26
Das diretrizes da política de habitação de interesse social
CAPÍTULO V ................................................................................................................ 28
DOS PROJETOS ESTRATÉGICOS
TÍTULO III.................................................................................................................... 29
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL MUNICIPAL E SEUS
INSTRUMENTOS
CAPÍTULO I ................................................................................................................. 29
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II ................................................................................................................ 30
DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
Seção I.................................................................................................................... 30 8
Das Disposições Gerais.
Seção II .................................................................................................................. 31
Da Macrozona Urbana
Seção - III .............................................................................................................. 34
Macrozonas Urbanas Distritais
Seção – IV.............................................................................................................. 34
Macrozonas Especiais
Seção – V................................................................................................................ 34
Das Macrozonas Rurais
CAPÍTULO III .............................................................................................................. 38
DAS EDIFICAÇÕES, EQUIPAMENTOS E ZONAS ESPECIAIS
Seção I.................................................................................................................... 38
Disposições Gerais
CAPÍTULO IV............................................................................................................... 41
DA ORGANIZAÇÃO DO USO DO SOLO
CAPÍTULO V ................................................................................................................43
DA MOBILIDADE URBANA E DO SISTEMA VIÁRIO
CAPÍTULO VI............................................................................................................... 48
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Seção I.................................................................................................................... 49
Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS)
Seção II .................................................................................................................. 51
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização compulsórios
Seção III ................................................................................................................. 53
Do IPTU Progressivo no Tempo
Seção IV.................................................................................................................. 53
Da Desapropriação com pagamento em títulos
Seção V ................................................................................................................... 54
Usucapião Especial pra fins de Moradia
Seção VI.................................................................................................................. 54
Da Concessão de Uso Especial para fins de moradia
e da Concessão de Direito Real de Uso
Seção VII ................................................................................................................. 56
Do Direito de Preempção ou Preferência
Seção VIII................................................................................................................. 57
Direito de Superfície
Seção IX....................................................................................................................57
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir e Alteração de Uso
Seção X ..................................................................................................................... 58
Transferência do Direito de Construir - TRANSCON
Seção XI.................................................................................................................... 59
Do Consórcio Imobiliário
Seção XII................................................................................................................... 60
Das Operações Urbanas Consorciadas
Seção XIII.................................................................................................................. 62
Do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Estudo de Impacto Ambiental (EIA)
TÍTULO IV .................................................................................................................... 63
SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I ................................................................................................................. 63
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II ................................................................................................................ 63
DA COMPOSIÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO III .............................................................................................................. 64
DOS FUNDOS MUNICIPAIS DO MEIO AMBIENTE E DE HABITAÇÃO
Seção I.................................................................................................................... 64
Do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Seção II ................................................................................................................... 64
Do Fundo Municipal de Habitação
CAPÍTULO IV............................................................................................................... 67
DOS SETORES DE PLANEJAMENTO
TÍTULO V ..................................................................................................................... 68
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
A proposta é abrangente e permitirá aos futuros prefeitos administrarem a cidade com conhecimento de causa, respeito as diversas macrozonas, os espaços reservados à preservação ambiental, às edificações de comércio, à indústria, aos núcleos habitacionais.
A SATISFAÇÃO PELO AVANÇO DO MUNICÍPIO: o ex-Prefeito Paulo Machado considera esta obra uma das maiores do seu governo: “Houve momentos de desânimo, em que não víamos a luz no fim do túnel. A burocracia, a lentidão dos processos foram enfim superados e me sinto satisfeito por ser o último prefeito a administrar o município sem uma referência oficial, balizadora, que permita o desenvolvimento equilibrado, harmônico e restaurador de nossa terra. Felizes os prefeitos que poderão pensar Senhor do Bonfim de forma racional, coisa que nós, prefeitos anteriores ao PDDU, não tivemos o sabor de desfrutar”, afirmou Paulo Machado.
O QUE É O PLANO DIRETOR URBANO PARTICIPATIVO: O Plano Diretor Participativo do Município de Senhor do Bonfim (PDP), denominado Plano Diretor, atende às disposições do art. 182 e 183 da Constituição Federal Brasileira, da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, dos artigos 40 e 154 a 157 da Lei Orgânica do Município de Senhor do Bonfim.
Objetiva o Plano Diretor estabelecer as exigências fundamentais de ordenação do território municipal, compreendendo os espaços urbano e rural, para que seja garantido o cumprimento da função social da propriedade, tendo em vista o bem coletivo, constituindo-se no instrumento estruturante da Política de Desenvolvimento Urbano e Organização Territorial do Município de Senhor do Bonfim, e O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual devem incorporar as diretrizes e as prioridades das políticas de planejamento para organização do território e desenvolvimento do Município. Integram o Projeto de Lei remetido à Câmara Municipal, como seus elementos básicos três importantes anexos:
I – Anexo I: Conceitos Adotados;
II – Anexo II: Mapas:
a) mapa 1: Macrozoneamento Municipal;
b) mapa 2: Zoneamento urbanístico-ambiental da Sede Municipal;
c) mapa 3: Áreas Especiais e Instrumentos de Ordenamento Territorial da
Sede Municipal;
d) mapa 4: Uso do Solo da Sede Municipal;
e) mapa 5: Hierarquia Viária;
f) mapa 6: Setores de Planejamento da Sede municipal;
III – Anexo III: Projetos e Programas Estratégicos
PONTOS IMPORTANTES E POLÊMICOS A CONSIDERAR: Com a chegada do Projeto de Lei à Câmara, e realização de audiências previstas, destacou-se a forte presença de comunidades rurais nos referidos debates, o que demonstra o crescimento da consciência participativa do homem do campo nas grandes questões municipais. Mas sem dúvida, todos os segmentos da sociedade civil organizada precisam se fazer presentes, e de forma ativa, no processo.
Não se pode perder de vista que se trata da aprovação de uma Lei, o que gerará direitos e deveres a serem cumpridos, e caso sejam aprovadas proposições que prejudiquem a sociedade organizada e ao município, somente uma outra lei poderá revogar as decisões ali tomadas.
Citemos a questão da área reservada como “pulmão verde” da cidade, entre o contorno da Coelba e o Bonfim III que passará a ser intocável, devendo ser reflorestada, amplamente arborizada, proibido ali o desmatamento e construções. Estão os proprietários de terra da área a ser preservada, conscientes disto?
O mesmo se diga quanto a outros espaços a serem preservados, como os prédios históricos, que não poderão ser descaracterizados; a área industrial, que implicará em desapropriações por parte do poder público.
Inicialmente, uma questão que se mostra como amplo espaço de discussão e aprovação é a delimitação dos espaços ditos urbanos e rurais. As comunidades rurais e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, à frente o vereador Rê do Sindicato, temem que sedes de distritos ou áreas adjacentes, se declaradas urbanas, prejudiquem as famílias rurais ali residentes e que vivem do campo, beneficiadas por projetos agrícolas ou de sustentabilidade rural. Sem dúvida, a Câmara de Vereadores deverá promover debates técnicos sobre a questão, envolvendo geógrafos, sociólogos, juristas e especialistas em demografia e políticas urbanas e rurais, bem como as universidades locais, para que as decisões tenham como base estudos contemporâneos que não mais aceitam a divisão urbano e rural como algo linear e fechado. Hoje sabemos que estes conceitos são flexíveis e contextuais, e que a delimitação espacial e geográfica não pode transformar famílias e atividades eminentemente rurais em realidades urbanas. Pode-se manter o que determina a lei quanto aos critérios para que um distrito seja considerado urbano, e se devem deixar bem claras as realidades rurais que cruzam e estão presentes nesses distritos e que devem ser olhadas, trabalhadas e respeitadas como tais. Neste sentido, até mesmo famílias que residem em bairros periféricos da cidade de Senhor do Bonfim são famílias rurais que ali se alojam, mas que desenvolvem um ritmo de vida e produção rural. Logo, os direitos e projetos do campo devem chegar a essas famílias na mesma intensidade que chegam ao agricultor de um distante pé de serra. Caberá ao município conceituar urbano e rural da forma mais contemporânea possível, sem prejuízos ao rural e ao urbano, e não faltam estudos e pesquisas que poderão ser consultadas e abraçadas pela Câmara de Vereadores, com incorporação ao Projeto de Lei.
Não tenho a menor dúvida de que a atual Câmara de Vereadores tem uma oportunidade de ouro para realizar um trabalho rico e decisivo para a dinâmica histórica, geográfica, política, sociológica e econômica de Senhor do Bonfim. Estão de parabéns os vereadores Rê do Sindicato e Dr. Jorginho que declararam na mídia a intenção de provocar a criação de uma comissão especial e técnica, na Câmara de Vereadores, para que o Plano Diretor seja discutido e aprovado de forma produtiva e apoiada em um amplo conhecimento do Projeto a ser transformado em Lei.
Paulo Machado
Senhor do Bonfim, 31 de março de 2014