segunda-feira, 14 de dezembro de 2015

EMBASA: ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM LOCALIDADES DE SENHOR DO BONFIM E FILADÉLFIA INTERROMPE APÓS QUEBRAMENTOS EM ADUTORA


Para realizar o conserto de uma adutora de água tratada, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) teve de interromper o fornecimento de água ontem (13) em algumas localidades de Senhor do Bonfim e Filadélfia (ver abaixo todas as localidades). Segundo técnicos, houve dois quebramentos seguidos, em trechos distintos, e os trabalhos de correção se encontram bastante adiantados. A previsão é de que os serviços totais sejam concluídos na tarde de hoje (14). Após a conclusão, o abastecimento de água será retomado imediatamente, ocorrendo a sua normalização de forma gradativa.

Localidades afetadas:
Senhor do Bonfim: Anacleto, Botequim, Cazumba I e II, Cruzeiro, Lagoa do Cocho, Lagoa da Pedra, Lagoa do Tanque, Lagoinha, Pé do Morro, Quebra Facão, Quicé, Tanquinho, Tijuaçu, Três Morros, Urubu e Várzea do Mulato,

Filadélfia: Alegre, Aguadas, Gavião, Mucunum e Poço d’água.

Atenciosamente

Assessoria de Comunicação da Embasa
74 – 3541 8400

BOLETIM INFORMATIVO DO VEREADOR BIRO BIRO


O Vereador João Carlos (Biro-Biro) fez pedido de providências na sessão do último dia10 de dezembro de 2015, ao secretário de infraestrutura o senhor Humberto Martins, para providenciar reparos nos tanques dos cemitérios que se encontram abertos: Jardim da Saudade, no bairro da Olaria, São Marcos e São Lázaro, no bairro do Alto da Maravilha.


Justificativa - este pedido de providência está sendo apresentado, em atendimento ás solicitações de moradores das ruas próximas aos locais. Para o Edil “essa é solicitação urgentíssima, é uma obra de baixo custo e de grande importância, porém a situação com relação a doentes com o mosquito aedes aegypti, ocasiona perigo aqueles que moram perto do cemitério, pois os mesmos pedem que regularize a situação” disse o vereador.

Assessoria do Vereador

POLÍTICA: CONTAS DE 92 PREFEITURAS FORAM REJEITADAS SÓ EM 2015 PELO TCM

Foto: Agecom/ Salvador

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou, só em 2015, as contas de 92 prefeitos da Bahia. Os dados foram apresentados pela coluna Tempo Presente, publicada no jornal A Tarde, nesta segunda-feira (14). Segundo a publicação, na última semana, foram rejeitadas 12 contas, que se juntaram às 80 rejeitadas durante todo o ano. Foram julgadas 291 prefeituras no total, sendo que das 199 aprovadas não houve nenhuma sem ressalvas. Quando há uma irregularidade que é possível de ser resolvida.

O maior motivo, segundo a Tempo Presente, para a desaprovação das contas é a extrapolação de gastos com a folha de pessoal, descumprindo a Lei da Responsabilidade Fiscal. Contudo, ainda há muitos casos de gastos sem comprovação, e descumprimento da aplicação dos percentuais mínimos das pastas da educação e saúde.

Metro1

ITIÚBA: AGORA É OFICIAL PREFEITURA EXONERA TODOS OS COORDENADORES PEDAGÓGICOS DO MUNICÍPIO


Foi publicado no Diário Oficial do Município no ultimo dia 11/12/2015, o DECRETO N.º 249/2015, que exonera todos os Coordenadores Pedagógicos que integravam cargos comissionados na Secretaria de Educação de Itiúba.

O Decreto surpreendeu pelo fato de há poucos dias o Ministério Público ter determinado que a Secretaria de Educação teria que retornar as aulas para a conclusão do ano letivo, já que as aulas terminaram em meados do mês de novembro sem o cumprimento da carga horaria de 200 horas exigidas, porém a determinação judicial, não foi cumprida e os contratos com os transportes escolares foram suspensos até 2016, os funcionários contratados também foram dispensados, estes em situação bem mais grave já que há servidores até com 3 meses sem receber sua remuneração e para fechar o pacote agora os Coordenadores Pedagógicos foram exonerados sem nenhuma justificativa como fica claro no referido Decreto.

A baixo a Lista completa dos Coordenadores Exonerados:


Cidadeemnoticias

BONFIM: AÇÃO SOCIAL CONVIDA PARA FESTA NATALINA NO CIDADE NOVA II


A Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim, através da Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social convida você para participar da nossa festa natalina! Será no Domingo, dia 20 de Dezembro, a partir das 15h00min no Centro Comunitário Cidade Nova II.

Será uma grande festa com papai Noel, palhaços, guloseimas, brindes e encerramento com show musical! Contamos com sua presença!

ASCOM
Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim

INFORMATIVO DA PREFEITURA DE ANDORINHA

Andorinha: Secretaria de Saúde de Andorinha estará entregando colírios para o tratamento do glaucoma


Dando continuidade ao tratamento dos andorinhesnses que possuem Glaucoma, doença que afeta o nervo ótico e pode levar à cegueira , a Secretaria de Saúde de Andorinha e a equipe do mutirão de combate ao Glaucoma estarão realizando a segunda etapa de entrega dos colírios aos pacientes atendidos no mutirão.

A entrega será nesta terça–feira, dia 15 de dezembro, a partir das 07h30, na unidade de saúde da família do Bairro Vila Peixe. É necessário levar os seguintes documentos: A Carteira de Identidade ou RG (Registro Geral), o Cadastro de Pessoa Física (CPF), Cartão SUS (Cartão Nacional de Saúde) e a receita do colírio. Aproximadamente 200 pessoas vão ser beneficiadas com medicação.


Ministério Público está dando continuidade ao recadastramento e designação dos professores da rede municipal de ensino do município de Andorinha


O processo de recadastramento iniciou no último dia 30 de novembro, e teve andamento nesta segunda-feira (14). O procedimento com apoio da Secretaria de Educação começou às 08h, no Colégio Jonival Lucas (colégio municipal de Andorinha). O objetivo é definir e efetivar todos os professores da rede municipal de ensino em suas respectivas unidades escolares. Todos os servidores formados em Pedagogia e curso Magistério formam convocados.

Critérios para designação
Identificada as unidades escolares do correspondente quantitativo de vagas a serem preenchidas pelos servidores da educação, serão seguidas exigências específicas, como nível de escolaridade e\ou especialização em determinada área de conhecimento. Os critérios estabelecidos no TAC serão adotados para a fixação das designações e lista nominal dos profissionais convocados por ordem de prioridade.

Acesse: www.andorinha.gov.ba.br

CDL – CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SENHOR DO BONFIM ANUNCIA!!!


O Natal chegou! Com ele nossas esperanças, nossos novos sonhos. Que nossas esperanças estejam sempre vivas, e que nossos sonhos tornem-se realidade. E que neste Natal o amor, a fé e a esperança estejam presentes em cada um de nós, que a cada novo dia do ano que está para começar estejamos iluminados. Feliz Natal e Ano Novo repleto de realizações.
São os sinceros votos do Presidente e equipe

Elizeu de Jesus Rios


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EMPREGO: 04 VAGAS DE EMPREGOS DISPONÍVEIS NO COMÉRCIO DE BONFIM


O SINEBAHIA/ SAC – Sr. do Bonfim Está selecionando candidatos à vaga de:


 Cozinheiro de Restaurante: 01 vaga

Ensino fundamental;
Ambos os sexos;
Experiência de 06 meses na área.

 Atendente de Financeira: 01 vaga

Ensino Médio Completo;
Sexo Feminino;
Experiência de 06 meses na área.

 Cirurgião Dentista – clínico geral: 01 vaga

Ambos os Sexos

 Cirurgião Dentista – Endodontista: 01 vaga

Ambos os Sexos


Os interessados devem comparecer ao SINEBAHIA/SAC Senhor do Bonfim dás 07h00min às 15h00min.

POLICIAL: AÇÕES DA PM 6º BATALHÃO NO FINAL DE SEMANA


6º BPM APREENDE ADOLESCENTE POR TENTATIVA DE FURTO

Policiais da CETO do 6º Batalhão de Polícia Militar apreenderam um adolescente de 15 anos, por tentar furtar fios de eletricidade de uma fazenda, para a retirada do cobre, na BA 220, em Senhor do Bonfim, às 17h40 de sexta-feira (11).

6º BPM RECUPERA VEÍCULO ROUBADO

Na Cidade de Queimadas, Povoado de Ponto Novo, neste sábado (12), policiais da 4ª Companhia do 6º Batalhão de Polícia Militar localizaram um veículo Volkswagen Fox, de cor branca, que havia sido roubado no Município de Valente, na sexta-feira (11).

O veículo foi apresentado na delegacia de Polícia Civil de Valente.

6º BPM PRENDE HOMEM POR AGREDIR A PRÓPRIA MÃE

Policiais da 1ª Companhia do 6º Batalhão de Polícia Militar prenderam Edvaldo Batista da Silva, 27 anos, por agredir a própria mãe de 60, neste sábado (12), às 22 horas, na Rua Amazonas, Bairro Alto do Cigano, em Senhor do Bonfim.

O acusado foi conduzido à delegacia de Polícia Civil, onde foi autuado em flagrante.

6º BPM REALIZA PRISÃO POR CRIME DA LEI SECA

Policiais da 5ª Companhia do 6º Batalhão de Polícia Militar prenderam Claudio Ribeiro de Souza por conduzir veículo em estado de embriaguez alcoólica, na Cidade de Ponto Novo, neste sábado (12), às 22h50.

O acusado foi conduzido à delegacia de Polícia Civil de Senhor do Bonfim, onde foi autuado em flagrante.

6º BPM PRENDE HOMEM POR AGREDIR EX-COMPANHEIRA

Policiais da 2ª Companhia do 6º Batalhão de Polícia Militar prenderam Melques dos Santos Silva, 26 anos, por invadir a casa da ex-companheira de 30 e agredi-la com golpes de capacete em seu rosto, neste domingo (13), às 14 horas, no Bairro Bandeira, em Senhor do Bonfim.

A vítima possui medida protetiva judicial em desfavor do acusado, que foi conduzido à delegacia de Polícia Civil e autuado em flagrante.

HOMICÍDIO EM SENHOR DO BONFIM

Por volta das 21h30 de domingo (13), na Rua Caetano Veloso, Bairro Mutirão, em Senhor do Bonfim, ocorreu um homicídio. A vítima, José Nilton Francisco, 28 anos, foi alvejada por arma de fogo e morreu no local.

Durante a noite, foram realizadas diligências no intuito de localizar o suspeito, porém sem êxito.
Policiais do 6º Batalhão de Polícia Militar isolaram o local do crime para a realização do trabalho do Departamento de Polícia Técnica.

6° Batalhão de Polícia Militar
Seção de Comunicação Social

POLICIAL: 54ª CIPM INICIA “OPERAÇÃO VERÃO” EM BALNEÁRIOS REGIONAIS

 

Foi iniciada no último sábado (12), a “Operação Verão”, por parte da 54ª CIPM, com sede em Campo Formoso e atuação nas cidades de Antônio Gonçalves e Pindobaçu.


O objetivo da Operação Verão é proporcionar maior segurança às pessoas que frequentam os três maiores balneários da região, que são: Balneário do Povoado de Terezinha, Balneário do Povoado de Várzea Grande e Balneário do povoado de Bananeiras, os quais nesse período têm um fluxo maior de pessoas que buscam um lazer.

Para isso foi direcionado um maior número de policiais, que darão continuidade principalmente nos finais de semana.

Maravilha Notícias
Fotos: 54ª CIPM

VESTIBULAR 2016, INSCRIÇÕES ABERTAS!


ESPORTE: EQUIPE DE SENHOR DO BONFIM VENCE FINAL DO INTERIOR DO CAMPEONATO BAIANO DE BASQUETE


Foi realizada entre os dias 11 e 13, em Senhor do Bonfim, as Finais do interior do campeonato baiano de basquete adulto 2015. Os jogos começaram as 19h30min da ultima sexta-feira (11), no Núcleo de Esportes e Lazer com entrada gratuita. O evento atraiu um grande publico mostrando que o esporte vem atraindo cada vez mais admiradores.

Participaram das finais: a equipe da Liga Bonfinense de Basquete, campeã da Região Norte, Teixeira de Freitas, campeã da Região Sul, e ADEC Conceição do Coité 2º melhor colocado no geral.

As equipes jogaram entre si, tendo a equipe bonfinense como grande campeã e a equipe de Teixeira de Freitas como vice, que se juntarão ao Vitoria e Academia TBJ, as duas melhores equipes da Capital para as finais gerais, que também serão realizadas em Senhor do Bonfim nos dias 18, 19 e 20 de dezembro. Destas disputas sairá o Campeão Baiano 2015.

Em seu pronunciamento Gustavo Miranda fez questão de ressaltar a organização e competência mostrada pela liga ao longo dos anos. Externou sua satisfação com os resultados das participações do time bonfinense em todas as categorias. “O nosso basquete vem mostrando muita força e organização. Todos que fizeram parte da liga bonfinense deram sangue pra que tudo desse certo. Esse ano Senhor do Bonfim além de participar do campeonato fez a gestão de toda a estrutura do Campeonato Baiano. É uma novidade pra gente aqui de Bonfim e um ganho pra Liga Bonfinense que tem sua eficiência e organização reconhecida Parabéns a todas as equipes participantes. Parabéns a nosso time que mais uma vez mostrou ser um time campeão.”. Concluiu Gustavo Miranda.

Resultado dos Jogos

Bonfim 80 X 50 Teixeira
Teixeira75 X 68 Coité
Bonfim 81 X 65 Coité

A competição deste ano foi organizada pela Liga Bonfinense de Basquete, com o apoio da SUDESB e Federação Baiana de Basquete. Estiveram presentes: Roberto Fernandes - Presidente da Federação Baiana, Plínio Muricy – Presidente da Liga Bonfinense e Andreilto Almeida – representando o deputado estadual Bobô.

ASCOM Gustavo Miranda

POLÍTICA: ENCONTRO EM BONFIM DISCUTIU A CONSTRUÇÃO DE UM PLANO MUNICIPAL PARTICIPATIVO


Mais de 500 pessoas participaram neste último domingo (13), no Diocesano, no bairro da Gamboa, do encontro preparatório do Plano Municipal Participativo (PMP). Organizado pelos partidos progressistas de Senhor do Bonfim – PHS, PT, PSB, PSD, PSL, PP, PRP, PROS, PRB e PTB -, o evento deu início às discussões para elaboração de um programa estratégico para o município com a participação da população, que poderá opinar e apresentar ideias para desenvolvimento da cidade.


Estiveram presentes, além de lideranças bonfinenses, o secretário estadual de Relações Institucionais, Josias Gomes; o secretário estadual de Desenvolvimento Rural, Jerônimo Rodrigues; o chefe de gabinete do governador Rui Costa, Cícero Monteiro; o deputado federal Valmir Assunção, o presidente estadual do Partido dos Trabalhadores, Everaldo Anunciação, os prefeitos de Jaguarari, Antônio Nascimento; e de Antônio Gonçalves, Irene Vieira, vereadores e representantes de entidades e da sociedade civil organizada, do comércio, dos agricultores. Além dos presidentes das partidos que organizaram o encontro, estiveram presentes Andreilton Almeida (PCdoB) e Renato Almeida (Solidariedade).

O ex-prefeito e ex-deputado Carlos Brasileiro, explicou a ideia da construção do PMP. Segundo ele, a proposta visa colher sugestões para criar um plano de desenvolvimento para Senhor do Bonfim, o que ocorrerá também nos bairros, nas comunidades, nos distritos e localidades.

ASCOM Carlos Brasileiro

SEU DIREITO: A DIFÍCIL SOLUÇÃO PARA RECEBIMENTO DE VALORES CONTRATADOS COM O PODER PÚBLICO CALOTEIRO

Josemar Santana
O calote que tem vitimado os fornecedores de bens e serviços do Poder Público, nas quatro esferas de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem sido amplo assunto de estudo por especialistas que se dedicam ao Direito Financeiro, especialmente, quando se referem “às cláusulas financeiras dos contratos administrativos”, como destaca o advogado Fernando Facury Scaff, tributarista e professor da USP (Universidade São Paulo), em artigo recente publicado na Revista Eletrônica CONSULTOR JURÍDICO, edição de 1º de dezembro deste ano de 2015, sob o título O QUE FAZER QUANDO O ESTADO CONTRATA E DÁ UM CALOTE?

É claro, quando o referido tributarista faz referência ao ESTADO, está fazendo referência geral ao PODER PÚBLICO, em todas as suas esferas e a sua abordagem vai “desde os mais simples contratos de fornecimento de bens e serviços até os complexos contratos de parcerias público-privadas, as conhecidas PPPs (Parcerias Público-Privadas)”, que são contratos formalizados entre a administração pública e empresas particulares para a realização de alguma grande obra, ou realização de serviços, passando pelos contratos de concessão simples, entre outros.

O Direito Financeiro não se restringe ao conhecimento da forma como são realizados os pagamentos dos bens e serviços contratados pelo PODER PÚBLICO, alcançando, também, como são efetuados os pagamentos de PRECATÓRIOS JUDICIAIS, assunto este que não será tratado aqui, por ser tão amplo, cuidando esta abordagem de analisar o que deve ser feito pelo contratado (pessoa física ou jurídica) para que seja cumprida corretamente uma obrigação firmada pelo PODER PÚBLICO, tendo sido objeto de um processo de licitação, com o serviço devidamente prestado ou o bem entregue e o poder público não paga pelo que recebeu, descumprindo, assim, a sua parte no contrato celebrado.

Numa situação dessas, o que é possível fazer juridicamente pela parte contratada? O ingresso Judicial de uma ação de cobrança tem sido a opção de pessoas físicas ou jurídicas para garantir o recebimento de créditos em mãos de administrações públicas caloteiras, mas, a morosidade da justiça e a quantidade de recursos disponíveis em favor do ente público, aliada aos prazos elastecidos que são assegurados ao PODER PÚBLICO, terminam criando uma “via crucis” das mais dolorosas possíveis, a ponto, muitas vezes, de levar o credor à falência.

O problema se torna mais grave quando o prestador de serviços ou fornecedor de bens se descuida e não recebe do PODER PÚBLICO a documentação necessária para reclamar o seu crédito, a exemplo do EMPENHO, que, segundo a Lei de Finanças Públicas (Lei 4.320/64) se constitui numa obrigação do PODER PÚBLICO em realizar o pagamento pendente (arrt. 58), tornando-se, pois, uma das clásulas “mais importantes dos contratos administrativo, pois a Constituição Federal determina que não pode ser feita despesa que exceda os créditos orçamentários (art. 167, II), motivo pelo qual o empenho garante a reserva de valor necessária para a despesa”, como lembra o tributarista Fernando Facury Scaff.

Mesmo porque, segundo o art. 60, da Lei 4.320/64, que segue disposição constitucional, impõe a obrigação de qualquer despesa do PODER PÚBLICO, a partir do contrato firmado, não pode ser feita sem PRÉVIO EMPENHO, que é formalizado por meio de documento chamado NOTA DE EMPENHO, a qual garante no orçamento do ente público a reserva do valor contratado, cuja efetivação do pagamento se dá pela LIQUIDAÇÃO, que nada mais é do que a verificação que o PODER PÚBLICO faz do bem ou serviço recebido, observando se as características contratadas foram obedecidas, a exemplo da qualidade e da quantidade dos bens ou serviços contratados e entregues pela parte contratada.

Pois bem, É A LIQUIDAÇÃO que gera o DIREITO ADQUIRIDO, garantido à parte contratada para prestar serviços ou fornecer bens ao PODER PÚBLICO, tornando-se ato importante praticado pelo PODER PÚBLICO, diante da pessoa física ou jurídica contratada, porque se confirma o cumprimento da obrigação por parte do fornecedor ou prestador de serviços.

Com a LIQUIDAÇÃO da NOTA DE EMPENHO, o que deve ser feito se o PODER PÚBLICO contratante não pagar a obrigação assumida? Como deve esse valor devido ser cobrado? Não há alternativa, a não ser a via judicial, o que pode desanimar a muitos contratados, pelas razões que já conhecemos, quando se trata de receber créditos de entes públicos caloteiros.

Nesse caso, da existência de processo licitatório (que escolheu o fornecedor ou prestador de serviços), da assinatura do contrato entre as partes, da feitura da NOTA DE EMPENHO (que garante os recursos devidos no orçamento) e da LIQUIDAÇÃO (que é a verificação da qualidade e da quantidade do bem ou serviço contratado, devidamente entregue pelo fornecedor ou prestador de serviços), não deve ser ajuizada uma AÇÃO ORDINÁRIA, que fica sujeita a longos e penosos trâmites e ao final ainda enfrenta o perverso sistema de precatórios, prolongado em muitos anos a satisfação do crédito do contratado, como adverte o tributarista Fernando Facury Scaff.

Se o rito se dá como acima referido, o mais adequado é o ajuizamento de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO, que é bem mais rápido, inclusive, “com a possibilidade de penhora dos valores reservados” no EMPENHO, devendo o processo apresentar a NOTA DE EMPENHO e o respectivo DESPACHO que comprove a LIQUIDAÇÃO.

Há, naturalmente, quem discorde dessa possibilidade de resolução mais rápida, para o credor do PODER PÚBLICO se livrar do CALOTE, argumentando que os bens públicos são INALIENÁVEIS (art. 100, do Código Civil) e que, por essa razão, são IMPENHORÁVEIS (arts. 648 e 649, I, do Código de Processo Civil), existindo, como contra-argumentação, a possibilidade de penhora de dinheiro do PODER PÚBLICO, porque, nessa hipótese, o valor a ser penhorado já está tecnicamente assegurado pelo EMPENHO e pelo cumprimento do contrato pelo fornecedor ou prestador de serviço, quando o PODER PÚBLICO confirma o recebimento dos bens contratados ou dos serviços prestados, pelo DESPACHO comprobatório da LIQUIDAÇÃO.

No caso do credor optar pela AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, ao final do longo processo vai ter o seu direito reconhecido pela Justiça, servindo a sentença como TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, PORTANTO, constituindo-se em direito adquirido, liquido e certo, o que garante o ajuizamento de nova ação, a de EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, diferentemente da AÇÃO DE EXECUÇÃO pela NOTA DE EMPNHO LIQUIDADADA, que se constitui em direito adquirido, mas de título de natureza extra-judicial, porque não foi gerada por meio de sentença judicial.

O argumento de que a AÇÃO DE EXECUÇÃO por TÍTULO EXTRAJUDICIAL não deve prevalecer, no entendimento do tributarista Fernando Scaff, “não pode ser aceito, por duas razões, ambas amparadas nas normas acima expostas: 1) o valor correspondente ao pagamento daquela etapa contratada estava empenhado, ou seja, rese4rvado para essa finalidade; e 2) a comprovação do cumprimento daquela etapa foi efetuado através da liquidação, o que gera direito adquirido, estabelecido por lei, ao recebimento dos valores, por meio do processo de execução”, o que torna desnecessário um processo ordinário para comprovar o que já está de antemão comprovado com a NOTA DE EMPENHO e o DESPACHO DE LIQUIDAÇÃO.

Mesmo porque, tem que ser levado em conta que NÃO É POSSÍVEL HAVER CONTRATAÇÃO PELO PODER PÚBLICO, SEM EMPENHO DA DESPESA A SER EFETUADA.

*Josemar Santana é jornalista e advogado, integrante do Escritório SANTANA ADVOCACIA, com unidades em SENHOR DO BONFIM (Ba), SALVADOR (Ba) e BRASÍLIA (DF).