Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), apresentada pelo deputado Carlos Brasileiro na Assembleia Legislativa, pretende estabelecer critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores civis do Estado portadores de deficiência e também àqueles que exerçam atividades de risco. A PEC já conta com o aval do Governo Estado, através da Casa Civil, e possui parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
“Na Bahia, até então, não temos uma norma que garanta a concessão da aposentadoria especial às pessoas com deficiência e também àqueles que exerçam atividades de risco, garantindo apenas esta possibilidade aos servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, lembrou Brasileiro.
Para o deputado, é preciso acrescentar à Constituição do Estado da Bahia a garantia do direito a estes dois públicos de servidores. Com a PEC, também poderão ser definidos, em nível do estado, os critérios para a adoção deste benefício de aposentadoria em tempo diferenciado.
Será necessária, após aprovação da Emenda Constitucional, segundo Brasileiro, a regulamentação da matéria, via Lei Complementar, que deverá estabelecer o tempo de serviço necessário para se aposentar. No tocante às atividades de risco, deverão ser estabelecidas quais as categorias de servidores que se enquadram ao dispositivo. Segundo o parlamentar, é importante, além da PEC, a rápida regulamentação dos critérios, para facilitar os processos de aposentadoria. “Desta forma, o beneficiários não precisará ter que entrar na Justiça para requerer o seu direito”, disse.
Gabinete do deputado estadual Carlos Brasileiro
Assessoria de Comunicação