sábado, 16 de julho de 2016

BRASIL: STF OBRIGA GOVERNO A FORNECER FRALDAS DESCARTÁVEIS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, decidiu hoje (14) manter decisão da Justiça Federal que obriga o Programa Farmácia Popular do Brasil, do Ministério da Saúde, a fornecer gratuitamente fraldas descartáveis a pessoas com deficiência. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), a decisão deve gerar impacto de R$ 2 bilhões por ano nas finanças públicas, valor equivalente a praticamente todo o orçamento anual do programa. Na decisão, Lewandowski rejeitou recurso da AGU para barrar a decisão de Justiça Federal, por entender que o Estado deve garantir a proteção às pessoas com deficiência. Sobre a questão financeira, o ministro entendeu que não ficou comprovado no processo “o perigo de grave lesão aos valores da ordem e economia públicas”. “Por isso, se existente risco de dano à saúde pública, este seria inverso, caracterizado pela afronta ao postulado da dignidade da pessoa humana e às disposições constitucionais que garantem às pessoas com deficiência o amparo do Estado para o gozo do direito fundamental à saúde”, decidiu o presidente do STF.

Agência Brasil.

BAHIA: MPF EM PAULO AFONSO (BA) DISPONIBILIZA DIVERSOS ITENS PARA DOAÇÃO


Órgãos e entidades interessados deverão encaminhar solicitações entre 18 e 29 de julho

O Ministério Público Federal (MPF) em Paulo Afonso (BA) lançou, no início deste mês, edital de doação de bens 01/2016, contendo 94 itens distribuídos em 3 lotes. Entre os produtos disponibilizados estão eletrodomésticos, itens de informática, móveis e livros.

Podem candidatar-se para a doação de bens órgãos de quaisquer dos ramos do MPU; órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual ou municipal direta ou indireta; instituições filantrópicas e Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público.

Os interessados devem entregar, entre os dias 18 e 27 de julho, requerimento na sede do MPF no município, localizado na rua Tancredo Neves, Lote 148 A, Quadra 12, Bairro Alves de Souza. Para mais informações entre em contato pelo telefone (75) 3282-3800 ou pelo e-mail PRBA-prmpa@mpf.mp.br