segunda-feira, 18 de julho de 2016

ESPORTE: CAPOEIRISTA CUPIM REPRESENTARÁ BONFIM NOS JOGOS BRASILEIROS DA ABADA CAPOEIRA NO RIO DE JANEIRO


O Capoeirista ELEILSON MONTEIRO, graduado “Cupim” estará representando a cidade de Senhor do Bonfim nos Jogos Brasileiros da ABADÁ Capoeira, nas cidades de Cachoeira de Macacú e Ipapucaia.

Com viagem confirmada para o meio dia desta terça-feira (19), Cupim segue para Salvador de onde segue viagem de avião para a capital Carioca.

Por ter conquistado o quarto lugar no mundial que ocorreu em agosto do ano passado, Cupim não precisará passar pelas eliminatórias, e já estará participando dos jogos na próxima quarta-feira.

Com apoio de:
Ary Surf Wear, Frangolar, Café Torres e Clínica Popular.

Maravilha Notícias

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EU ACHO É BOM: TOCHA OLÍMPICA PASSA EM CIDADE CATARINENSE E...


Quando a tocha olímpica estava passando pela cidade de São José, Santa Catarina, moradores fecharam portas e janelas, e os comerciantes fecharam as portas de seus comércios, e quem estava na rua foi para dentro de suas casas ou comércio, ou seja, a tocha passou e ninguém viu, não tinha ninguém pra assistir a passagem dela por lá, e em alguns pontos, moradores que moram em prédios jogaram ovos e bolas d'água na comitiva da tocha, isso foi um protesto da população catarinense pela falta de segurança, saúde e muitos outros problemas que nosso país enfrenta. O caso ocorreu dia 14, mas não teve repercussão nos grandes veículos de imprensa.

Fonte: Veja Agora / Via Bahia Acontece

PROUNI: CANDIDATOS EM LISTA DE ESPERA DEVEM ENTREGAR DOCUMENTAÇÃO ATÉ AMANHÃ


Candidatos em lista de espera do Programa Universidade para Todos (ProUni) têm hoje (18) e amanhã (19) para comparecer às respectivas instituições de ensino para a qual se candidataram e apresentar a documentação que comprova as informações prestadas na inscrição. O ProUni seleciona estudantes para receber bolsas de estudo em instituições particulades de ensino superior com base na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). São ofertadas, neste segundo semestre, 125.442 bolsas - 57.092 integrais e 68.350 parciais, de 50% - em 22.967 cursos de 901 instituições de ensino superior. A lista de espera do Prouni estará à disposição das instituições com a classificação dos estudantes por curso e turno, segundo as notas obtidas no Enem de 2015. A lista será usada na convocação de candidatos para preenchimento de bolsas eventualmente não ocupadas nas duas chamadas regulares. Para integrar a lista de espera, os candidatos tiveram que confirmar a inscrição até o último dia 11. A relação dos candidatos participantes da lista foi divulgada no dia 14. Agora, independente de terem sido chamados, todos os candidatos em espera deverão comparecer às instituições.

A documentação necessária está disponível no site do ProUni.

BAHIA: DIRETOR DO DPT GARANTE CONVOCAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO: "DAQUI A 15 DIAS"


Inaugurado na manhã dessa segunda-feira (18), o Centro de Operações e Inteligência de Segurança Pública, localizado no Centro Administrativo da Bahia (CAB), visa modernizar o combate a violência na cidade. Durante o Jornal da Bahia no Ar, da Rádio Metrópole, que acontece diretamente do novo espaço, o diretor do Departamento de Polícia Técnica (DPT), Élson Jefferson, comentou a importância do local.

"Esse centro para a polícia técnica é importante. Com ele vamos atender o mais rápido possível, porque nosso ponto é o Centro Médico Legal, com o DPT aqui, vai ajudar muito", disse. Na ocasião, Élson também falou sobre o concurso do Departamento de Polícia Técnica da Polícia Civil, e garantiu que os aprovados serão convocados em breve. "Daqui a 15 dias, vamos convocar os que passaram no concurso para fazer os exames médicos. Essa é uma boa notícia", falou.

Metro1

ESPORTE: VUGNER SILVA E PIPITA SAGRAM-SE CAMPEÕES NO RIO WINTER INTERNACIONAL DE JIU JITSU


Realizado no último final de semana entre os dias 13 e 17 de julho o “Rio Winter Internacional Open e o Internacional de Máster”, no Ginásio Tijuca Tênis Clube, na cidade do Rio de janeiro - RJ, e a Equipe Gfteam Vugner Silva esteve presente representando nossa cidade com muito brilho, trazendo mais uma vez o título do internacional.


O líder da equipe Vugner Silva se sagrou campeão no peso pena, e na categoria juvenil azul o atleta João Victor “Pipitinha”, conquistou o vice-campeonato, trazendo duas medalhas para a equipe onde deixa ainda mais com brilho.

“Gostaríamos de agradecer aos pais, amigos, alunos e todas as pessoas que não apoiam através do financeiro e do apoio moral, em especial ao blog Maravilha Notícias e seu Repórter Netto Maravilha, por sempre está cobrindo e divulgando o nosso trabalho”, Vugner Silva filiado a CBJJ / IBJJF.

Maravilha Notícias

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POLICIAL: "TROMBADINHAS" AGIRAM DURANTE FEIRA LIVRE EM SENHOR DO BONFIM NO ÚLTIMO SÁBADO


Vários registros de furto e roubos de aparelhos celulares foram registrados no último sábado em Senhor do Bonfim.

Casos semelhantes aos que ocorreram no evento Sfrega, quando pessoas tombavam em vítimas e furtavam seus aparelhos celulares, foram registrados na Praça Dr. José Gonçalves, no Calçadão da Joviniano Duarte e na feira livre.

No Calçadão a vítima, uma jovem ainda conseguiu agarrar a blusa do ladrão, que mesmo assim conseguiu se esquivar e se evadiu.

Todos os fatos foram solicitados providências na Delegacia local.

Maravilha Notícias

POLICIAL: ACIDENTES FATAIS EM BONFIM NESSE DOMINGO


Na noite desse domingo (17), foi registrado um acidente com vítima fatal, no trecho próximo a entrada dos residenciais do Minha Casa Minha Vida.

Quando o senhor SILVIO BRASILIANO DE SOUZA, 52 anos, que residia na Quadra 10 do Cidade Nova I, retornava de uma festa no povoado de Lagoa Grande e seguia de bicicleta e foi atropelada por veiculo ainda desconhecido. Ele teve o pescoço quebrado e escoriações nas costas e membros superiores.

Seu corpo seguiu para Juazeiro a fim de ser necropsiado.


Já na manhã desta segunda-feira (18), um motociclista identificado como CICERO DOS SANTOS BARBOSA, 39 anos, perdeu a vida ao colidir uma moto do tipo 300 cilindradas, contra um animal na BA 220 trecho próximo a distrito de Igara.

Devido a gravidade o motociclista faleceu no local, duas pessoa que seguiam no cavalo foram socorridas ao HDAM.

Maravilha Notícias

POLICIAL: AÇÕES DA 54ª CIPM EM CAMPO FORMOSO

54ª CIPM É CONTEMPLADA COM MAIS 03 (TRÊS) VIATURAS


Na manhã de sábado, (16/07), o Governador do Estado Rui Costa entregou no Distrito de Lage dos Negros, à 54ª CIPM, mais 03 (três) Viaturas da Polícia Militar a fim de serem aplicadas no Policiamento Preventivo. As Viaturas serão empregadas, uma na cidade de Campo Formoso, outra na cidade de Antônio Gonçalves e uma na cidade de Pindobaçu.

Esta é a segunda remessa de viaturas entregues, contabilizando ao total 05 (cinco) Novas viaturas no Policiamento Ostensivo. A solenidade contou com a presença de diversas autoridades, dentre as quais: o Deputado Estadual Adolfo Menezes e Marcelo Nilo, o Cel. PM Alfredo Nascimento, Comandante do Policiamento Regional Norte, o Maj. PM Mascarenhas, Comandante da 54ª CIPM, dentre outras autoridades, além do próprio Governador.

54ª CIPM PRENDE NACIONAL COM VEÍCULO COM RESTRIÇÃO DE ROUBO


Por volta das 21h40min desse domingo, uma guarnição da 54ª CIPM, realizou abordagens de rotina em bares, no povoado de Puxadeira, município de Campo Formoso, ao abordar um nacional de iniciais G. M. C. S. que segundo moradores da região estava armado com um revólver aterrorizando a região, verificou-se que o mesmo não se encontrava armado, mas de posse de uma moto com restrição de roubo. A placa do veículo é OYP 5586, CG Titan ESD, de cor vermelha, licença de Orocó- PE. Foi dado voz de prisão em flagrante ao referido nacional e o mesmo foi conduzido para Depol onde foi apresentado a autoridade de plantão e formalizado o auto de prisão em flagrante.

Ascom 54ª CIPM

POLICIAL: DELEGADO CHARLES LEÃO TEVE CASA ASSALTADA EM JUAZEIRO


Bens pessoais do Delegado foram roubados

O Delegado Charles Leão, ex-coordenador da 17ª Coordenadoria de Polícia do Interior – Juazeiro (COORPIN), teve sua casa invadida na madrugada deste domingo (17) no bairro Piranga, em Juazeiro, região norte da Bahia.

De acordo com a assessoria, o delegado dormia no imóvel e estava com a porta do quarto fechada. Ninguém ficou ferido. No período da manhã, o delegado percebeu a invasão e que pertences pessoais tinham sido roubados. Charles Leão prestou queixa na Delegacia de Polícia de Juazeiro.

A perícia técnica esteve na residência do Delegado, vistoriou, colheu impressões digitais e detectou fragmentos no local. Ainda segundo Assessoria, o Delegado Charles Leão se deslocou no final da tarde deste domingo para Salvador, para reunião política com integrantes do PPS.

Ascom Delegado Charles Leão

JAGUARARI: PREFEITURA DE JAGUARARI REALIZOU COM SUCESSO MUTIRÃO DE COMBATE AO GLAUCOMA


A Prefeitura de Jaguarari, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Clínica Oftalmodiagnose e a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, realizou, entre os dias 12 e 14 de julho, o Mutirão de Combate ao Glaucoma. O atendimento foi realizado no Ginásio de Esportes Armando Gonçalves de Almeida, localizado na Praça de Convivência, das 8h às 17h.

O público-alvo do mutirão foram homens e mulheres acima de 40 anos, pessoas com casos de Glaucoma na família, portadores de Diabetes, portadores de Hipertensão Arterial, pacientes com Miopia e pessoas de cor negra.

O evento também buscou chamar a atenção para a importância do diagnóstico precoce no combate à doença. Os pacientes do mutirão receberam atendimento médico, além de consultas e exames oftalmológicos. Nos casos diagnosticados com Glaucoma, os pacientes receberam o colírio para auxiliar no tratamento e, depois de 90 dias, devem passar por uma revisão. Durante o mutirão, foram atendidas 350 pessoas por dia, totalizando 1.050 atendimentos.

Os mutirões objetivam diagnosticar e tratar a doença ainda nos primeiros estágios. “Estamos intensificando as ações de cuidado com os olhos. O Glaucoma é a maior causa de cegueira irreversível e é preciso o diagnóstico precoce, além do tratamento contínuo para evitar danos causados pela doença”, disse a Secretária Municipal de Saúde, Izabela Priscilla.

A DOENÇA

O Glaucoma é a terceira causa de cegueira do Brasil e a detecção precoce é a melhor forma de combater os danos causados pela doença. Os pacientes considerados com maior nível de risco são aqueles com mais de 30 anos de idade, diabéticos, hipertensos, pessoas com problemas de pressão intraocular elevada, miopia, usuários de corticóides ou que tenham casos da doença na família.


Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Jaguarari
Governo: “Minha Terra, Meu Futuro”

EMPREGO: PREFEITURA DE CAMPO FORMOSO PROMOVE CONCURSO COM SALÁRIO DE ATÉ R$ 3.762,46


A Prefeitura de Campo Formoso, Estado da Bahia, publicou o edital de abertura do concurso público Nº 01/2016, para o preenchimento de 17 vagas, em cargos de níveis médio e superior. A organização está por conta da empresa PLANEJAR Consultoria e Planejamento Ltda EPP.

Cargos: Biólogo (a), Contador (a), Economista, Engenheiro (a) Ambiental, Engenheiro (a) de Minas, Agente de Trânsito e Auxiliar Administrativo. O salário mensal varia de R$ 880,00 a R$ 3.762,46.

O concurso será realizado constará de Prova Objetiva e Avaliação de Títulos. A data provável para aplicação da prova objetiva é o dia 04 de Setembro de 2016 (domingo), podendo ser aplicado em dois turnos a depender da estrutura do município, com horário e local a serem definidos e publicados no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal.

As inscrições serão realizadas via internet, por meio do site www.planejarconcursos.com.br, no período de 18 a 29 de Julho de 2016. A taxa custará R$ 50,00 ou R$ 100,00.

Concurso em Aberto

ARTIGO: A LEGALIDADE DA PORTARIA 217 DE 2014 DO DENATRAN E A REJEIÇÃO AO TESTE DO BAFÔMETRO

A condução de veículos por pessoas que estão fazendo uso de bebida alcoólica ou de outra substância psicoativa que determine a dependência está tipificada no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) como infração gravíssima e faz parte das 415 infrações previstas no Capítulo XV do CTB.
É preciso, então, compreender o que significa infração, definida no CTB, o que se encontra no artigo 161, com a seguinte redação:

“Art.161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX”
Também encontramos no Anexo I, do CTB, a seguinte definição de infração:
“inobservância a qualquer preceito da legislação de trânsito, às normas emanadas do Código de Trânsito, do Conselho Nacional de Trânsito e a regulamentação estabelecida pelo órgão ou entidade executiva do trânsito”.
Como se vê, a violação de qualquer regra prevista no Capítulo XV do CTB impõe a punição com as penalidades previstas no Capítulo XVI, além da possibilidade de aplicação de medidas administrativas previstas no Capítulo XVII, conceituando de maneira mais apropriada a definição de infração de trânsito.
Objetivando proteger a vida humana, a legislação de trânsito destacou a conduta de dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência, dando redação específica ao assunto, conforme disposto no artigo 165 do CTB, a seguir reproduzido:
“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008).
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012).
Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no §4º do art. 270 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012).
Parágrafo único – Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses.”
Diante disso, a questão é: como deve ser comprovado que o condutor está dirigindo sob a influência de bebida alcoólica ou de outras substâncias psicoativas que causem dependência física ou química?
O próprio CTB cuida de regulamentar o procedimento de comprovação da conduta do motorista, dispondo no art. 277 o seguinte:
“Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.
§2º. A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas”.
Observe-se que o CTB deixa clara a necessidade de ser comprovada a ingestão de substâncias psicoativas que determinem a dependência, mas não se aprofundou de forma suficiente para especificar quais seriam as medidas de comprovação, como adverte o advogado do DETRAN do Espírito Santo, Paulo André Cirino, em artigo escrito e publicado em dezembro de 2014, sob o título “A recusa ao bafômetro e a Portaria n° 217 do DENATRAN: é o fim do problema?”
Aí é que entram as resoluções disciplinadoras do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), órgão autorizado pelo CTB, para dispor “sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes de fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 do CTB”, como ensina Paulo André Cirino, no artigo citado.
O CONTRAN, portanto, editou a Resolução n° 432 de 2013, estabelecendo no art. 3º, o seguinte:
“Art. 3º. A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor”.
Esses procedimentos são: exame de sangue (inciso I); exames realizados por laboratórios, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência (inciso II); teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro) (inciso III); verificação de sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor (inciso IV).
E o parágrafo 1º acrescenta a “prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido”, ampliando os procedimentos expressos nos incisos de I a IV do art. 3º da Resolução 432/13, do Contran.
Segundo Paulo André Cirino, “a redação do art. 3º da Resolução 432/13 é o principal argumento dos que advogam a causa de que o auto de infração lavrado em virtude da conduta do art. 165 do CTB só é válido se apresentar alguma das provas ali presentes, motivados ainda pelo que consta no art. 8º da mesma resolução”.
O art. 8º da referida Resolução, por sua vez, determina que o auto de infração lavrado em decorrência do art. 165 do CTB deverá conter alguns elementos formais exigidos para o preenchimento do auto infracionário, dispostos nos inciso I a IV, o que dá a impressão de existir “um aparente conflito de normas que deve ser muito bem sopesado”, como lembra Paulo André Cirino.
Teríamos, portanto, um quadro em que as normas editadas pelo CONTRAN exigem a necessidade de comprovação da infração e o disposto no art. 277, §3º do CTB que não deixa dúvidas sobre a simples recusa por parte do condutor de se submeter a qualquer dos procedimentos de prova, implicando em aplicação de penas e medidas administrativas fixadas para a infração do art. 165.
Está claro, pois, o caráter imperativo do §3º, do art. 277, do CTB, inexistindo razão a alguns CETRANs (Conselhos Estaduais de Trânsito) para rejeitar a aplicação desse dispositivo, mandando arquivar os autos de infração que não registrasse qualquer elemento de prova, tal como disposto no art. 3º da Resolução nº 432/13, o que motivou o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) a editar a Resolução nº 217, de 14 de dezembro de 2006, do CONTRAN, alterando o Anexo IV (Tabela de Enquadramento da Portaria Denatran nº 59, de 25 de outubro de 2007), para acrescentar código de infração específico à conduta prevista no art. 277, §3º, do CTB.
Isso porque, os argumentos utilizados pela doutrina (opinião de juristas sobre o assunto) para não aplicação dessa norma se baseavam justamente na falta de codificação própria e tipificação adequada, instituindo-se o código 516-91 que exige o registro no auto de infração da recusa do condutor em se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no art. 277, §3º, do CTB, ou a descrição desta conduta infracional.
Ocorre que essa recusa não se constitui numa infração e sim, numa situação que exige a aplicação de uma medida administrativa, porque está prevista no Capítulo XVII do CTB e não no Capítulo XVI, tanto quanto a conduta do art. 165 que está efetivamente, entre as infrações de trânsito.
Percebe-se que a Portaria nº 217 tenta resolver o problema, criando um código (516-91) para uma conduta tida infracional que, segundo Paulo André Cirino, “a rigor, não existe”, tratando o problema de traz para frente, quando o correto seria criar o tipo infracional, pela aditivação de disposição ao artigo 165, sugerida pelo advogado Paulo André Cirino, pela criação do art. 165-A, com a seguinte redação: “recusar-se a se submeter à teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou química”, e, depois, aí sim, criar o código referente à tal infração.
A edição da Portaria 217 deixa clara a intenção de acabar com a insegurança dos agentes de trânsito ao autuar o condutor infracionário e, também, por fim à insegurança das autoridades de trânsito ao julgar os autos que lhes chegam em forma de recurso, definindo a sua consistência ou não, porque estamos diante do interesse público que se sobrepõe ao privado, principalmente, se partirmos de pressupostos bem citados pelo especialista em direito de trânsito, Paulo André Cirino, tais como:
1-o DENATRAN não tem a competência legislativa do Congresso Nacional; 2-a política brasileira não vive o seu melhor momento; 3-o Sistema Nacional de Trânsito tem por incumbência dar prioridade em suas ações à defesa da vida; 4-o regime jurídico administrativo é baseado na supremacia do interesse público e na indisponibilidade deste interesse.
Assim, a norma tem que ser aplicada, não podendo ser ignorada, porque se o for, estará o Poder Público “renegando a força de um dos mais importantes atributos do ato administrativo que é a presunção relativa de legitimidade e legalidade”, observa Paulo André Cirino, que conclui o citado artigo dizendo que “até o presente momento, ao Sistema Nacional de Trânsito cabe aplicar a norma, ao condutor “recorrer”, e ao Judiciário a definição da legalidade ou não da Portaria”.
Conclui-se, diante de todas essas considerações, que a Portaria nº 217 do DENATRAN pode até não ser a solução do problema, mas, concordando com Paulo André Cirino “é um ótimo começo”.

*JOSEMAR SANTANA é jornalista e advogado, especializado em Direito Público, integrante do Escritório SANTANA ADVOCACIA, com unidades em Senhor do Bonfim (Ba), Salvador (Ba) e Brasília (DF).