Nota de Esclarecimento sobre função de Guarda Municipal
A Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim, por meio da Secretaria de Administração, serve-se através desta nota para informar população e principalmente aos servidores que ocupam a função de vigia e atualmente exercem a função ou realizam curso de guarda municipal que, através de Ação Civil Pública de Escolaridade, de autoria do Ministério Público do Estado da Bahia, o município é obrigado a suspender qualquer procedimento administrativo destinado à Guarda Municipal.
Segundo o Ministério Público, o art. 13, da Lei n°1265/2012, que versa sobre o enquadramento de vigia a guarda municipal deve ser imediatamente suspenso, pois viola a Constituição Federal por permitir a promoção de vigia à função de Guarda Municipal.
A Assessoria Jurídica do município, através de sua Procuradoria, informa que entrará com recurso sobre esse mandado e aguardará a decisão do Tribunal de Justiça.
ASCOM
Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim