POLICIAL: A IMPORTÂNCIA DO ISOLAMENTO E DA PRESERVAÇÃO DOS LOCAIS DE CRIME E A ATUAÇÃO DOS PERITOS TÉCNICOS DE POLICIA CIVIL


Local de crime é “um espaço territorial, de interesse público onde tenha sido praticado um fato que configure uma infração penal e que exige as providências legais por parte da Polícia”.
A população em geral desconhece a importância que um local de crime representa para a investigação. Por consequência, é comum se deparar com inúmeras pessoas transitando por entre os vestígios, sem nenhuma preocupação com a sua preservação. É natural o desespero dos familiares da vítima, se houver, que comparecem ao local e às vezes dificultam o próprio trabalho de isolamento do local, que deverá permanecer idôneo a fim de facilitar os exames dos peritos.


A correta e fidedigna preservação do local de crime possui vital importância no que concerne à investigação criminal, em decorrência de ter o potencial de apresentar a materialidade do delito, fornecendo elementos relevantes para se chegar à sua autoria, a partir de conhecimentos multidisciplinares, com envolvimento da atividade prática e profissional dos Peritos, que possuem conhecimentos científicos, necessários ao esclarecimento do evento criminoso.
Os Peritos Técnicos de Policia Civil são os profissionais especialistas em identificação humana, designados pela Lei 11.370/09 (Lei Orgânica da Policia Civil) que traz a Papiloscopia como atribuição privativas e priritária destes profissionais. São profissionais com formação em nível superior, especialistas em identificação humana através do estudo das papilas dérmicas, treinados e habilitados para identificar impressões digitais apostas em locais de crimes, identificar cadáveres humanos nos mais diversos estados, elaborar as carteiras de identidade dos brasileiros e construir o banco de dados com as características dos indivíduos, dentre outras atribuições.


A atividade Papiloscópica, como mais uma modalidade de ciência aplicada ao local de crime, tem por finalidade apresentar provas aos inquéritos policiais, que passam a ser concluídos de maneira a afirmar, sem dúvidas que o autor do delito esteve na cena do crime. Também fornece aos Promotores de Justiça mais razões para formação de sua opinio delicti com lastro na certeza ou negativa de autoria. Culminando, desta forma, em julgamentos mais justos e capazes de garantir que os criminosos, enfim, sejam condenados, ou mesmo que inocentes sejam absolvidos.
A preservação de local de crime tem importância determinante aos trabalhos do Perito em Papiloscopia: tais vestígios podem sofrer drásticas modificações ocasionadas por atitudes incautas ou dolosas de intervenção e invasão na cena do crime. Dentre as possíveis provas, as impressões digitais são as que mais sofrem pela manipulação inadvertida ou proposital de curiosos ou invasores, um simples toque é capaz de destruir ou sobrepor uma impressão latente. Mudanças climáticas, alterações ambientais provocadas como lavagem do local são capazes de alterações irreversíveis nestes vestígios.
Desta forma, a contribuição da população preservando e mantendo o local de crime como deixado pelos delinquente torna indispensável à realização das perícias. Ao contrário do pensamento corrente, não cabe somente à polícia (Militar, Civil, Federal e Rodoviária Federal e etc.) manter preservados os locais de crime, o comportamento da população se torna elemento essencial a conservação dos vestígios que serão examinados pelos peritos, sendo portanto dever de todos a preservação do local onde ocorreu a ação delitiva. População consciente preserva e mantém o local preservado aguardando a chegada do socorro, ou da autoridade policial. Cabe ressaltar, que tal preservação deve se compatibilizar com o socorro à vítima encontrada com vida.
A legislação penal brasileira inclusive exige de todos à preservação, impondo pena à aquele que alterar dolosamente a cena de crime:

Fraude processual

Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

A 19ª Coordenadoria Regional de Polícia Técnica - Senhor do Bonfim, apresenta em seu quadro funcional 6 (seis) Peritos Técnicos de Policia Civil (Papiloscopistas) que se revezam em regime de plantão para cobrir o atendimento das 12 (doze) cidades que compõe a área de atuação. Estes profissionais foram devidamente treinados e capacitados para atender a sociedade cumprindo com suas atribuições; contando com o apoio e contribuição dos Coordenadores Dr. José Caetano Costa Sampaio, Coordenador Regional da 19ª CRPT e Dr. Humberto Carlos Guimarães Pereira Filho, Coordenador Técnico da Grande Regional Nordeste.

SINDPEP
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