domingo, 27 de abril de 2014

ARTIGO: AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS É GARANTIDA POR LEI

Maraísa Santana

As Ações Revisionais de Financiamento de Veículos tornaram-se mais freqüente a partir de 1990, com a entrada em vigor da Lei 8.078, conhecida popularmente por Lei de Defesa do Consumidor, ou Código de Defesa do Consumidor.

A Ação Revisional, obviamente, nasceu com o objetivo de revisar todo e qualquer contrato de difícil entendimento “e que se torne oneroso ao consumidor, deixando-o em situação de desvantagem”, como observa o advogado Gilvan Gomes, especialista em Direito do Consumidor, em artigo publicado recentemente, no site “MeuAdvogado”.

Antes da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor prevalecia o princípio conhecido pela expressão “pacta sunt servanda”, (que significa “os pactos devem ser respeitados”, ou “os acordos devem ser cumpridos”) que emprestava força de lei ao contrato privado firmado entre as partes, sem oportunizar ao consumidor (a parte mais fraca na relação de consumo) o direito de revisar cláusulas abusivas inseridas em contratos firmados com financeiras (a parte mais forte nessa relação de consumo).

O Consumidor, como sendo a parte mais fraca na relação contratual com a financeira (a parte mais forte nessa relação), muitas vezes submete-se a aceitar cláusulas que ultrapassam os limites da legalidade, especialmente, no que diz respeito a incidência de multas, juros e correções nos casos de atrasos de pagamentos de parcelas e, antes disso, já na assinatura do contrato, porque o consumidor está necessitando do financiamento para adquirir um veículo, indispensável à sua atividade profissional.