domingo, 5 de abril de 2015

POLICIAL: CIPE-CAATINGA APREENDE ARMA DE FOGO EM PINDOBAÇU


No dia 04/04/2015, por volta das 14h00, Policiais Militares da CIPE-CAATINGA, quando realizavam rondas especializadas no Povoado Carnaíba, município de Pindobaçu-Ba, perceberam que um senhor acompanhado aparentemente de uma criança, ao avistar a presença da viatura, com muita rapidez deixou no chão um objeto e adentrou a caatinga, quando os policiais se aproximaram do local viram que se tratava de 01 (uma) arma de fogo tipo Espingarda de cartucho, cal. 32, nº de série 9117711, com 11 (onze) cartuchos do mesmo calibre, intactos e carregados, ainda na tentativa de capturar o suspeito, os policiais realizaram incursão na caatinga, porém sem êxito.
O material apreendido foi apresentado na Delegacia de Polícia Civil da cidade de Pindobaçu-Ba, a Belª. Ana Angélica Oliveira Azevedo para as medidas cabíveis. OC. Nº 117/2015.

WILDON TEXEIRA DOS REIS – MAJ PM
Comandante

ARTIGO: GUARDA COMPARTILHADA É DIFERENTE DE GUARDA ALTERNADA E NÃO LIVRA OS PAIS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR

Maraísa Santana


Desde que foi sancionado o Projeto de Lei nº 117/2013, de autoria do deputado Arnaldo Farias de Sá, transformando-se na Lei nº 13.058/2014, muitas divergências de opiniões têm provocado amplas discussões entre os que são favoráveis e os que são contra a chamada GUARDA COMPARTILHADA, prevista no parágrafo 2º, acrescido ao artigo 1.584, do Código Civil.
O referido Parágrafo 2º diz que quando não houver acordo entre a mãe e pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.
Significa dizer que, na separação do casal, estando os pais no exercício do poder familiar, isto é, não existindo impedimentos de qualquer das partes para ter o filho na sua guarda, mas existindo divergências entre eles, o magistrado determinará que a guarda seja compartilhada.

Observe-se que há imposição no texto do dispositivo, porque determina expressamente, que “a guarda será compartilhada” e não que “a guarda poderá ser compartilhada”.

Sem qualquer preocupação com o significado da expressão GUARDA COMPARTILHADA, muitos pais têm confundido o termo como tendo o mesmo significado de GUARDA ALTERNADA.

Necessário, pois, que se tenha uma noção exata dos dois termos, para, então ficar compreendido o significado de cada um.

A GUARDA COMPARTILHADA pressupõe a divisão de responsabilidades dos genitores que possuam o poder familiar, no tocante às decisões sobre a rotina diária dos filhos. É o instituto que possibilita aos pais, conjuntamente, sem divergências, planejar convenientemente a guarda física do filho, definindo a sua moradia, ou seja, o local onde ele desenvolverá suas atividades diárias (pois se trata de núcleo essencial à formação de sua identidade e desenvolvimento sadio), a escola em que o filho vai estudar, as atividades extracurriculares que vai desenvolver, a exemplo de aprendizados de artes marciais, oficinas de dança, natação, esportes em geral, plano de saúde etc., sem que haja privilégio de nenhuma das partes, mesmo estando o filho morando apenas com um deles.

O parágrafo 1º do art. 1.583, do Código Civil estabelece: “Compreende-se por (...) guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”.

Importante é observar que o compartilhamento de responsabilidades não implica na obrigação de alternância de residências.

A GUARDA ALTERNADA é aquela em que o filho passa uns dias com a mãe e outros tantos com o pai, sem que haja a preocupação de definir conjuntamente as atividades do filho, mas com a responsabilidade de cada um oferecer o melhor para a criação e formação da criança.

Sem compreender essa diferença, tem sido muito freqüente em nosso escritório (SANTANA ADVOCACIA) o comparecimento de pais que entendem que com o instituto da GUARDA COMPARTILHADA, poderão deixar de cumprir a obrigação com os alimentos. Vêem no novo instituto, a possibilidade de livrarem-se da obrigação de contribuir com a pensão do filho, desincumbindo-se de contribuir monetariamente ou de outra forma com a criação e manutenção do menor.

Seja na GUARDA COMPARTILHADA ou na GUARDA ALTERNADA, os pais continuam na obrigação de prover a criação e manutenção de seus filhos, que devem contar com o melhor ambiente para a sua criação de desenvolvimento.

Enganam-se, pois, aqueles pais que pensam que o instituto da GUARDA COMPARTILHADA veio para livrá-los da obrigação de prestar alimentos aos seus filhos.

*Maraísa Santana é advogada, especializada em Direito de Família, integrante do Escritório SANTANA ADVOCACIA, com unidades em Senhor do Bonfim (Ba) e Salvador(Ba).

INFORMATIVO ASPRA: ASPRA INICIA DIÁLOGO COM COMANDO-GERAL DA PM


Sd Rogério Teixeira, representou policiais bonfinenses em reunião dos dirigentes da Associação de Policiais e Bombeiros do Estado da Bahia (Aspra), na sede do Quartel do Comando Geral, com o Coronel Anselmo Brandão, Comandante Geral da PMBA. Que atentamente ouviu os Coordenadores da entidade a respeito das dificuldades enfrentadas pela Classe em cada região da Bahia. O encontro aconteceu na última quarta - feira (01/04), na sede do Comando Geral, nos Aflitos.

O Comandante Geral deixou claro a sua intenção de reabertura e manutenção do diálogo com a entidade. Além disso, falou da intenção em formar de 3.600 a 4.000 Cabos.

Neste sentido, recebemos a garantia da manutenção do Curso de Formação de Cabos em 05 (dias). O Coronel deixou claro que sua intenção era acrescentar, após a formatura nos novos Cabos, um Curso de Polícia Comunitária de igual período, garantindo a educação continuada.

Durante a reunião, soldado Prisco e o coordenador da Aspra, Sargento Fábio Brito, trouxeram ao comandante-geral os anseios da categoria. "Estou muito feliz em ter minha liberdade de volta. Agora é rodar a capital e o resto desta Bahia de meu Deus ouvindo os militares".

Entre os principais reclames levados ao conhecimento do Comandante estão a escala de ciclo/período e, principalmente, regulamentação do novo Estatuto da PM com a estipulação de interstício mínimo e máximo para a promoção do praça, vagas para os filhos dos Bombeiros no Colégio da PMBA, a regulamentação do artigo que garante insalubridade, periculosidade e auxílio transporte ao profissional de Segurança Pública, vagas para o QOA.

O Deputado e diretores ainda reclamaram de perseguição por parte de alguns oficiais nos interiores da Bahia e a efetivação do direito ao duplo vínculo para quem exerce cargos de magistério e na área de saúde, além de garantias para os bombeiros e policiais da reserva. O comandante-geral disse que desejava "ter um primeiro contato" com os representantes da Aspra, hoje a entidade com maior representatividade, na Bahia, em números de associados.

ASCOM