O governo do estado anunciou nesta sexta-feira (13) que vai convocar 639 aprovados no Concurso da Polícia Civil. Segundo o Executivo estadual, serão 108 delegados, 55 escrivães e 476 investigadores de polícia, ultrapassando as 600 vagas previstas em edital para convocação das três carreiras.
“É a primeira vez em minha gestão que estamos convocando todos os aprovados no concurso para fazer o curso de formação. Essa conquista é fruto da consulta que fizemos ao Tribunal de Contas do Estados (TCE), e demonstra nossa sensibilidade com a segurança pública”, disse o governador Rui Costa.
Ainda de acordo com o governo, o nome dos convocados deve ser publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) deste final de semana. A Secretaria da Administração do Estado (Saeb), afirmou que serão chamados oito delegados e 76 investigadores a mais do que o previsto. Lançado em 2013, o concurso da Polícia enfrentou a dificuldade do Governo em convocar os aprovados em função do Estado ter atingido o limite prudencial de gastos com pessoal, ficando impedido de convocar novos servidores pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Não podíamos descumprir a LRF, pois o ato de convocação poderia ser anulado posteriormente”, explicou o governador.
Em razão do impedimento legal, ele havia determinado à Secretaria da Administração (Saeb) e à Procuradoria Geral do Estado (PGE) uma consulta para assegurar a legalidade das contratações ao TCE baseado na exceção prevista pela lei.
Segundo o governo, a convocação se baseou no parecer do TCE, publicado no último dia 10, após a consulta feita pelo Governo do Estado acerca das condições impostas pela LRF para convocação dos concursados. “Imprimimos todos os esforços necessários para finalizar o processo deste concurso, seguindo as determinações legais”, explicou o secretário da Administração, Edelvino Góes.
Na decisão do dia 10, a Corte autorizou que o Governo faça a convocação dos policiais baseada nas vagas abertas com as exonerações e demissões que não impliquem em aumento de despesa.
Metro1