terça-feira, 20 de dezembro de 2016

ARTIGO JURÍDICO: AGÊNCIAS BANCÁRIAS ATENDIMENTO PÚBLICO É REGULAMENTADO POR LEI MUNICIPAL

Maiana Santana

Com frequência ouve-se na mídia radiofônica regional reclamações de usuários do sistema bancário a respeito de longas e demoradas filas de atendimento público, causando aborrecimentos e transtornos e clientes e pessoas usuárias dos serviços bancários oferecidos em Senhor do Bonfim e região.
As reclamações mais frequentes se dão por causa da demora no atendimento, pouca disponibilização de caixas operados por funcionários, sistemas informatizados lentos, ausência de cadeiras suficientes para espera, máquinas de emissão de bilhetes de senhas em frequente manutenção, ausência de sanitários para portadores de deficiências e até ausência de sanitários para uso exclusivo por sexo.
Em Senhor do Bonfim existe a Lei Municipal nº......, que estabelece tempo máximo de .... minutos para atendimento de clientes ou usuários em geral em caixa operado por funcionários, mas que não é respeitada pelas instituições bancárias locais, que contam com a anuência dos próprios clientes e usuários em geral, porque não promovem suas reclamações junto à fiscalização municipal, preferindo recorrer aos programas de rádio para anunciarem seus descontentamentos pelo descumprimento de leis.

Para uma reclamação alcançar eficiência, o cliente bancário ou usuário em geral deve se dirigir ao órgão de fiscalização municipal de sua cidade e, munido da senha que recebe, constando o horário de chegada e de atendimento pelo caixa, formalizar a sua queixa, relatando o fato e pedindo providências.

Há situações em que o Município não tem competência para atuar, regulamentando o funcionamento de agências bancárias, porque se tratam de situações típicas do sistema financeiro, cuja competência é reservada à União Federal, mas há os casos em que a competência é inteiramente do Município, a exemplo de atendimento ao público, envolvendo disponibilização de máquias de emissão de senhas, sanitários para sexos distintos, sanitários para pessoas portadoras de deficiências físicas, assentos suficientes para espera, tempo de espera para atendimento dentro do limite estabelecido, tudo isso por imposição de Lei Municipal, porque são situações de competência do Município.

Recentemente, uma publicação veiculada na Revista Eletrônica CONSULTOR JURÍDICO nos trouxe a informação de que uma agência da Caixa Econômica Federal, de São José dos Campos, SP, foi multada em R$ 50 mil reais, porque não forneceu senha de atendimento a determinado cliente, porque a máquina de emissão de bilhetes de senha estava avariada.

Trata-se de situação que é regulamentada pelo Município, porque se trata de atendimento ao público, o que levou o usuário a formalizar a sua reclamação, resultando na aplicação da multa que encontrou oposição da instituição financeira e o caso foi parar no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (jurisdição do Estado de São Paulo), cabendo a apreciação e julgamento do caso à 6ª Turma, que manteve a multa, porque é situação que está prevista em Lei Municipal de São José dos Campos (SP).
Na análise do caso, a desembargadora relatora, Consuelo Yoshida destacou que “as disposições previstas na lei dizem respeito a assuntos de interesse local, não se referindo à matéria típica do sistema financeiro, cuja competência é reservada à União”, acrescentando que a regulamentação do caso “encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, traduzindo-se em verdadeiro exercício de poder de polícia conferido ao Município, nos termos do artigo 78 do CTN-Código Tributário Nacional, na medida em que há a interferência estatal fim de garantir a segurança da comunidade, em face do interesse público relevante”.

Como se vê, Lei Municipal pode estipular prazo e forma de atendimento em agências bancárias, porque se trata de situações de competência do Município.

*Maiana Santana é advogada, especializada em Direito Público, Direito Civil e Direito Trabalhista, integrante do Escritório SANTANA ADVOCACIA, com unidades em Senhor do Bonfim (Ba), Salvador (Ba) e Brasília (D.F.). (maianasantana@santanaadv.com).

POLÍTICA: RECADASTRAMENTO BIOMÉTRICO DE ELEITORES SERÁ RETOMADO EM 9 DE JANEIRO DE 2017


O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) irá interromper a partir desta terça-feira (20/12), o recadastramento biométrico de eleitores, nos postos de atendimento da Justiça Eleitoral em Salvador e no interior do estado, por causa do recesso forense, conforme determina a Lei n.º 5.010/66.

O atendimento aos cidadãos para realização do serviço será reativado em 9 de janeiro de 2017. A partir dessa data, os eleitores com inscrição eleitoral em Salvador devem fazer a biometria na Central de Atendimento ao Público (CAP) ou nos cartórios eleitorais, ambos instalados na sede do TRE-BA, na 1ª Avenida do CAB. Outra opção que também estará disponível são os postos do SAC. Confira os horários de atendimento.

Atualmente, a Bahia conta 10.570.085 eleitores. Desse total, 1.463.674 já passaram pelo recadastramento biométrico. O objetivo para os próximos cinco anos, de acordo com a Coordenadoria de Eleições (COELE), é convocar os 9.106.411 eleitores restantes, além daqueles que completarem a idade permitida para votar até 2020.

Noticialivre

ESPORTE: CONSLTÁBIL CAMPEÃ DO 1º CAMPEONATO SOCIETY DO BAR E RESTAURANTE DONA DORA 2016


ENTREGA DA PREMIAÇÃO

Foi realizado com muito brilhantismo o I Campeonato de Futebol Society do Bar Dona Dora, nas Populares, sob a direção do Sr. Josciano e Dona Neirivania, tendo seu início em 04 de Setembro e término hoje 18 de dezembro, onde foram realizados 37 partidas ao longo do campeonato, com a participação das equipes:

• AGUAS CLARAS
• BARBOSA
• DISTRIBUIDORA RN
• ESTRELA SOLITÁRIA
• LARANJEIRA
• NOVO RUMO CARIACÁ
• POUSADA BONFINENSE
• UNIÃO FC
• VILA NOVA
• VITORINHA POPULARES
• CONSULTÁBIL
• IPIRANGA DO CAPOTE

Agradecimentos – Agradecemos ao Comando do 6º Batalhão da Policia Militar, Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim, também a toda comunidade e moradores das Casas Populares e bairros vizinhos, não podemos esquecer de todos os desportistas e amantes do esporte que sempre prestigiaram todos os jogos de forma ordeira ao nosso campeonato nas manhãs dos domingos. Agradecemos também a todos os dirigentes e atletas das equipes que participaram deste campeonato.
 Apoio – Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim, 6º Batalhão da Policia Militar do Estado da Bahia, Câmara Municipal de Vereadores de Senhor do Bonfim, a SUDESB, através de Gustavo Miranda e do Vereador Biro-Biro, que forneceu os uniformes para todas as equipes participantes, a Rádio Caraíba AM, FM Rainha e toda a Comunidade do bairro Casas Populares e adjacências.
 Patrocinadores: Lucas da Policia Rodoviária Federal, Supermercado Preço Bom, Comercial JR, Oficina Tonho Lolo, Paulinho da Padaria União e filhos, Retifica Araújo, Kimmarte Materiais de Construção, J.J.SO Radiadores, Hospital e Maternidade Paulo Hilarião, e todas as equipes participantes deste campeonato.

 Entrega da Premiação.

DESTAQUE DO CAMPEONATO: José Marcos Inácio da Silva (Indio) Consultábil
JOGADOR REVELAÇÃO DO CAMPEONATO: Mateus Alves de Araújo (Teteu) União FC
MELHOR GOLEIRO DO CAMPEONATO: Walber dos Santos Silva(Walbinho) Consultábil
ARTILHEIRO DO CAMPEONATO: Rogerio Ribeiro de Miranda 8 Gols Distribuidora RN
TROFEU DE VICE CAMPEÃO Ipiranga do Capote
TROFEU DE CAMPEÃO Consultábil

Muito obrigado a todos que vieram prestigiar esta maravilhosa final, e até o próximo ano com o II Campeonato. E que todos curtam a festa com muita alegria, respeito e harmonia. MUITO OBRIGADO.

ORGANIZAÇÃO: JOHNSON DE OLIVEIRA, GECI EDESIO, JOCIANO, Mido.

RECOMPENSA-SE MUITO BEM QUEM SOUBER DO PARADEIRO DE "FLOQUINHO"


ESGOTO FÉTIDO NA RUA CARRAPICHEL



Na manhã dessa segunda-feira, o esgoto fétido corria livremente pela Rua Carrapichel, até o meio da Rua Irecê, levando incômodo aos moradores das áreas afetadas.

Porém no decorrer do dia a manutenção foi feita por parte da prefeitura que solucionou o problema.

Maravilha Notícias

HOJE TEM PROMOÇÃO DE PIZZA NA SUPER COXINHA


POLICIAL: DUPLA ESPANCA IDOSO DE 62 ANOS ATÉ A MORTE EM VÁRZEA DO POÇO; ROUBARAM R$ 27 E UM CELULAR


Dois criminosos identificados como Daniel Sousa Gonçalves e Robson Temoteo Souza foram presos pela polícia na noite deste domingo (18), na cidade de Várzea do Poço, acusados do crime de latrocínio. Segundo informações o blog Portal do Alt Alegre, antes de cometerem um assalto contra José Fernandes da Silva, de 62 anos, a dupla espancou brutalmente o idoso até a morte.

De acordo com a polícia, para cometer o assalto, Daniel e Robson abordaram o idoso e começaram a espancá-lo com socos e chutes no rosto. Fernandinho, como era mais conhecido o idoso na comunidade, caiu ao chão e os dois criminosos só pararam de espancá-lo quando perceberam que ele não estava mais com vida. Após o homicídio, a dupla roubou a quantia de R$ 27,00 que estava com a vítima, um aparelho celular de marca Nokia, um óculos de sol e um fone de ouvidos.

Ainda segundo o Portal do Alt Alegre, os assassinos fugiram para uma residência, trocarem de roupas e retornaram para o local do crime. A dupla assistia tudo ao lado do corpo da vítima como se nada tivesse acontecido. Porém, após uma breve investigação da polícia, informações apontavam que os autores do crime brutal seriam Daniel e Robson. Os dois foram presos em flagrante e confessaram o crime.

Após a prisão, a dupla foi encaminhada de Várzea do Poço para a delegacia de Jacobina, onde foram autuados em flagrante pelo crime de latrocínio – roubo seguido de morte. Os criminosos agora ficam à disposição da justiça.

Jacobina Notícias

VIVACONT CONTABILIDADE: DESEJA FELIZ NATAL E UM PRÓSPERO ANO NOVO


O escritório de contabilidade VIVACONT vem agradecer primeiramente a DEUS por tudo que proporcionastes ao longo deste ano de 2016, aos colaboradores pelo empenho e serviço de excelência e aos clientes pela confiança depositada.

Que tenhamos um FELIZ NATAL e que o ano novo que se aproxima seja de muita paz, saúde, prosperidade e conquistas.

São os votos da equipe VIVACONT: ANDRÉ EMANUEL, ANTONIO BERNARDES, MANOEL GOMES E ROBERTO GIULIANO.

Nosso escritório está localizado na Praça Nova do Congresso - Ed. José Teles da Fonseca - 1° Andar - Sala 102. Em cima do Stop Beer.

Contatos:
André Emanuel – (74) 9107- 3988 (74) 9941-7412 CRC 039675-O
Antonio Bernardes – (74) 9114-1632 (74) 9983-8454 CRC 038727-O
Manoel Gomes – (74) 9122-0880 (74) 9974-7705 CRC 036242-O
Roberto Guiliano – (74) 9128- 1784 (74) 9964-5031
Escritório – (74) 3541- 4480

CLÍNICA MEDITRA - MEDICINA DO TRABALHO


ESPORTE: ELEIÇÃO PARA PRESIDÊNCIA DA LIGA DESPORTIVA DE BONFIM ACONTECE HOJE DIA 20


... até o presente momento não há chapas inscritas para a concorrência.

Acontece nesta terça-feira, 20 de Dezembro de 2016, às 19h30min (dezenove e trinta) e 20h30min. (vinte e trinta), respectivamente, em primeira e segunda convocação, na Sede da Liga Desportiva de Bonfim, situado à Rua Manoel Novaes, 335- Centro – Senhor do Bonfim, a eleição para a nova presidência da LDB – Liga Desportiva de Bonfim, para o biênio 2017/2018.

Segundo a atual presidente senhora Rosana de Araújo Machado Rodrigues, até o presente momento não há chapas inscritas para a concorrência.

CONFIRA EDITAL 

Maravilha Notícias

POLICIAL: MORRE SEGUNDA VÍTIMA DO ATENTADO EM VÁRZEA DO RANCHO EM FILADÉLFIA


Morreu a segunda vítima do atentado promovido por um elemento identificado apenas pelo vulgo de “ZEZINHO”, que de posse de uma arma de fogo atacou várias pessoas após uma partida de futebol na localidade conhecida como Várzea do Rancho, interior de Filadélfia.

Jorge Luiz Anastácio da Silva, de apenas 19 anos faleceu no dia da tragédia, outros dois saíram feridos, porém um deles identificado por Rui Anastácio da Silva, 25 anos que havia sido transferido para a região do Vale do São Francisco não resistiu aos ferimentos e acabou falecendo nessa segunda-feira (19), a terceira vítima, um menor de apenas 16 anos não corre risco de morte, segundo familiares.

O autor encontra-se foragido desde o momento do atentado, que até então são desconhecidas às causas.

Informações do Filadélfia em Notícias